Artigo 912 - Código Civil de 1916 / 1916

PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DESISTÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela MASSA FALIDA DE INCOSA ENGENHARIA S.A., em face da decisão de fls. 33, exarada pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou a desistência da execução exclusivamente em relação à apelante, para dar continuidade do feito em relação aos demais executados, ...

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...conforme requerido pelo exequente, BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. 2. A recorrente se insurge contra a decisão de fl. 33, que deixou de apreciar seu pedido de remessa do feito para o juízo falimentar e acolheu o pedido do banco para excluir a empresa do polo passivo e dar prosseguimento à execução em relação aos avalistas. 3. Contra decisão que exclui o corréu da demanda é cabível agravo de instrumento, porém, aplicando jurisprudência assente da época da interposição do recurso, impera, nessa hipótese, o princípio da fungibilidade. 4. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma" (EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). 5. Contudo, no caso vertente, observa-se que, antes do magistrado a quo determinar a suspensão do feito e declinar da competência para o juízo falimentar, o credor atravessou petição pugnando pela desistência do feito em relação à massa falida. Essa circunstância, a toda evidência, impede a remessa da execução para o juízo falimentar, pois a exclusão da empresa falida do processo executivo retira a possibilidade dos atos de constrição atingirem o patrimônio da massa falida. 6. Ademais, vale lembrar que "o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores" (art. 912, Código Civil de 1916; atual art. 282, CC/2002). 7. Outrossim, o caput do art. 24, retro citado, que se refere à suspensão das ações e execuções por ocasião da falência, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários menores, isto é, em que a responsabilidade pessoal dos sócios não é limitada às suas respectivas quotas/ações. Assim, por ser a Incosa Engenharia uma Sociedade Anônima, na qual os administradores não respondem pessoalmente por atos regulares de gestão (art. 158, Lei nº 6.404/1976), não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade, pois diferente é a situação do devedor solidário. 8. A par dessas considerações, considera-se que a decisão do magistrado de primeiro grau não merece reforma, porque perfeitamente possível a exclusão da massa falida da ação de execução de título extrajudicial com prosseguimento em relação aos coobrigados no próprio juízo cível. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de homologação da desistência mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0374521-95.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  20/10/2021, data da publicação:  20/10/2021)

PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CORRÉU. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. ATOS DE EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DESISTÊNCIA DO CREDOR EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela MASSA FALIDA DE INCOSA ENGENHARIA S.A., em face da decisão de fls. 33, exarada pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que homologou a desistência da execução exclusivamente em relação à apelante, para dar continuidade do feito em relação aos demais executados, ...

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...conforme requerido pelo exequente, BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. 2. A recorrente se insurge contra a decisão de fl. 33, que deixou de apreciar seu pedido de remessa do feito para o juízo falimentar e acolheu o pedido do banco para excluir a empresa do polo passivo e dar prosseguimento à execução em relação aos avalistas. 3. Contra decisão que exclui o corréu da demanda é cabível agravo de instrumento, porém, aplicando jurisprudência assente da época da interposição do recurso, impera, nessa hipótese, o princípio da fungibilidade. 4. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma" (EDcl no CC 133.470/SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). 5. Contudo, no caso vertente, observa-se que, antes do magistrado a quo determinar a suspensão do feito e declinar da competência para o juízo falimentar, o credor atravessou petição pugnando pela desistência do feito em relação à massa falida. Essa circunstância, a toda evidência, impede a remessa da execução para o juízo falimentar, pois a exclusão da empresa falida do processo executivo retira a possibilidade dos atos de constrição atingirem o patrimônio da massa falida. 6. Ademais, vale lembrar que "o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores" (art. 912, Código Civil de 1916; atual art. 282, CC/2002). 7. Outrossim, o caput do art. 24, retro citado, que se refere à suspensão das ações e execuções por ocasião da falência, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários menores, isto é, em que a responsabilidade pessoal dos sócios não é limitada às suas respectivas quotas/ações. Assim, por ser a Incosa Engenharia uma Sociedade Anônima, na qual os administradores não respondem pessoalmente por atos regulares de gestão (art. 158, Lei nº 6.404/1976), não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade, pois diferente é a situação do devedor solidário. 8. A par dessas considerações, considera-se que a decisão do magistrado de primeiro grau não merece reforma, porque perfeitamente possível a exclusão da massa falida da ação de execução de título extrajudicial com prosseguimento em relação aos coobrigados no próprio juízo cível. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de homologação da desistência mantida. (TJ-CE; Relator (a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências; Data do julgamento: 20/10/2021; Data de registro: 20/10/2021)