Artigo 106 - Estatuto do Idoso / 2003

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO IDOSO - INDUÇÃO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO - ART. 106, DA LEI 10.741/03 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO TINHA DISCERNIMENTO NO ATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Sem prova de que a vítima, pessoa idosa, tenha outorgado uma procuração à acusada sem o necessário discernimento para a prática do ato, não há que se falar em crime do art. 106 do Estatuto do Idoso. V.V. - Deve ser mantida a condenação da agente se as provas foram suficientes a demonstrar que ela induziu pessoa idosa e que não tinha discernimento suficiente a outorgar procuração para fins de administração de seus bens. - Tratando-se de agente reincidente, inviável a aplicação do regime prisional mais brando. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.23.201101-5/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8031648-41.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: ANTONIO MARCOS OLIVEIRA DE ALMEIDA e outros IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA  IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, § 4º, CP). RETENÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE CONTA BANCÁRIA (ART. 106 DA LEI 10.741/03). RÉU QUE RESPONDEU O PROCESSO EM ...

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...LIBERDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REVOGAÇÃO. ORDEM. CONCESSÃO. 1. Como cediço, esta Turma já assentou o entendimento de que não subsiste em nosso sistema processual a prisão imediata decorrente de condenação criminal, ou seja, o recolhimento do Acusado não é admitido como efeito automático da sentença condenatória, exigindo-se que sua decretação seja devidamente motivada na presença dos requisitos ensejadores da medida extrema. 2. No caso em destrame, denota-se, pois, que o MM. julgador de primeiro grau olvidou-se de apresentar motivos concretos que levaram a conclusão que o Paciente possa cometer novos delitos e fazer novas vítimas, caso permaneça em liberdade. 3. Com efeito, resta indubitável a insubsistência da fundamentação apresentada para restrição do direito de locomoção, tornando-se imperiosa a revogação da prisão cautelar do Paciente, notadamente em razão dos fatos terem ocorridos entre 2015 e 2017 e, desde 16/08/2018, encontrar-se em liberdade, após ordem concessiva deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do HC nº. 8017470-63.2018.8.05.0000, que substituiu a outrora prisão preventiva por medidas cautelares diversas, sem informações nos autos que o Paciente tenha descumprido as condições impostas ou cometido novos delitos. 4. Outrossim, em consulta ao sistema processual do PJE/1º Grau, nota-se que, além do fato ora analisado, inexistem registros que o Paciente tenha voltado a delinquir, contrariando, portanto, as razões invocadas na vergastada decisão no que se refere a necessidade da medida extrema para evitar novos crimes, os quais, até então, não há notícias. 5. Ora, não é crível aceitar a restrição ao direito de ir e vir do  Paciente, nem a imposição de qualquer gravame sem a devida e imprescindível justificativa. Inexoravelmente, a decisão combatida entremostra-se insuficientemente lastreada nesse sentido. Em verdade, há de se retificar a decisão impugnada para ajustá-la ao ordenamento pátrio, pois ainda não se perfectibilizou a imutabilidade da condenação. 6. Ex positis, diante do evidenciado constrangimento ilegal, e na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, vota-se pela CONCESSÃO desta ação constitucional de habeas corpus, possibilitando-se ao Paciente recorrer em liberdade, ficando mantidas as medidas cautelares diversas do cárcere anteriormente impostas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8031648-41.2023.8.05.0000, em que figura como Paciente (...) e como Autoridade Coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Euclides da Cunha/BA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, nos termos do voto condutor.   DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE / RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8031648-41.2023.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 16/08/2023)

APELAÇÃO - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DO ART. 106 DO ESTATUTO DO IDOSO - Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória - Pedidos subsidiários de redução da reprimenda imposta e de reconhecimento da absorção do delito previsto no Estatuto do Idoso pelo de estelionato - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Delitos praticados com desígnios autônomos e em contextos fáticos diversos - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Criminal 0011017-32.2014.8.26.0361; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)