Artigo 1.846 - Código Civil / 2002

AGRAVOS INTERNOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DESPACHO E HOMOLOGAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A decisão restou devidamente fundamentada, tendo sido supridas as omissões que foram reconhecidas no agravo de instrumento 5101158-03.2023.8.21.7000/RS, demonstrando, a julgadora, as razões para o seu convencimento acerca dos pontos objetos de impugnação das últimas declarações apresentadas nos autos do inventário. O fato de os recorrentes não concordarem com as conclusões lançadas na decisão não significa ausência de fundamentação. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS. BENS RELACIONADOS À EMPRESA. PRETENSÃO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DA EMPRESA CITADA, ALÉM DE REDUÇÃO ...

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...DE VALORES TESTAMENTÁRIOS.  DESCABIMENTO. Sendo os imóveis registrados em nome da empresa porque pertencentes à pessoa jurídica, não integrantes do monte-mor, afasta-se a pretensão de avaliação patrimonial da empresa em face dos imóveis existentes em nome desta., em razão de que as empresas foram avaliadas na ocasião da elaboração e pagamento do imposto de transmissão. Indevida, pois, avaliação patrimonial requerida, mantidas a avaliação efetivada para elaboração do imposto de transmissão e aquelas ações apuradas à época da abertura do inventário, não havendo que se falar, pois, em redução dos valores testamentários. IMÓVEL REGISTRADO NO CRI SOB Nº 22.990. RECEBIDO POR HERANÇA PELO INVENTARIADO. GRAVAME DE  INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE, QUE NÃO SE COMUNICAM AOS HERDEIROS. EFEITOS QUE CESSAM COM A MORTE DO BENEFICIÁRIO. DIREITO DA VIÚVA-MEEIRA A 50% DO BEM IMÓVEL CLAUSULADO.  Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens, deve haver, em regra, a divisão igualitária tanto do patrimônio adquirido anteriormente ao casamento quanto daquele adquirido durante a união, assim como das dívidas contraídas durante o casamento, por aplicação do art. 1.667 do Código Civil, salvo as exceções estabelecidas no art. 1.668 do Código Civil. O artigo 1.846 do Código Civil dispõe que: pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, metade dos bens da herança, constituindo a legítima. Por sua vez, o art. 1.789 do Código Civil estabelece que: quando houver herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança. Outrossim, as cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade cessam com a morte do beneficiário, ou seja, somente produziu efeitos durante a vida do inventariado, siginificando que os gravames constantes na matrícula do imóvel em questão não se comunicam aos seus sucessores.    Não havendo a comunicabilidade dos gravames aos herdeiros do inventariado, o imóvel constante na matrícula 22990 está livre e desembaraçado, devendo ser partilhado. Por isso, o certo é que na definição da partilha deva constar a viúva-meeira com direito a 50% do bem imóvel. Precedente do TJRS. POSSE IMÓVEIS RURAIS. PRETENSÃO DE USUFRUTO DE BENS (PROPRIEDADES DE TERRAS) PELOS HERDEIROS BENEFICIÁRIOS. DESCABIMENTO.  DECISÃO QUE, DE FORMA BEM FUNDAMENTADA, NEGA O PEDIDO FORMULADO, A FIM DE EVITAR MOROSIDADE DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.  Correto o entendimento do Juízo a quo ao indeferir os pedidos de imissão na posse de bens do espólio, especialmente pela viúva-meeira e pelo herdeiro/agravante, já que, diante de tantos percalços e discussões menores que vem assolando este inventário, a exemplo da sustentada inexistência de direito à meação pela viúva do imóvel matrícula 22990, impositiva a prudência da decisão atacada, que visa, tão somente, evitar a criação de mais entraves ao deslinde desta causa, que se estende há mais de uma década, devendo se dar celeridade a este inventário, que já encaminha-se para a sua fase final.  DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZA, EM FAVOR DA VIÚVA, A LIBERAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A SUA MEAÇÃO. MONTANTE QUE ESTÁ FORA DO ÂMBITO DO ESPÓLIO. DEMAIS QUANTIAS QUE DEVEM PERMANECER DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA, JÁ QUE SERVEM PARA PAGAMENTOS DAS DESPESAS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DO MONTE-MOR. Em relação à liberação de valores em favor da viúva inexiste a  contrariedade desta parte da decisão frente aquela que indeferiu o usufruto de bens partilháveis, justamente porque o montante autorizado para levantamento pela viúva lhe pertence à título de meação, está fora do âmbito do espólio .  Ademais,  o Juízo a quo fez questão de esclarecer que a parte dos valores que competem aos herdeiros (dentro dos 50% do patrimônio disponível do de cujus) por ora, continuam integrando o espólio, razão pela qual inviável a liberação de qualquer valor pertinente aos herdeiros, montante este que, por certo, é passível de ser usados para pagamentos das despesas decorrentes da administração do monte-mor, como bem posto no decisum, que ora se ratifica.  DOS SEMOVENTES. EM TESTAMENTO, PROCEDIDA A DIVISÃO TÃO SOMENTE DO REBANHO OVINO. VIÚVA COMO MAIOR BENEFICIÁRIA E COM DIREITO À PREFERÊNCIA DE ESCOLHA DOS ANIMAIS. PERCENTUAIS RELATIVOS A SOBRA DOS OVINOS E OS BOVINOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, CORRETAMENTE ESTIPULADOS NA DECISÃO ATACADA.  Caso em que, nas disposições de última vontade do testador, havia a preocupação em promover a divisão dos ovinos, rebanho maior e principal do seu negócio, restando, aos herdeiros, seus filhos, a eventual divisão, apenas, da sobra destes específicos animais que não foram escolhidos pela viúva.  Além destes, os bovinos existentes, por não terem sido objeto de previsão testamentária, respeitada a meação, devem ser efetivamente partilhados entre os irmãos, cabendo 25% ao herdeiro (...) e 25% à herdeira (...) (parte disponível do patrimônio). Tendo-se em vista que, no julgado, no tocante à divisão dos semoventes (ovinos e bovinos), houve observância das diretrizes da partilha constantes no código civil e do testamento, incabível o pleito do apelante, de que sejam conferidos, dos ovinos e bovinos, 12,5%  para (...) e 12,5% para (...). Quanto à alegada desvalorização dos animais que integram o espólio, o impugnante lança valores sem respaldo em conjunto probatório, não havendo, assim, elementos contundentes e concretos a infirmar as avaliações dos semoventes apresentadas nas últimas declarações, razão pela qual resta rejeitado o pedido de nova avaliação. PRÓ-LABORE EM FAVOR DA HERDEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÉDICA-VETERINÁRIA. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO.  O pró-labore à herdeira decorre da prestação de serviços veterinários, a exigir a devida contraprestação, o que foi devidamente fixado, tendo por base a lei 1748/2022, que dispõe sobre o salário do profissional do médico-veterinário. Nada há a ser alterado no decisum, quanto a este ponto em discussão. VEÍCULOS PERTENCENTES À ESTÂNCIA SANTA (...). DESNECESSIDADE DE SEREM LEVADOS AO INVENTÁRIO. BENS LEGADOS À FILHA HERDEIRA. Por legado, todos os bens relativos à parte disponível do de cujus sobre a Estância Santa Úrsula passam a ser de propriedade da filha herdeira, não há razão para que o agravante requeira informações sobre a localização de veículos e esclarecimento de quem é o terceiro que está na posse dos mesmos, não tendo interesse para tanto (Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico). Sempre atento aos termos das disposições de última vontade do de cujus, o Juízo a quo bem afastou a pretensão levada a efeito pelo impugnante, no sentido de que os bens em questão fossem incluídos no plano de partilha. DAS PENALIDADES DO ART. 1992 DO CCB À VIÚVA E A HERDEIRA. DESCABIMENTO DE SUA APLICAÇÃO.  Inexistente a alegada má-fé a embasar a aplicação da penalidade prevista no art. 1992 do CCB, estando o recorrente a insistir em reverter pontos, que já foram amplamente analisados e validados. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ALVARÁ EXPEDIDO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO.    Não há que se falar em efeito surpresa da determinação de expedição de alvará nos termos requisitados pela inventariante.  O valor liberado se presta, comprovadamente, para saldar despesas contínuas do espólio, muitas decorrentes de prestações de serviços nas propriedades, que se não forem honradas, podem implicar em inviabilizar a atividade econômica do espólio, o que geraria, sem dúvida, oneração indesejada a todos os herdeiros.  Portanto, não há que se falar em suspensão do alvará, tampouco em determinação de reembolso do valor objeto de levantamento.  Agravos internos desprovidos. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53078494920238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 28-02-2024)

APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - Procedência parcial para o fim de "i) DECLARAR a existência de união estável entre (...) no período de dezembro de 1997 até outubro de 2017, aplicando-se, nesse período, o regime de separação de bens; ii) DECLARAR a anulação da Escritura Pública de Doação formalizada na data de 10/04/2007, pelo de cujus (...) em favor de (...) e a nulidade do registro R-7 da Matrícula nº 19.432 do CRI de Novo Horizonte-SP; iii) RECONHECER o direito de habitação da autora no imóvel situado na Rua Antonio Sabino, ...

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...285, em Novo Horizonte - SP, confirmando a tutela de urgência concedida anteriormente" - Inconformismo manifestado pelos herdeiros que deve ser acolhido - Ausente comprovação do esforço comum na aquisição do imóvel em questão - Súmula 377 do STF e releitura conferida pelo STJ - Imóvel adquirido exclusivamente pelo falecido - Em se tratando de bem próprio, não há que se falar em outorga uxória - Artigo 1.647, inciso IV, do Código Civil - Artigos 1.845 e 1.846 do Código Civil, que, considerando-se o regime de bens que vigorava para a união estável em questão (separação obrigatória de bens), devem ser interpretados conjuntamente com o disposto no artigo 1.829, inciso I, também do Código Civil - Companheira que não concorre com os descendentes, razão pela qual não se justifica resguardar em favor da mesma a legítima - Doação do imóvel pelo falecido ao filho, realizada com observância à forma prescrita em lei, que se revela regular e válida - Não pertencendo o bem ao de cujus quando de seu óbito, não há que se falar em direito real de habitação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido (TJSP;  Apelação Cível 1002900-22.2017.8.26.0396; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO ACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, §1º, DO CPC. DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO - PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA DESCENDENTE - NULIDADE DA PARTE QUE CONSTITUI A LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decadência é matéria de ordem pública e, como não foi decidida nos autos, é passível de apreciação nesse juízo ad quem, com base no art. 1.013, caput e §1º do CPC, já que não se trata de rediscussão de matéria imutável. A doação de parte indisponível é ato nulo e não anulável, o que afasta a incidência do art. 178 e 179 do CC. Nesse contexto, a ação declaratória de nulidade do negócio jurídico, em verdade, é imprescritível, uma vez que o decurso do tempo (prescrição e decadência) não tem o poder de convalescer o vício que acomete o negócio, diante do que dispõe o art. 169 do Código Civil. Nos termos do art. 1.846 do Código Civil "Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima", assim, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade da doação do imóvel, na parte excedente protegido pela legítima. (TJMS. Apelação Cível n. 0800753-52.2016.8.12.0001,  Campo Grande,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 21/02/2024, p:  22/02/2024)