Artigo 126 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. ART. 355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA RESTABELECIDA. 1. Na hipótese dos autos, não ficou configurado o patrocínio simultâneo de partes contrárias no mesmo processo, muito menos a presença de interesses antagônicos entre as partes. Ausentes os elementos que configuram o tipo penal em questão, deve ser considerada atípica a conduta praticada. 2. Irrelevante a alegação de que o Município de Ferraz de Vasconcelos tem interesse, na ação falimentar, de que a venda do bem da massa falida atinja o maior valor de venda, de modo a satisfazer o máximo de seu crédito, porquanto vigora no direito falimentar o princípio do par conditio creditorum, o qual estabelece que todos os credores da empresa falida devem receber tratamento paritário, dando-se aos que integram uma mesma classe iguais chances de efetivação de seus créditos, nos termos do art. 126 da Lei n. 11.101/2005.3. No caso, a proposta de arrematação do bem imóvel favorece a todos os credores da massa falida, inexistindo, com isso, atuação contra os interesses do Município.4. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença às fls. 281/283. (STJ, REsp 1722255/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018)

PROCESSO Nº: 0804732-43.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PATRICIA (...) e outros ADVOGADO: (...) e outro AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRESA COM PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por (...) e outros em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão da Execução, em face do deferimento e homologação de seu pedido de Recuperação ...

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...Judicial nos autos do Processo nº 0140123-13.2017.8.06.0001, em trâmite da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE. 2. Alegam que, na origem, trata-se de Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0805431-23.2018.4.05.8100, em que a Agravada busca satisfazer suposto crédito no valor histórico de R$153.068,131, decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 05.0926.606.0000178-18, na qual os Agravantes figuram como avalistas. No curso da Execução de origem, a Agravada pleiteou a realização de pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e SISBAJUD, para fins de bloqueio e penhora dos bens de titularidade dos Agravantes. Prosseguem aduzindo que houve a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da Platinum (autuada sob o nº 0140123-13.2017.8.06.0001, em trâmite na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE), o que, em cumprimento ao referido Plano, enseja a suspensão da Execução de origem em face dos Agravantes, por haver nítida prejudicialidade externa. Assim, os Recorrentes - em conjunto com a Platinum -, apresentaram manifestação comunicando a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial da Platinum e, consequentemente, requerendo: (i) a extinção da Execução de origem em face da Platinum; e (ii) a suspensão do feito em relação aos Agravantes. Diante do referido pleito, o MM. Juízo a quo proferiu decisão apenas ratificando a suspensão da Execução com relação a Platinum; todavia, autorizando o prosseguimento da Execução em face dos Agravantes. Por fim, registram que a manutenção da decisão significa ignorar o espírito da LFRE, que almeja a preservação empresarial, a manutenção dos empregos e da atividade produtiva, a universalidade e paridade dos credores e a soberania das deliberações assembleares, previstas nos arts. 35, inciso I, 47 e 126, todos da LFRE. 3. Acerca da Recuperação Judicial, a Lei nº 11.101/2005 assim dispõe: Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, 1º). 4. A jurisprudência do STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a Recuperação Judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (Súmula 581, Segunda Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). 5. É faculdade do credor promover a Execução contra o devedor principal ou somente contra o Avalista, que, por ser devedor solidário, está sujeito, em consequência, a todas as Cláusulas e condições estipuladas no aval, dentre elas, a ausência de benefício de ordem. Agravo de Instrumento improvido. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08047324320224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE DIAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2022)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011394-30.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/04/2021, DJEN DATA: 19/04/2021)