Artigo 277 - Código Civil / 2002

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO N° 0002953-06.2020.8.05.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: (...) EMBARGANTE: (...) EMBARGADO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A EMBARGADO(A): (...) RELATOR(A): JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA VOTO - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE DESCONSIDEROU CLÁUSULA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE EXPRESSAMENTE DELIMITOU OS SEUS EFEITOS À APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. HIPÓTESE DO CAPUT DO ART. 844...

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... DO CC/02. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos Autores no evento n° 106 contra o acórdão do evento n° 99, que negou provimento ao seu recurso inominado, mantendo a sentença homologatória recorrida (evento n° 43) pelos seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões de embargos, os Embargantes sustentam, em suma síntese, a existência de contradição na decisão embargada, sob o argumento de que o acordo celebrado com a Via Varejo ((...)) não abarcou a outra ré Azul Linhas Aéreas, consoante cláusula 3ª da transação colacionada no evento n° 37. 3. Em contrarrazões de embargos protocolada no evento n° 122, o Embargado defende a inexistência de vícios no decisum. 4. Examinando-se os autos, verifica-se que os embargos declaratórios merecem acolhimento visto que, de fato, o acordo restou expressamente restrito aos autores e à empresa Via Varejo ((...)). 5. Dessa maneira, considerando a existência da aludida cláusula 3ª, impõe-se a aplicação do caput do art. 844 do CC/02, que diz o seguinte: "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". 6. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO ¿ Relação de consumo ¿ Acordo entabulado com apenas uma fornecedora que não se estende à outra, que não participou da transação - Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da relação de consumo, mas cindível na relação interna existente entre os codevedores ¿ Inaplicabilidade do artigo 844, §3º, do Código Civil ¿ Incidência do artigo 277 do Código Civil ¿ Descabida a pretensão da empresa recorrente de extinção do feito em decorrência da transação operada com a outra fornecedora ¿ CANCELAMENTO DE VOO POR NO SHOW - Passagem indevidamente cancelada pela empresa que intermediou a venda, que não caracteriza culpa exclusiva de terceiro quanto à companhia aérea ¿ Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores decorrente da existência de relação de consumo ¿ Empresas que atuam em conjunto e que fomentam as suas próprias atividades valendo-se das atividades da outra ¿ Benefícios que não podem ser apartados dos ônus daí decorrentes ¿ Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras caracterizada ¿ Discussão, em sede recursal, apenas sobre a ocorrência ou não de danos morais - DANOS MORAIS ¿ Abalo à honra subjetiva da consumidora pela sensação de frustração e descaso por ter programado a viagem e adquirido passagens aéreas com antecedência, tomando ciência do cancelamento indevido do bilhete no momento do embarque ¿ QUANTUM INDENIZATÓRIO ¿ Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora ¿ Capacidade econômico-financeira desta ¿ Razoabilidade e proporcionalidade ¿ Indenização fixada em R$2.500,00, valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, sem motivo para redução ¿ Parcial procedência da demanda - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003313-06.2020.8.26.0016; Relator (a): Luís Eduardo Scarabelli; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021).  RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO REALIZADO COM A RÉ DECOLAR.COM. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA OS DEMAIS REQUERIDOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, TJ/RS E TURMAS RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O CREDOR SOMENTE EXTINGUIRÁ A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES, QUANDO HOUVER QUITAÇÃO POR TODA A DÍVIDA, E NÃO PARCIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, CONFORME DETERMINA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA PARIS/LONDRES ¿ LONDRES/PARIS. ATRASO NA DECOLAGEM DO VOO DE LONDRES COM DESTINO A PARIS QUE ENSEJOU A PERDA DO VOO DE PARIS COM DESTINO AO BRASIL. REALOCAÇÃO EM VOO DIRETO DE LONDRES AO BRASIL. APESAR DOS TRANSTORNOS OCASIONADOS E DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE BILHETES, SEQUER HOUVE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS E FOI, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICO AO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM DESLOCAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA (TJ/RS, Recurso Cível, Nº 71009428517, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 23-03-2021)  7. Por outro lado, considerando que não houve audiência de instrução, não vejo como ser aplicado o art. 1.013, § 3°, CPC, razão pela qual há a necessidade de retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que possa ser dado regular prosseguimento ao feito. 8. Dessa maneira, voto no sentido de ACOLHER os embargos declaratórios para, sanando a aludida omissão, reformar o acórdão do evento n° 99 e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado dos autores protocolado no evento n° 62, para reformar parcialmente a sentença proferida no evento n° 43, por conseguinte restringindo os seus efeitos apenas à ré Via Varejo ((...)), por outro lado determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem com o escopo de ser dado regular prosseguimento ao feito em relação ao corréu AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Sem condenação às verbas de sucumbência, em razão do provimento parcial do recurso inominado interposto no evento n° 62. 9. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC. 10. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. ACÓRDÃO Realizado o julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA RECURSAL, composta pelas Juízas de Direito informadas no sistema, decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL os embargos declaratórios, nos termos do voto acima. Em havendo embargos declaratórios, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2°, art. 1.026, CPC.  Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2021. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Presidente (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0002953-06.2020.8.05.0103, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, Publicado em: 18/11/2021)

TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Acordo entabulado com apenas uma fornecedora que não se estende à outra, que não participou da transação - Responsabilidade solidária entre todos os integrantes da relação de consumo, mas cindível na relação interna existente entre os codevedores - Inaplicabilidade do artigo 844, §3º, do Código Civil - Incidência do artigo 277 do Código Civil - Descabida a pretensão da empresa recorrente de extinção do feito em decorrência da transação operada com a outra fornecedora - CANCELAMENTO DE VOO POR NO SHOW - Passagem indevidamente cancelada pela empresa que intermediou a venda, que não caracteriza culpa exclusiva de terceiro quanto à companhia aérea - Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores decorrente da existência de relação de consumo - Empresas que atuam em conjunto e que fomentam as suas próprias atividades valendo-se das atividades da outra - Benefícios que não podem ser apartados dos ônus daí decorrentes - Responsabilidade solidária das empresas fornecedoras caracterizada - Discussão, em sede recursal, apenas sobre a ocorrência ou não de danos morais - DANOS MORAIS - Abalo à honra subjetiva da consumidora pela sensação de frustração e descaso por ter programado a viagem e adquirido passagens aéreas com antecedência, tomando ciência do cancelamento indevido do bilhete no momento do embarque - QUANTUM INDENIZATÓRIO - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à agente causadora - Capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$2.500,00, valor suficiente e que atende aos critérios de equidade e justiça estabelecidos pela sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, sem motivo para redução - Parcial procedência da demanda - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1003313-06.2020.8.26.0016; Relator (a): Luís Eduardo Scarabelli; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 23/08/2021; Data de Registro: 23/08/2021)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ACORDO FIRMADO ENTRE O CONSUMIDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. ILICITUDE CONFIGURADA. SÚMULA 532 STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR MASTERCARD BRASIL E VISA DO BRASIL CONHECIDOS E DADO PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR PORTO SEGURO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação e recurso adesivo interpostos em face ...

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...de sentença que julgou procedente os pleitos autorais, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização de danos morais pelo envio de dois cartões de crédito não solicitados. 2. Baseado no princípio da vulnerabilidade, todo aquele que integra a cadeia de consumo pode vir a responder por eventuais danos ocasionados ao consumidor. As administradoras e seguradoras de cartão de crédito atuam junto com as instituições de crédito, não merecendo prosperar o argumento de que não integram a mesma cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Em relação ao acordo entabulado pelo consumidor e uma das codevedoras, deve ser feita uma interpretação sistemática do art. 844, §3º do Código Civil conjugado com o art. 277 do mesmo código, segundo o qual o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveitam aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada. Indevida a extinção do processo em relação aos demais codevedores. 4. A narrativa autoral e o conjunto fático probatório não demonstram qualquer prejuízo sofrido pela recorrida/autora em virtude do envio do cartão de crédito, apesar de não ter sido solicitado. Dano moral não comprovado, mero aborrecimento. 5. Recursos de apelação interpostos por Mastercard Brasil e Visa do Brasil CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, recurso adesivo interposto por (...) CONHECIDO e NÃO PROVIDO, e recurso interposto por Porto Seguro PREJUDICADO. 6. Por consequência lógica do não reconhecimento do dano moral, não cabe a sua majoração em sede de apelação adesiva. Recurso adesivo conhecido e negado provimento. (TJ-CE; Apelação Cível - 0187502-47.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  09/08/2023, data da publicação:  10/08/2023)