Artigo 1.024 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, posteriormente reconsiderada, com prosseguimento do exame e negativa de provimento ao agravo interno. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão de empresas e de sócio no polo ...

+352 PALAVRAS

...passivo da execução. 3. A Corte de origem manteve a inclusão de empresas e de sócio no polo passivo, reconhecendo grupo econômico, desvio de finalidade e confusão patrimonial, com aplicação do art. 50 do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se se afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ em face da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; (ii) saber se a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à confusão patrimonial e ao desvio de finalidade, com incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se ocorreu violação dos arts. 28 do CDC, 592 do CPC/1973 e 50 e 1.024 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ porque o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, impondo a reconsideração e o exame do agravo. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que é vedado na via especial. 8. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, conforme orientação desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, notadamente em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. É incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando não caracterizada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, arts. 21-E, V e 259, § 6º; CF, art. 105, III, a; CDC, art. 28; CPC/1973, art. 592; CC, arts. 50 e 1.024; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.198.430, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/09/2026, DJEN de 24/09/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E SOLIDARIEDADE EXPRESSA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5...

+252 PALAVRAS

... E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de deficiência de fundamentação. Reconsideração para análise do agravo, com prosseguimento do exame do apelo nobre. 2. A questão recursal consiste em verificar: (i) se houve prequestionamento dos arts. 1.024 do CC/2002, 596 do CPC e 135, III, do CTN; (ii) se a fundamentação do recurso especial é suficiente para infirmar o acórdão recorrido; (iii) se é possível, na via especial, revisar a conclusão sobre a solidariedade assumida em contrato de confissão de dívida; e (iv) se há dissídio jurisprudencial comprovado. 3. Ausente o indispensável debate prévio sobre os dispositivos federais apontados, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 4. A alegação recursal fundada em dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese deduzida caracteriza deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a legitimidade passiva decorreu da solidariedade expressa em contrato de confissão de dívida, o que impede, em recurso especial, a revisão por demandar interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico, com demonstração da similitude fática e da divergência interpretativa sobre o mesmo dispositivo legal, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.171.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)