Artigo 282 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROMITENTE VENDEDOR. RESP 1.111.202/SP - TEMA 122/STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PROMITENTE COMPRADOR. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À SOLIDARIEDADE. ART. 282 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU ...

« (+657 PALAVRAS) »

...de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formalizada por instrumento particular, não levado a registro, pela promitente compradora. A decisão de 1º Grau registrou que, "no caso de São Carlos, o art. 144 do Código Tributário Municipal prevê que o imposto tem como fato gerador o domínio útil a posse ou a 'propriedade' imobiliária". II. A Corte de origem - mesmo reconhecendo que o promitente vendedor continuava como proprietário do imóvel, por inexistir registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil - deu provimento ao Agravo de Instrumento, afastando a incidência de tese firmada no REsp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/06/2009), no sentido de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (...) ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação". III. Fundamentou-se o acórdão recorrido no sentido de que o promitente vendedor, em 10/05/2013, firmou contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, com alienação fiduciária em garantia, não levado a registro imobiliário. Afirmou que, "no caso concreto, em 18.03.2020, a coexecutada, compromissária (...) [promitente compradora] assinou Termo de confissão de dívida e parcelamento de débito do IPTU dos exercícios de 2013 a 2019 (acordo nº 731526 - fls. 176/177) junto ao Município credor. Com isso, a compromissária [promitente compradora] assumiu as dívidas em relação ao imóvel, com aceite do Município, de forma que deixa de existir a legitimidade concorrente, com a renúncia da solidariedade passiva, nos termos do art. 282 do Código Civil". IV. Embora o art. 282 do Código Civil permita ao credor renunciar à solidariedade em favor dos devedores, daí não se extrai que o parcelamento tributário, requerido por um dos devedores solidários - no caso, a promitente compradora -, importe, ipso facto, em renúncia à solidariedade, em relação aos demais coobrigados, na hipótese, o promitente vendedor. V. O art. 265 da Código Civil prevê que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. VI. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da exação, em relação à solidariedade passiva do promitente vendedor, não configura razão bastante para afastar a lógica da tese firmada no REsp 1.111.202/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73. VII. Não se desconhece que a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda, após o integral adimplemento da avença, em geral incumbe ao comprador, que, não raro, resiste à imediata averbação, visando postergar o pagamento de taxas, emolumentos e de imposto incidente na operação. Sucede que tal oposição ou procrastinação, em gerando prejuízo à parte contratante, resolve-se em perdas e danos, não interferindo na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo. Na forma da jurisprudência do STJ, só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel "razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade" (STJ, AgInt no REsp 1.948.435/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021). No mesmo sentido: "(...) as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ vêm ratificando o entendimento de que a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. Citam-se, a título exemplificativo: AgInt no REsp 1.653.513/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2019; e AgInt no REsp 1.819.068/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2019" (STJ, REsp 1.849.545/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2020). No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, como reconhece o acórdão recorrido. VIII. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.978.780/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM EXECUÇÃO ENTRE CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CODEVEDORES INDEVIDA. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES E DO INTERESSE DO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. 1. O Código Civil (art. 282 do CC) autoriza expressamente que o credor renuncie à solidariedade em face de um dos devedores. Caso em que, em troca do recebimento de parte da dívida em dinheiro, a parte exequente libera o codevedor solidário da execução, ressalvando a manutenção da situação dos demais integrantes do polo passivo. Ante a ausência de vícios na transação, o acordo deve ser homologado. 2. Agravo de petição do executado a que se dá provimento. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0103500-82.2007.5.04.0331 AP, LUCIA EHRENBRINK - Relator(a), em 14/12/2023)

PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DESISTÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela MASSA FALIDA DE INCOSA ENGENHARIA S.A., em face da decisão de fls. 33, exarada pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou a desistência da execução exclusivamente em relação à apelante, para dar continuidade do feito em relação aos demais executados, ...

« (+315 PALAVRAS) »

...conforme requerido pelo exequente, BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. 2. A recorrente se insurge contra a decisão de fl. 33, que deixou de apreciar seu pedido de remessa do feito para o juízo falimentar e acolheu o pedido do banco para excluir a empresa do polo passivo e dar prosseguimento à execução em relação aos avalistas. 3. Contra decisão que exclui o corréu da demanda é cabível agravo de instrumento, porém, aplicando jurisprudência assente da época da interposição do recurso, impera, nessa hipótese, o princípio da fungibilidade. 4. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma" (EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). 5. Contudo, no caso vertente, observa-se que, antes do magistrado a quo determinar a suspensão do feito e declinar da competência para o juízo falimentar, o credor atravessou petição pugnando pela desistência do feito em relação à massa falida. Essa circunstância, a toda evidência, impede a remessa da execução para o juízo falimentar, pois a exclusão da empresa falida do processo executivo retira a possibilidade dos atos de constrição atingirem o patrimônio da massa falida. 6. Ademais, vale lembrar que "o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores" (art. 912, Código Civil de 1916; atual art. 282, CC/2002). 7. Outrossim, o caput do art. 24, retro citado, que se refere à suspensão das ações e execuções por ocasião da falência, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários menores, isto é, em que a responsabilidade pessoal dos sócios não é limitada às suas respectivas quotas/ações. Assim, por ser a Incosa Engenharia uma Sociedade Anônima, na qual os administradores não respondem pessoalmente por atos regulares de gestão (art. 158, Lei nº 6.404/1976), não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade, pois diferente é a situação do devedor solidário. 8. A par dessas considerações, considera-se que a decisão do magistrado de primeiro grau não merece reforma, porque perfeitamente possível a exclusão da massa falida da ação de execução de título extrajudicial com prosseguimento em relação aos coobrigados no próprio juízo cível. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de homologação da desistência mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0374521-95.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  20/10/2021, data da publicação:  20/10/2021)