Artigo 333 - Código Civil / 2002

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O STJ firmou entendimento favorável quanto à possibilidade de aplicação de multa diária contra ente público, nos casos de descumprimento de ordem judicial (REsp. nº 1.474.665/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - Tema 98). II- Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, é possível a fixação de astreintes com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento específico da obrigação de fazer, a qual deve ser satisfeita ...

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...não apenas quanto à integralidade de seu objeto, mas também em tempo oportuno, em conformidade com as regras relativa ao “tempo do pagamento” estabelecidas no Código Civil (art. 331 a 333, do CC) ou na legislação extravagante. Não há satisfação adequada da obrigação de fazer nos casos em que esta é cumprida tardiamente, em desacordo com o prazo definido para o adimplemento, ocasionando prejuízo e dificuldades ao exequente. III- Merece rejeição a alegação de que o cumprimento tardio da obrigação bastaria para tornar insubsistente a cobrança da multa. Inútil seria a fixação da multa diária caso o cumprimento extemporâneo da obrigação fosse suficiente para impedir a sua execução, especialmente após o devedor resistir, sem motivo justo, a atender a ordem judicial. IV- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de o valor e a periodicidade da multa não perfazerem coisa julgada material, de forma que podem ser modificados a qualquer tempo. V- De acordo com a jurisprudência pacífica desta 8ª Turma, o valor da multa diária deve corresponder a 1/30 do benefício previdenciário. VI- Quanto ao tempo para cumprimento da ordem judicial, a 8ª Turma segue a orientação no sentido de ser razoável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a autarquia adote as providências necessárias para a implantação do benefício ou para a satisfação da obrigação de fazer. VII- Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013346-10.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.1. O STJ firmou entendimento favorável quanto à possibilidade de aplicação de multa diária contra ente público, nos casos de descumprimento de ordem judicial (REsp. nº 1.474.665/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - Tema 98).2. Nos termos do art. 536, §1º, do CPC, é possível a fixação de astreintes com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento específico da obrigação de fazer, a qual deve ...

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...ser satisfeita não apenas quanto à integralidade de seu objeto, mas também em tempo oportuno, em conformidade com as regras relativa ao “tempo do pagamento” estabelecidas no Código Civil (art. 331 a 333, do CC) ou na legislação extravagante. Não há satisfação adequada da obrigação de fazer nos casos em que esta é cumprida tardiamente, em desacordo com o prazo definido para o adimplemento, ocasionando prejuízo e dificuldades ao exequente.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de o valor e a periodicidade da multa não perfazerem coisa julgada material, de forma que podem ser modificados a qualquer tempo.4. De acordo com a jurisprudência pacífica desta 8ª Turma, o valor da multa diária deve corresponder a 1/30 do benefício previdenciário.5. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.847.848/SC (Tema nº 1.050), firmou a seguinte tese: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.”6. Apelação parcialmente provida.     (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0045101-31.2011.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 31/07/2023)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1/3 DO VALOR DO BENEFÍCIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDIDADE. PRAZO DE 30 DIAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM JULGADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o valor e a periodicidade da multa não fazem coisa julgada material, de forma que podem ser modificados a qualquer tempo. II - Embora a autarquia tenha deixado de oferecer oportuna impugnação ao cumprimento de sentença, as questões relativas ao cabimento da multa e à proporcionalidade de seu valor constituem matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e a qualquer ...

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...tempo, o que torna possível a apresentação de exceção de pré-executividade. III- O art. 537, CPC prescreve expressamente que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la”, caso esta tenha se tornado insuficiente ou excessiva. IV- Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é possível a fixação de astreintes com a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento específico da obrigação de fazer, a qual deve ser satisfeita não apenas quanto à integralidade de seu objeto, mas também em tempo oportuno, em conformidade com as regras relativa ao “tempo do pagamento” estabelecidas no Código Civil (art. 331 a 333, CC) ou na legislação extravagante. Não há satisfação adequada da obrigação de fazer nos casos em que esta é cumprida tardiamente, em desacordo com o prazo definido para o adimplemento, ocasionando prejuízo e dificuldades ao exequente. V- De acordo com a jurisprudência pacífica desta 8ª Turma, o valor da multa diária deve corresponder a 1/30 do benefício previdenciário. VI- Quanto ao tempo para cumprimento da ordem judicial, a 8ª Turma desta Corte segue a orientação no sentido de ser razoável a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a autarquia adote as providências necessárias para a implantação do benefício ou para a satisfação da obrigação de fazer. VII- No que tange aos juros de mora e correção monetária sobre o valor da multa, o recurso não será conhecido, uma vez que não foram declinados nas razões do agravo de instrumento, os fundamentos pelos quais o agravante entende que a decisão deveria ser reformada. VIII- Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022740-41.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023)