Artigo 751 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ENTREVISTA COM O CURATELANDO - ART. 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DO ATO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. - A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar. - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.317971-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. ENTREVISTA COM O CURATELANDO. ART. 751 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DO ATO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. - O Código de Processo Civil, ao disciplinar o rito processual da curatela, enuncia, dentre os atos a serem efetivados pelo Juízo, a entrevista com o curatelando (art. 751). - A curatela constitui medida judicial extrema, eis que priva pessoa maior, porém sem discernimento, de gerir seus próprios bens. A procedência do pedido deve se calcar em prova cabal das limitações do curatelando, de modo que se faz indispensável a sua oitiva (entrevista/interrogatório) em Juízo (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.178434-9/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Félix, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 06/10/2023)

APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO/CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - ART.751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. - A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar. - Diante da necessidade de formação dos elementos de convicção para a entrega da prestação jurisdicional faz-se necessário em casos específicos de pedido de interdição a realização da prova testemunhal de forma a elucidar fatos que podem ser transitórios, mas que não afastam a medida pretendida. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.193812-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, julgamento em 27/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024)