Artigo 755 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. Nulidade da sentença que decreta a interdição por extra petita. Não reconhecimento. Embora a existência de debate acadêmico e técnico acerca da inadequação da utilização do termo “interdição”, notadamente a partir da Lei n. 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a própria legislação, em especial o Código de Processo Civil (CPC), ...

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...permanece utilizando a palavra “interdição” (artigo 755, incisos I e II, CPC). A sentença, no dispositivo e no relevante em termos formais, fixou os limites da curatela. 2. Ausência de entrevista perante o juiz (artigo 751 do CPC) e não produção da prova pericial (artigo 753 do CPC). "Contudo, diante da excepcionalidade do período pandêmico, que autorizou a adoção de outras medidas para garantir a continuidade do andamento dos feitos, e comprovado que a doença que acomete o recorrido o impossibilita para praticar atos da vida civil de forma plena e capaz, conforme laudos médicos e vídeo de entrevista juntados aos autos, a manutenção da sentença é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 51338758420218210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Redator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 15-05-2023). Situação diferenciada. Pretensão relacionada à necessidade de benefício assistencial. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50667847420218210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 19-06-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. 1. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL (ARTIGO 753 DO CPC). ​EXISTÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS (MÉDICOS) TRAZIDOS AO PROCESSO, REGISTRANDO "RETARDO MENTAL GRAVE" E "INCAPACIDADE PERMANENTE". ENTREVISTA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDICANDO A INCAPACIDADE DA CURATELADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. 2. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR SEM DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A EXISTÊNCIA DE DEBATE ACADÊMICO E TÉCNICO ACERCA DA INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TERMO “INTERDIÇÃO”, NOTADAMENTE A PARTIR DA LEI N. 13.146/2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PERMANECE UTILIZANDO A PALAVRA “INTERDIÇÃO” (ARTIGO 755, INCISOS I E II, CPC). A SENTENÇA, NO DISPOSITIVO E NO RELEVANTE EM TERMOS FORMAIS, FIXOU OS LIMITES DA CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50552209820218210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 31-01-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO POR EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO. EMBORA A EXISTÊNCIA DE DEBATE ACADÊMICO E TÉCNICO ACERCA DA INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TERMO “INTERDIÇÃO”, NOTADAMENTE A PARTIR DA LEI N. 13.146/2015, QUE INSTITUIU A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO, EM ESPECIAL O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PERMANECE UTILIZANDO A PALAVRA “INTERDIÇÃO” (ARTIGO 755, INCISOS I E II, CPC). A SENTENÇA, NO DISPOSITIVO E NO RELEVANTE EM TERMOS FORMAIS, FIXOU OS LIMITES DA CURATELA, SENDO CASO DE SUA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50100678120178210001, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 31-01-2024)