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Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 540
Decisões selecionadas sobre o Artigo 540
TRF-4
11/10/2017
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Intelecto do caput do art. 300 do nCPC. 2. O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de se liberar da obrigação e obter quitação. Serve ainda a consignação em pagamento para prevenir a mora, liberando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou. 3. Hipótese na qual, em cognição sumária, é caso de acatar o pleito da parte agravante, pois, tendo havido depósito do valor integral dos aluguéis, incidindo o disposto no art. 540 do CPC, não há porque não possa ser sustado o protesto, fazendo cessar os malefícios da situação para a agravante. (TRF4, AG 5024226-39.2017.4.04.0000, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 11/10/2017, Publicado em: 11/10/2017)