Súmula Vinculante 17 - Súmulas Vinculantes do STF

Tema 1037: Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.

Descrição: Recurso extraordinário no qual se discute, considerado o artigo 100, § 12, da Constituição Federal, incluído pela Emenda nº 62/2009, a possibilidade de incidência de juros da mora no período compreendido entre a expedição e o efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).

Tese: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1037, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 15/03/2019, publicado em 16/06/2020)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Fazem presentes as hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos, visto que, ocorreu omissão.2. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a omissão sem alteração de resultado.     (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000442-34.2012.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. É indevida a incidência de juros moratórios no período de tramitação do precatório, desde que pago no período constitucional, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante nº 17 e no Tema 96.2. Alterações legais nos critérios de cálculo têm aplicação imediata, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa julgada.3. Afastada sua incidência dos juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, estes deverão ser calculados, tão-somente, até a data da expedição do precatório/RPV. (TRF-4, AG 5031559-08.2018.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/10/2018, Publicado em: 16/10/2018)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA, DETERMINOU A SUBMISSÃO DA PARTE AUTORA À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE TÃO LOGO TERMINADA A REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E A ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA – DESCABIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AGRAVAMENTO DE DOENÇAS E CONSEQUENTE INCAPACIDADE A PARTIR DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO – PERÍCIA QUE TAMBÉM DEMONSTRA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA PARTE AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL – BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ O TÉRMINO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – VEDAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL PELO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO – AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO, QUAL SEJA, O RESULTADO DA REABILITAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ANÁLISE DE OFÍCIO – CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE FIXAR OS CONSECTÁRIOS A PARTIR DA DETERMINAÇÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.492.221/PR. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA OS JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA E EM ANÁLISE DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0056844-14.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 16.03.2020)