Súmula Vinculante 17 - Súmulas Vinculantes do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Tese Firmada: O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Súmula vinculante 17/STF - "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 210, publicada em 28/04/2026)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Fazem presentes as hipóteses do artigo do Código de Processo Civil a autorizar o provimento dos embargos, visto que, ocorreu omissão. 2. Embargos de declaração acolhidos, para corrigir a omissão sem alteração de resultado.     (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000442-34.2012.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 05/05/2022)

Agravo de Instrumento. Precatório complementar. Cabimento dos juros de mora após o período de graça constitucional sem ocorrência do pagamento. Índices aplicáveis. Alegação de defasagem pelo agravante e de pagamento a maior pelo agravado. Necessidade de remessa dos autos ao Contador Judicial. Recurso parcialmente provido. 1. Como é cediço, a Súmula Vinculante nº 17, STF estabelece que: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 2. Portanto, no caso de não ocorrer a liquidação do precatório no devido tempo, incidem juros de mora mesmo após sua expedição e até a data de sua efetiva liquidação. É o caso dos autos, já que o precatório foi expedido no ano de 2003 e quitado apenas no ano de 2013. Não se olvida a incidência de correção monetária durante todo o período. 3. Quantos aos índices a serem aplicados, deve ser observado o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4425 e na ADI nº 4357, bem como no RE 870.947, sob o Tema nº 810 da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RESP nº. 1.495.146-MG submetido ao regime dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 905. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ: 00403574620258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 16/12/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)