Artigo 753 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ÓBITO DO CURADOR NOMEADO ANTERIORMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA ESTEADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO CURATELADO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. LAUDO PERICIAL NÃO EFETIVADO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem cunho protecionista, funda-se na dignidade de pessoa humana e, por isso mesmo, somente se justifica para atender aos interesses e às necessidades próprias do curatelando. Exige-se comprovação da legitimidade do autor e prova ...

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...da incapacidade do interditando, conforme dispõe o artigo 747 do Código de Processo Civil. Segundo inteligência do art. 753, caput, do CPC, a realização de prova pericial é, de regra, imprescindível no processo relativo à curatela, devendo o respectivo laudo indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§ 2° do art. 753). E, assim sendo, a ausência de exame pericial, tal como é exigido pelo dispositivo legal supracitado, conduz à nulidade da sentença que analisa o mérito da ação, julgando-a improcedente, por ausência de provas. Caso em que, embora determinada a realização de estudo social pelo órgão competente e a necessária perícia médica, ambos não se realizaram, seguindo-se o julgamento antecipado da lide, com a improcedência do pedido, por ausência de provas. Anulação que se impõe. Apelo provido. Sentença anulada.                           A C Ó R D Ã O    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500462-74.2014.8.05.0039, em que figuram, como Apelante, (...) e, como Apelado, Jose (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença.  Sala das Sessões, em        de                    de 2021.   ____________________Presidente   ____________________Relatora                                                             ____________________Procurador de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500462-74.2014.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 20/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ÓBITO DO CURADOR NOMEADO ANTERIORMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA ESTEADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO CURATELADO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. LAUDO PERICIAL NÃO EFETIVADO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem cunho protecionista, funda-se na dignidade de pessoa humana e, por isso mesmo, somente se justifica para atender aos interesses e às necessidades próprias do curatelando. Exige-se comprovação da legitimidade do autor e prova ...

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...da incapacidade do interditando, conforme dispõe o artigo 747 do Código de Processo Civil. Segundo inteligência do art. 753, caput, do CPC, a realização de prova pericial é, de regra, imprescindível no processo relativo à curatela, devendo o respectivo laudo indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§ 2° do art. 753). E, assim sendo, a ausência de exame pericial, tal como é exigido pelo dispositivo legal supracitado, conduz à nulidade da sentença que analisa o mérito da ação, julgando-a improcedente, por ausência de provas. Caso em que, embora determinada a realização de estudo social pelo órgão competente e a necessária perícia médica, ambos não se realizaram, seguindo-se o julgamento antecipado da lide, com a improcedência do pedido, por ausência de provas. Anulação que se impõe. Apelo provido. Sentença anulada.                           A C Ó R D Ã O    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500462-74.2014.8.05.0039, em que figuram, como Apelante, (...) e, como Apelado, Jose (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença.  Sala das Sessões, em        de                    de 2021.   ____________________Presidente   ____________________Relatora                                                             ____________________Procurador de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500462-74.2014.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 20/05/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. ÓBITO DO CURADOR NOMEADO ANTERIORMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA ESTEADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEIO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO NÃO CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO CURATELADO. ESTUDO SOCIAL NÃO REALIZADO. LAUDO PERICIAL NÃO EFETIVADO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. O procedimento de interdição, de jurisdição voluntária, tem cunho protecionista, funda-se na dignidade de pessoa humana e, por isso mesmo, somente se justifica para atender aos interesses e às necessidades próprias do curatelando. Exige-se comprovação da legitimidade do autor e prova ...

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...da incapacidade do interditando, conforme dispõe o artigo 747 do Código de Processo Civil. Segundo inteligência do art. 753, caput, do CPC, a realização de prova pericial é, de regra, imprescindível no processo relativo à curatela, devendo o respectivo laudo indicar especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§ 2° do art. 753). E, assim sendo, a ausência de exame pericial, tal como é exigido pelo dispositivo legal supracitado, conduz à nulidade da sentença que analisa o mérito da ação, julgando-a improcedente, por ausência de provas. Caso em que, embora determinada a realização de estudo social pelo órgão competente e a necessária perícia médica, ambos não se realizaram, seguindo-se o julgamento antecipado da lide, com a improcedência do pedido, por ausência de provas. Anulação que se impõe. Apelo provido. Sentença anulada.                           A C Ó R D Ã O    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0500462-74.2014.8.05.0039, em que figuram, como Apelante, (...) e, como Apelado, Jose (...), ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença.  Sala das Sessões, em        de                    de 2021.   ____________________Presidente   ____________________Relatora                                                             ____________________Procurador de Justiça (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0500462-74.2014.8.05.0039, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 19/05/2021)