Artigo 337 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. PROJETO DE MINERODUTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 491 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 337 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Trata-se, na origem, de Ação de Instituição ...

« (+632 PALAVRAS) »

...de Servidão Administrativa ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado de Minas Gerais - CODEMIG contra Noranei (...), (...), Joseny (...), objetivando a instituição de servidão para fins de utilização na construção e passagem de mineroduto.2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 491 e 540 do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 337 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "Cuidam os autos de ação ajuizada pela CODEMIG, que busca a instituição de servidão administrativa sobre o terreno descrito na inicial para fins de utilização na construção e passagem de mineroduto, baseado em Decreto de Utilidade Pública. O imóvel possui área total de 46.9894 hectares e localiza-se na área rural do Município de Abre Campo/MG. Por sua vez, a servidão abrange área relativa a 7.860,30 m² hectare desse imóvel. (...) Insurge-se a recorrente contra o valor fixado a título de indenização pela declaração da servidão administrativa, buscando desconstituir a perícia realizada pelo perito do juízo. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar como limite a perda efetivamente sofrida pelo dono da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão. (...) No caso dos autos, foi realizada perícia de fls. 818/831, que apurou o valor indenizatório de R$20.264,88 (vinte e dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Ocorre que o magistrado singular determinou a realização de nova perícia, por entender que a questão necessitava de maiores esclarecimentos, vide fl. 913. Na nova perícia realizada foi apurado o valor indenizatório de R$30.859,50 (trinta mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). Cediço que conquanto tenha o juiz, como destinatário da prova, a competência para nomear perito quando acredite necessária a realização de prova pericial a fim de elucidar os fatos, deve ser zeloso na busca da verdade real, indicando profissional de sua confiança e que possua conhecimento técnico ou científico suficiente para realizar o referido exame. (...) Para contradizer o laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do Juízo, a parte ré deveria trazer aos autos elementos de convicção suficientes a levantar dúvida razoável sobre o trabalho feito, o que não ocorreu no presente caso. Inexiste nos autos sequer vestígio de nódoa que possa eivar o laudo pericial de fls. 942/956 elaborado com denodo e zelo, tendo o perito oficial cumprido escrupulosamente o seu encargo, na forma do art. 466 do NCPC. Importante também destacar que o perito do juízo não está obrigado a adotar os métodos e as técnicas que uma das partes julgue mais adequada. Assim, a meu ver, não há justificativa para a desconsideração da perícia judicial de fls.942/956, no presente caso, tendo em vista sua amplitude e profundidade em relação ao parecer unilateralmente produzido pelo assistente técnico da autora. Desta feita, não verifico nos autos a presença de elementos probatórios suficientes a ensejar o reconhecimento do excesso apontado pela CODEMIG" (fls. 1.255-1.262, e-STJ, grifei). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.5. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1694674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÕES CONSIGNADAS. VALORES INSUFICIENTES. EXTINÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO CREDOR. RECUSA JUSTA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. I. Evidenciada a insuficiência das prestações depositadas, a obrigação de pagamento do financiamento imobiliário tem-se por parcialmente satisfeita e o credor pode levantar os valores consignados, na esteira do que dispõe o artigo 899 do Código de Processo Civil de 1973. II. Não pode ser considerada injusta a recusa ao recebimento de prestação inferior ao valor convencionado, segundo a inteligência dos artigos 313, 336, 394 e 395 do Código Civil. III. De acordo com os artigos 891, caput, do Código de Processo Civil de 1973, e 337 do Código Civil, apenas com o depósito judicial, e a partir de então, o consignante fica isento dos juros e da correção monetária sobre o valor consignado. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1146187, 20010110709304APC, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 05/12/2018, Publicado em: 30/01/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. TENCIONADA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGP-M PELO IPCA, SOB O FUNDAMENTO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM VIRTUDE DA INFLAÇÃO DECORRENTE DA COVID-19. 2. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA. BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO, A PRINCÍPIO, INALTERADA. ADEMAIS, ÍNDICE LÍCITO E CONTRATUALMENTE PREVISTO. 3. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, IN CASU, DOS EFEITOS DA MORA, ANTE O DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DEVIDO. EXEGESE DOS ARTS. 539, 540 E 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 336 E 337 DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO REQUERENTE PARA TANTO.  4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032513-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023)