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STF Súmula Vinculante
Número Súmula Vinculante
17
17
DATA DA PUBLICAÇÃO
29/10/2009
29/10/2009
TRIBUNAL / ORGÃO
STF
STF
TIPO DE DECISÃO
Súmula Vinculante
Súmula Vinculante
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
(STF, Súmula Vinculante nº 17)
(STF, Súmula Vinculante nº 17)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 30/2000).
Emenda Constitucional nº 30/2000.
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 5º (redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62/2009).
Emenda Constitucional nº 62/2009.
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