Artigo 1.053 - Código Civil / 2002

Agravo de instrumento. Penhora de direitos creditórios oriundos de distribuição de lucros e dividendos. Insurgência apresentada com os fundamentos de que não houve abuso de personalidade jurídica nem se instaurou o incidente necessário à responsabilização pela via inversa. Razões de fato e de direito que não alicerçam a pretensão de reforma da decisão. Juízo que direcionou a constrição a direitos creditórios do executado, e não a bens do patrimônio das sociedades. Incidência dos arts. 789 e 855 e seguintes do CPC, além do art.1.026 cc. arts. 1.053 e 1.089, do CC. Irrelevância da alegada higidez na constituição e administração das pessoas jurídicas, uma vez que não se aplicou o instituto de superação episódica do ente moral. Agravo que não preenche os requisitos previstos no art. 1.016, III, do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2291920-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022)

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS. ATÉ DOIS ANOS APÓS A RETIRADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO SEIS ANOS DEPOIS DO DESLIGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da segunda e do terceiro agravados, excluindo-os do polo passivo da execução fiscal. O magistrado fundamentou ser incontroverso que eles se retiraram do quadro societário em 1992, momento anterior ao fato gerador (1994) e à constituição definitiva (1998) do débito tributário (ICMS). 1.1. ...

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...O agravante pede a reforma da decisão agravada, para que os sócios sejam mantidos no polo passivo da execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual ?a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória? (DJe 07/10/2009). 3. A matéria tratada na execução de pré-executividade refere-se à ilegitimidade passiva, questão de ordem pública e pode ser conhecida até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 4. Nos termos do art. 1.032, do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do art. 1.053, CC, a retirada de sócio não exclui a responsabilidade pelas dívidas sociais existentes ao tempo em que integrava a sociedade, continuando responsável pelos débitos sociais até dois anos após o afastamento. 4.1. No caso, o crédito descrito na Certidão de Dívida Ativa foi constituído definitivamente em 27/4/1998, seis anos depois da retirada dos sócios. Portanto, não podem ser responsabilizados pelo crédito ora executado, constituído após sua exclusão. 5. Jurisprudência: ?(...) É possível a responsabilização dos cedentes pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da averbação da alteração societária em que houve o respectivo desligamento, alcançando, entretanto, apenas as obrigações assumidas na época em que figuravam como efetivos sócios, nos termos do que dispõe o artigo 1.033 do Código Civil. 3. Considerando que o fato gerador do débito reclamado se deu posteriormente ao desligamento dos sócios do quadro societário, não subsiste a aplicação da responsabilidade solidária para alcançar seus respectivos bens. 4. Recurso conhecido e desprovido?. (07015880520188070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe: 28/5/2018). 6. Recurso improvido.   (TJDFT, Acórdão n.1280585, 07162552520208070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Julgado em: 02/09/2020, Publicado em: 15/09/2020)

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - VALOR DA CAUSA - Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa, elevando para R$ 20.700,00 - Inconformismo do autor - Acolhimento - O autor apelante atribuiu à causa o valor de R$ 10.500,00, considerando a proporção das quotas sociais cedidas pelo réu (50% do capital social) - Valor da causa que guarda pertinência com o percentual de 50% sobre o valor da dívida reclamada pelo autor, que seria de responsabilidade do réu apelado - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PARTES LITIGANTES (DENTISTAS) QUE FORAM SÓCIOS DE SOCIEDADE (CLÍNICA ODONTOLÓGICA) - AS OBRIGAÇÕES SOCIAIS DO SÓCIO RETIRANTE NÃO SE CONFUNDEM COM AS OBRIGAÇÕES DA "SOCIEDADE" - Demanda em ...

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...que se pretende responsabilizar o ex-sócio (réu apelado) pelas obrigações sociais da sociedade por até dois anos após a sua retirada (dezembro de 2017) - Os autores apelantes pedem que se declare a responsabilidade do sócio retirante (réu apelado (...)) por dívidas relativas ao período em que figurou no quadro social da sociedade (débitos reclamados em ação trabalhista e honorários advocatícios contratuais pagos para a defesa da sociedade) - Sentença de improcedência da ação - Inconformismo do autor - Não acolhimento - O sócio retirante responde por até dois anos após a averbação de sua saída pelas "obrigações que tinha como sócio", obrigações estas que não se confundem com as obrigações da "sociedade" perante seus credores (trabalhista, fornecedores etc.) - Leitura dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.053, Código Civil - Ademais, o ex-sócio só poderia responder pelas obrigações da sociedade mediante Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não instaurado no caso em debate - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP;  Apelação Cível 1025383-36.2019.8.26.0506; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021)