Artigo 77 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula n. 284 do STF), ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula n. 283 do STF), consonância com a jurisprudência (Súmula n. 83...

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... do STJ) e necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança de taxas condominiais, com condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, correção monetária, juros de mora e multa. 3. A sentença julgou procedente o pedido e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu erro material na fundamentação quanto à menção de 20% de honorários, afastou a redução por equidade à luz do Tema 1076/STJ, majorou os honorários para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC e afastou a litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão sobre quitação e purgação da mora, obscuridade quanto ao quantum debeatur e contradição sobre o "erro material" (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I-III, do CPC); (ii) saber se a inclusão de 20% de honorários em cálculo configura pedido superior ao devido (art. 940 do CC); (iii) saber se a fixação e a majoração dos honorários observaram os critérios legais e o Tema 1076/STJ (arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC); (iv) saber se a conduta do condomínio caracterizou má-fé processual (arts. 5º, 6º, 77 e 80, do CPC); (v) saber se houve purgação da mora pelo depósito tido como suficiente (art. 401 do CC); (vi) saber se a sentença e o acórdão formaram título executivo certo (arts. 203, § 1º, e 515, I, do CPC); e (vii) saber se houve má apreciação de fatos incontroversos e do ônus da prova (arts. 374 e 373, I, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 7. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reconhecimento da purgação da mora e a revisão da distribuição do ônus da prova, por demandarem reexame do conjunto fático-probatório, assim como impede a aplicação do art. 940 do CC, por pressupor revolvimento das circunstâncias do cálculo e de eventual má-fé. 8. Quanto aos honorários, aplica-se o Tema 1076/STJ para afastar a fixação por equidade quando o percentual já está no mínimo legal, e a majoração recursal para 11% decorre do art. 85, § 11, do CPC, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ). 9. A litigância de má-fé foi afastada pelas instâncias ordinárias e sua revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 10. A sentença e o acórdão constituem título executivo judicial hábil porque impõem condenação ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de consectários legais expressamente fixados; sua revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11 . Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, afastando violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame sobre a suficiência do depósito para purgar a mora e sobre a distribuição do ônus da prova. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reconhecimento de pedido superior ao devido e a aplicação do art. 940 do CC por depender de revolvimento fático-probatório. 4. Aplica-se o Tema 1076/STJ para afastar a equidade quando os honorários estão no mínimo legal e incide o art. 85, § 11, do CPC para a majoração recursal, em consonância com a Súmula n. 83 do STJ. 5. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão que afastou a litigância de má-fé. 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da conclusão a respeito da constituição do título executivo judicial" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1º IV, 1.022 I-III, 85 §§ 2º, 11, 5, 6, 77, 80, 203 § 1º, 515 I, 374, 373 I; CC, arts. 940, 401 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, agravo em recurso especial n. 2.670.708, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/9/2024; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.099.407/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.303.173/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.553.557/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020. (STJ, AREsp n. 2.747.097/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026.)

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CAUÇÃO DE ESTRANGEIRO, REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E LUCROS CESSANTES PELO ART. 210, III, DA LPI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489...

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... e 1.022 do CPC, deficiência na demonstração da violação dos artigos federais, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e aplicação do art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia envolve ação de abstenção de uso de marca c.c. reparação de danos, com imputação de contrafação e pedido de indenização material e moral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, confirmou a tutela de urgência, impôs obrigação de não fazer, condenou a indenização por danos materiais a apurar em liquidação pelo art. 210 da LPI, fixou danos morais em R$ 2.000 e arbitrou custas e honorários. 4. A Corte de origem confirmou a contrafação, reconheceu danos material e moral in re ipsa, adotou o critério do art. 210, III, da LPI com liquidação, dispensou caução com base no art. 83, § 1º, I, do CPC e na Convenção de Paris, e afirmou a regularidade da representação; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à caução, representação e critério do art. 210, III, da LPI; (ii) saber se é exigível a caução do art. 83 do CPC, não sendo aplicável a paridade da Convenção de Paris; (iii) saber se há irregularidade de representação por ausência de apostila e tradução juramentada, impondo extinção do processo; (iv) saber se a indenização por lucros cessantes pelo critério do art. 210, III, da LPI exige prova prévia do valor de licença e não comporta liquidação de sentença; e (v) saber se há divergência jurisprudencial comprovada quanto à liquidação pelo art. 210, III, da LPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as teses essenciais sobre caução, representação e critério de lucros cessantes; a deficiência de correlação das razões do especial atrai, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 7. A representação foi reconhecida regular com documentos e tradução juramentada, e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, falta prequestionamento específico dos artigos invocados, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 8. A dispensa de caução decorre do art. 83, § 1º, I, do CPC, em razão da paridade de tratamento assegurada pela Convenção de Paris; a pretensão recursal demanda revolvimento fático, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A liquidação dos lucros cessantes pelo critério do art. 210, III, da LPI é possível e encontra apoio na jurisprudência desta Corte; o alinhamento do acórdão recorrido atrai a Súmula n. 83 do STJ. 10. O dissídio não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso não se correlacionam com os fundamentos do acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e documentos sobre regularidade de representação e caução; e, por ausência de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O art. 83, § 1º, I, do CPC e a Convenção de Paris asseguram paridade de tratamento e dispensam caução ao nacional de país signatário. 4. É possível apurar em liquidação de sentença os lucros cessantes pelo critério do art. 210, III, da Lei n. 9.279/1996, e, estando o acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, caput, II, parágrafo único, II, 1.025, 1.029, § 1º, 1.030, V, 83, caput, § 1º, I, 76, § 1º, I, 192, parágrafo único, 224, 485, IV, 77, I, 320, 322, 324, § 1º, I, II, III, 329, I, 434, 435, 85, § 11, § 2º; CC, art. 944; Lei n. 9.279/1996, arts. 190, I, 208, 210, I, II, III; Decreto n. 75.572/1975, art. 2; Decreto n. 8.660/2016, arts. 3, 5; RISTJ, art. 255, §§ 1º, 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 284, 282, 356; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.945/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, REsp n. 1.327.773/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017; STJ, REsp n. 1.843.339/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019; STJ, REsp n. 1.507.920/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2024; STJ, AgRg no Ag n. 884139/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 18/12/2007; STJ, AgInt no AREsp n. 2.197.374/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025. (STJ, AREsp n. 2.998.438/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)