Artigo 282 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESSALVA EXPRESSA. ARTS. 277 E 282 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TRANSAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO CONTEMPLOU TODO O VALOR PRETENDIDO PELO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062966-07.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 08.12.2025)

ACORDO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, é lícita a celebração de acordo parcial entre a exequente e um dos sócios, para a sua exclusão do polo passivo, com o abatimento do valor pago em face do remanescente da execução e a previsão de recolhimento de contribuições previdenciárias proporcionais, sem que haja qualquer prejuízo aos demais devedores solidários. Interpretação dos artigos 104, 275, 277 e 282 do Código Civil. Embora a homologação do acordo seja faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), a recusa deve ser fundamentada e pode ser revista pelo Tribunal pela via recursal. Precedentes. Agravo de petição provido em parte. (TRT-2; Processo: 0001978-94.2014.5.02.0016; Relator(a). DAMIA AVOLI; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 2; Data: 24/07/2025)