Artigo 844 - Código Civil / 2002

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO COM UMA DAS PARTES RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO NÃO VINCULAVA O RÉU (...) ELENEIS BRIZZOLA. TESE INSUBSISTENTE.  DANOS MORAIS E MATERIAIS QUE DECORREM DO MESMO FATO, NO CASO O DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APONTA QUAIS DANOS CAUSADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RÉU, AO CONTRÁRIO, APONTA DESDE O INÍCIO A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTEXTO ÚNICO QUE RESULTA EM SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS RÉUS. ACORDO QUE NÃO FAZ RESSALVA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESTARIA PARA SER INDENIZADO ...

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...PELO RÉU (...) ELENEIS. HOMOLOGAÇÃO QUE APROVEITA A TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 844, § 3º, DO CC. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS - A TEOR DO ART. 844, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. "O ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A TRANSAÇÃO NÃO APROVEITA NEM PREJUDICA SENÃO AOS QUE NELA INTERVIEREM. CONTUDO, SE REALIZADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR, EXTINGUE-SE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES." (STJ, AGRG NO RESP 1002491/RN, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/06/2011, DJE 01/07/2011). "SENDO SOLIDÁRIA A OBRIGAÇÃO, A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DESOBRIGA OS DEMAIS CO-DEVEDORES, POR SER PRECISAMENTE UM DOS EFEITOS DA SOLIDARIEDADE A EXONERAÇÃO DE TODOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO EFETUADO POR UM DELES, E, NO SEU EFEITO LIBERATÓRIO, A TRANSAÇÃO EQUIPARA-SE AO PAGAMENTO (PEREIRA, CAIO MÁRIO DA SILVA. INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL: VOLUME II - TEORIA GERAL DE OBRIGAÇÕES. 1. ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1990. P. 219)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302772-72.2014.8.24.0018, DE CHAPECÓ, REL. DES. MARCUS TULIO SARTORATO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 21-03-2017). (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 2016.100132-5, DE PORTO BELO, REL.  MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 20-09-2018)”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004516-92.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-05-2022)

APELAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AUTORA E SEGURADORA DENUNCIADA NOS LIMITES DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO DENUNCIANTE. ARTIGO 844 DO CÓDIGO CIVIL. - Conforme disposto no artigo 844 do Código Civil de 2002: "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". - Desse modo, os efeitos do acordo celebrado entre a autora e a seguradora denunciada, dentro dos limites da apólice a que estava obrigada, não alcançam a empresa requerida/denunciante. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0446.14.000357-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 08/08/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS CODEVEDORES SOLIDÁRIOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS - ARTIGO 844, §3.º, DO CÓDIGO CIVIL. Nos termos do disposto no art. 844, §3º do Código Civil, a transação entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos codevedores. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.251499-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, julgamento em 30/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023)