Artigo 542 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  1. Tendo em vista a prejudicialidade entre os agravos, de instrumento e interno, é viável que sejam analisados de forma conjunta, notadamente porque as questões deduzidas no primeiro, para o acolhimento da tutela provisória de urgência, foram repetidas no segundo.  2. Na ação de consignação em pagamento, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida (art. 539, caput, do ...

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...CPC). 2.1. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com prova do depósito e da recusa (art. 539, § 3º, do CPC). 2.2. O art. 542, inc. I, do Código de Processo Civil, dispõe que na petição inicial, o autor deve requerer ?o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º, do CPC.?  3. Conforme exige o art. 300, do CPC, a concessão de tutela provisória da urgência, em ação de consignação em pagamento, para suspender os efeitos de dívida constituída por relação contratual, exige prova pré-constituída que minimamente evidencie a probabilidade do direito que embasa o pedido liminar.  4. Na hipótese, faltam dados informativos com elementar aptidão para apontar a probabilidade do direito alegado pelo agravante. 4.1. Diante das questões apresentada, é inafastável necessidade de que sejam produzidos maiores esclarecimentos, em contraditório, para elucidação da controvérsia. 4.2. Cumpre ao autor/recorrente não apenas produzir narrativa coerente, mas fazer prova da coerência da narrativa que produziu ao ajuizar demanda perante o Poder Judiciário, nos termos do art. 373, I, do CPC.   5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (TJDFT, Acórdão n.1671608, 07325134220228070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, Julgado em: 01/03/2023, Publicado em: 15/03/2023)

PJE 0800255-98.2016.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INICIAL DA QUANTIA OFERTADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 542 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por (...), no bojo de ação de consignação em pagamento promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, em face de sentença que extinguiu o presente processo sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso X...

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... c/c art. 542, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ficando revogada a tutela de natureza cautelar deferida por meio da decisão de id. 1485059. Sem condenação da parte autora/apelante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do fato de a Caixa sequer ter sido citada no presente feito. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Mediante o decisum de ID nº 1485059, restou deferido o pleito cautelar deduzido na inicial, sendo determinado à Caixa que se abstivesse de proceder ao leilão para a alienação do imóvel objeto da Matrícula nº 707 (Município de Juazeirinho/PB). Também restou destacado na decisão que o postulante deveria, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceder ao depósito em conta judicial do saldo devedor do contrato no valor que entende devido (R$ 57.200,00), uma vez que se encontrava pendente a juntada aos autos pela Caixa do demonstrativo do respectivo crédito. Ocorre que o autor deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, além de não ter procedido ao pagamento das custas complementares decorrentes da alteração do valor da causa (cf. certidão de ID nº 1551852). Conforme preceitua o art. 542 do Código de Processo Civil, na ação de consignação em pagamento incumbe ao autor requerer na petição inicial o depósito da quantia devida, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento (inciso I). Não realizado o depósito no prazo legal, o processo será extinto sem resolução do mérito (art. 542, parágrafo único, do CPC). In casu, mesmo tendo sido concedido ao autor prazo superior ao previsto legalmente para a realização do depósito (10 dias), este não foi efetuado." 3. Em suas alegações, o apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) o juízo a quo deixou de observar que a legislação processual civil determina que, em caso de não cumprimento da determinação, pelo constituinte do autor, o mesmo deverá ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias, para tão somente após, caso o mesmo continue inerte, extinguir a ação, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC; b) não é justo a parte autora ter extinguido o seu processo só porque não cumpriu a Decisão Interlocutória proferida pelo Juiz a quo, principalmente, quando se trata de complementação dos valores das custa processuais. 4. Nos termos do Código de Processo Civil (artigo 542), o depósito inicial da quantia ofertada na ação consignatória constitui requisito essencial ao regular desenvolvimento do feito, de modo que sua falta importa na extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Observa-se, na lide, que devidamente intimada, por meio da decisão de id. 4058402.1485059, para efetuar o depósito da quantia que entende devida (R$ 57.200,00), no prazo de dez dias, o apelante quedou-se inerte (certidão de id. 4058402.1551852), aplicando-se à hipótese a regra contida no parágrafo único do artigo 542 do CPC ("Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3º ; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. (...) Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. 6. A situação em análise, portanto, resume-se à hipótese de falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, em virtude da ausência de diligência do autor, ora recorrente, em realizar o depósito inicial imposto pela legislação adjetiva, com efeito, a extinção do feito nos moldes do art. 542, parágrafo único, do CPC/2015. 7. Ademais, não resta configurada a alegada violação ao §1º do artigo 485 do CPC, uma vez que esse, ao exigir a intimação pessoal da parte autora em cinco dias, a fim de viabilizar a extinção do feito, refere-se à hipótese distinta dos autos, ao tratar do abandono da causa pelo autor, por prazo superior a 30 dias, bem como a paralisação do feito, por mais de um ano, por negligência das partes. 8. Sendo a regra do artigo 542 do CPC específica e de aplicação imediata às ações de consignação em pagamento, está é a norma a ser observada na lide em questão, como já bem consignado pelo juízo de primeiro grau, ao prolatar sua sentença (extinção sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso X - "nos demais casos prescritos neste Código" - c/c o artigo 542, parágrafo único, do CPC). 9. Registre-se, por oportuno, que, ao não promover também o recolhimento das custas iniciais complementares, o apelante acabou por violar igualmente o disposto no artigo 290 do CPC, que dispõe: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 10. Apelação desprovida. sam (TRF-5, PROCESSO: 08002559820164058402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5599783.31.2018.8.09.0011 COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MAGNO (...) APELADO : ITAÚ UNIBANCO S/A  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PLEITO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A força vinculante do contrato (pacta sunt servanda) não impede a revisão, pelo Judiciário, das cláusulas consideradas abusivas, em face da aplicabilidade do CDC, ...

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...cujas normas, de ordem pública e interesse social, são de observância inarredável, conforme reiterados julgados deste Tribunal, não havendo, por esse motivo, que se falar em ato jurídico perfeito. 2. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, frente a média de mercado, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), situação não constatada no caso em análise, razão pela qual devem prevalecer. 3. Verifica-se que no contrato em tela, firmado após 31.03.2000, há previsão expressa de capitalização diária de juros, ainda consta que a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado da súmula 541 do STJ, razão pela qual sua incidência não se afigura abusiva. 4. O depósito do valor é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processamento da ação de consignação em pagamento, consoante as regras do art. 337 do Código Civil e art. 542 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que a falta desse implicará extinção do feito sem resolução do mérito. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5599783-31.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)