Artigo 1.748 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Interdição -- Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido integralmente para reconduzir o irmão da agravante ao cargo de cocurador. Interessada, esposa do interditando, visando sanar contradição com o anterior agravo de instrumento; omissão por não consignar que o interditando não tinha confiança plena no embargado; omissão e obscuridade no que tange ao fato de que o imóvel em que reside o interditando sempre foi de sua propriedade; apreciando, de forma explicita, a negativa de vigência aos artigos 8º; 755, parágrafo 1º e 1.022, ...

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...incisos I e II, todos do Código de Processo Civil; artigos 1748, incisos III e IV e 1.774, do Código Civil e artigos 3º, 10º caput e parágrafo 2º e 106, todos do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Contradição - Ausência de contradição interna - Omissão e obscuridade inexistentes - Fatos não apreciados no julgado, porque devem ser dirimidos pelas vias próprias, que não podem ser considerados como omissos - Caráter infringente - Inadmissível a reforma da decisão embargada em sede de embargos de declaração, que não é a via adequada para tanto - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2209749-62.2019.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021)

Conflito Negativo de Competência. Alvará judicial para venda de imóvel de incapazes. Distribuição a 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, onde residem os autores. Redistribuição à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, onde tramitou a ação de interdição. Cabimento. Relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas. Artigos 61 e 553, ambos do Código de Processo Civil e artigos 1.748, inciso IV e 1.774, ambos do Código Civil, que devem ser observados. Conflito Conhecido. Competência do MM. Juiz de Direto da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, ora suscitante. (TJSP;  Conflito de competência cível 0045937-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. TESE DE NULIDADE DO DECISUM POR NÃO TER SIDO INTIMADA A RESPEITO DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SANTA CATARINA. INVIABILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU DE QUE MANEIRA A SUA MANIFESTAÇÃO PODERIA TER MODIFICADO OS RUMOS DO SILOGISMO DO MÉRITO DA LIDE. INTERVENÇÃO DA SECCIONAL NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE QUE ALEGA NULIDADE. PROEMIAL AFASTADA. "Não se reconhece a nulidade de uma decisão judicial sem que a parte demonstre quais os prejuízos que sofreu em decorrência da irregularidade apontada" (STJ. AgRg no REsp 1432687/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, ...

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...Rel. p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014). ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO SUB JUDICE NÃO PODE SER CONVALIDADO POR MERA PRESUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO COLEGIADA CLARA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POSTERIOR DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 1.748, V, DO CÓDIGO CIVIL. TESES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO COMBATIDA. EVIDENCIADO O INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. "A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior" (STJ. AgInt no REsp 1722120/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0020107-11.2013.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022)