Artigo 82-A - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DE EMPRESA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Revendo entendimento anteriormente adotado, de que a Justiça do Trabalho detém competência concorrente para o prosseguimento da execução em face dos sócios (e/ou administradores) da empresa falida (bem como em face de empresa integrante do mesmo grupo econômico desta, desde que a decretação da falência não tenha sido estendida em seu desfavor), passo a acompanhar o posicionamento majoritário desta E. Turma, no sentido de que a disposição do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05 fixa a competência exclusiva do Juízo Falimentar para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida (bem como para reconhecer a responsabilidade solidária de integrantes do mesmo grupo econômico desta). Agravo de petição interposto pelo Espólio do ex-controlador da empresa a que se dá provimento. (TRT-2; Processo: 0271300-27.1999.5.02.0314; Relator(a). PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1; Data: 27/10/2023)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. LEI Nº 11.101/2005. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é do Juízo de Falências e Recuperação Judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa, ainda que se refira a créditos extraconcursais. Dessa forma, é juridicamente inapropriado o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho por meio da desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, tendo em vista o disposto no art. 82-A da Lei nº 11.101/2005, que veda a extensão dos efeitos da falência aos sócios, controladores e administradores da sociedade falida, e em seu § único prevê a competência do juízo falimentar para decretação do "IDPJ". Portanto, havendo a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, tal providência deverá ser tomada no âmbito do juízo universal e em proveito de todos os credores, com a apuração da responsabilidade dos sócios também neste Juízo Único. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-15, 0010094-26.2020.5.15.0046, Rel. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, AP, 7ª Câmara, publicado em 08/09/2023)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DO EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida encontra óbice intransponível nos artigos 82 e 82-A e §único da Lei 11.101/05. (TRT-1, Processo N. 0100346-30.2021.5.01.0014 - DEJT 2023-05-18)