Artigo 1.971 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177204-85.2021.8.09.0000 COMARCA DE URUAÇU AGRAVANTE  : RICARDO SOCOLOFF AGRAVADOS : (...) E OUTRO RELATOR       : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. HERDEIROS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO POR INCAPACIDADE DO TESTADOR. EFEITOS. PRECLUSÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não apreciada, pelo juízo ...

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...a quo, a matéria atinente à ausência de citação dos herdeiros necessários, defeso a este Tribunal analisar a questão, sob pena de supressão de instância. 2. A revogação do testamento lavrado em 2012 se deu em face da incapacidade da testadora, não produzindo efeitos, portanto, em relação ao testamento lavrado em 2002, que permanece intacto, posto se tratar de vício intrínseco (art. 1.971, CC), conforme decisão proferida por este Tribunal em sede de apelação. 3. Não há falar em ocorrência da preclusão, pois, quando da apreciação do pedido de abertura e cumprimento de testamento, em sede de inventário, restou decidido que o procedimento é que estava equivocado, não a pretensão, haja vista a necessidade de propositura da ação própria e autônoma, tanto que foi determinado o desentranhamento da documentação anexada. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5177204-85.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2022, DJe de 29/06/2022)

Embargos de declaração. Inventário. União estável. Meação. Legítima apurada sobre o monte global. Testamento limitado à parte disponível. equalização entre todos os bens, herdeiros e liberalidades. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO: VÍCIOS EXISTENTES. ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Os embargos de declaração objetivam ao reconhecimento de vícios intrínsecos no acórdão consistentes em contradição e omissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão ao manter, no dispositivo, percentuais de quinhões relativos ao imóvel ...

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...situado na QNO 05, Conjunto K, lote 43, Ceilândia/DF, e ao tratamento do direito de meação da companheira, em aparente descompasso com a fundamentação, que afirma a precedência da meação, a necessidade de preservação da legítima calculada sobre o montante global da herança e a limitação das disposições testamentárias à parte disponível. III. Razões de decidir 3. A ?ratio essendi? dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (CPC, art. 1.022, I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. Configura-se concreta contradição interna quando o acórdão, embora assente a necessidade de apuração da legítima sobre o monte hereditário líquido e de limitação das disposições testamentárias à parte disponível, fixa percentuais de quinhões atrelados a bem específico e remete à ?tabela? como partilha definida, sem observar a lógica da composição global do acervo. (CPC, art. 1.022, I; art. 489, § 1º, IV e VI; CC, artigos 1.789, 1.846, 1.847, 1.857, § 1º, e 1.967 a 1.971). 5. Caracteriza-se omissão relevante quando o acórdão deixa de consignar, de modo expresso, que a verificação da compatibilidade entre as disposições testamentárias e a legítima exige análise global do patrimônio líquido, com inclusão de todos os bens, direitos, dívidas, colações e adiantamentos, incumbência própria do e. Juízo do inventário, circunstância que afasta a vinculação a percentuais previamente fixados sobre o bem isolado. (CPC, art. 1.022, II; art. 489, § 1º, IV; art. 1.025; CC, artigos 1.789, 1.846, 1.847, 1.857, § 1º, 1.967 a 1.971, 2.002 e 2.005) IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração acolhidos. Sanadas a contradição e omissão. Excluída a menção à ?redistribuição dos percentuais, conforme tabela?, bem como a quaisquer percentuais vinculantes a quinhões no acórdão embargado. Preservadas as balizas jurídicas e mantidos os demais capítulos do acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I a III, e 1.025; CC, artigos 1.789, 1.846, 1.847, 1.857, § 1º, 1.967 a 1.971, 2.002 e 2.005. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, Segunda Turma, AgInt. No AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º.12.2022. TJDFT, Acórdão nº 1762451, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, Quarta Turma Cível, j. 21.09.2023, DJe 11.10.2023. (TJDFT, Acórdão n.2079267, 07180473820258070000, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, Julgado em: 10/12/2025, Publicado em: 21/01/2026)