Lei de Falências e de Recuperação Judicial (L11101/2005)

Lei 11101 / 2005

Lei de Falências e de Recuperação Judicial

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

09/02/2005

VETO

Mensagem de vetoMSG 59, DE 09/02/2005 - D.O.U. DE 09/02/2005, P. 12 (EDIÇÃO EXTRA) - VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 4º;
ALÍNEA "C" DO INCISO I E ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 35; INCISO II DO PAR. 6º DO ART. 37.

EMENTA

REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
Veto Parcial

ASSUNTO

DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, CONCORDATA, OBJETIVO, PROJETO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. CRIAÇÃO, COMITÊ, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PRAZO DETERMINADO, RECUPERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA. REQUERIMENTO, FALÊNCIA, PRERROGATIVA, JUIZ, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, RECUPERAÇÃO, PLANO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 9 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antonio Palloci Filho

Ricardo José Ribeiro Berzoini

Luiz Fernando Furlan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.2005 - Edição extra

(Conteúdos ) :

Parte Final