Artigo 1.769 - Código Civil / 2002

Apelação - Interdição - Sentença de procedência - Insurgência do curador nomeado - Alegação de ilegitimidade ativa do MP para a propositura da ação - Legitimidade do MP reconhecida - Inteligência dos artigos 176, 177, 747 e 748 CPC cc art. 1.769, I, do CC, com a redação da Lei nº 13.146/15, cc art. 127 da CF - Provas produzidas suficientes para o deslinde da causa - Nova perícia - Desnecessidade - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1002886-80.2021.8.26.0272; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022)

Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803604-64.2019.8.15.0231 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : (...) Advogado : Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB Nº 4.007 Apelado : (...) Apelação cível. Ação de interdição. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário. Desnecessidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Medida excepcional. AUSÊNCIA DE Prova cabal acerca da incapacidade PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Desprovimento DO RECURSO. O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência...

« (+569 PALAVRAS) »

... deixou de prever expressamente a interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita apenas aos atos de caráter negocial e patrimonial. É possível que o magistrado negue o pedido de interdição total mas, seguindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), nomeie curador para o deficiente, a fim de que ele possa ser representado nos atos relativos à administração de bens e valores, celebração de contratos e outros. Isto seria plausível no caso em que a curatela não serva unicamente para ajuizar ação previdenciária, mas também para outros atos da vida civil. Analisando detidamente o encarte processual, observa-se que o apelante juntou atestado médico, o qual afirma que o apelado é portador de patologia psiquiátrica e que essa doença lhe incapacita para a realização de atividade laborativa (ID 13772079 - Pág. 1/2), sem afirmar, contudo, que o interditando é incapacitado para os atos da vida civil. Com efeito, a presença de doença psíquica, por si só, não implica em necessário reconhecimento da incapacidade para gerir a vida civil, mormente quando não há prova cabal sobre a redução da capacidade de discernimento, ou mesmo impossibilidade de exteriorização da vontade. “... O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência deixou de prever expressamente a interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita apenas aos atos de caráter negocial e patrimonial. Com o advento do Estatuto, houve, inicialmente, alteração na redação dos artigos 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Código Civil, que tiveram o vocábulo “interdição” substituído por “curatela”. Padecendo o Promovido de episódio depressivo moderado, conforme laudo médico, não há indícios de que a patologia é capaz de torná-lo incapaz para os atos da vida civil, embora possa limitar suas funções laborais. Tanto é que, sem o termo de curatela, interpôs o Apelado ação perante a Justiça Federal requerendo benefício previdenciário. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Não trouxe a Autora com a inicial nenhuma prova que o Promovido vem apresentando declínio cognitivo global acentuado, dificuldades de gerenciamento de tarefas básicas domésticas e relacionadas à gestão financeira, e, portanto, não restou suficientemente demonstrada a necessidade da curatela. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.(0800930-15.2017.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2019) “A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800234-42.2018.8.15.0351 07 ORIGEM : 3ª Vara da Comarca de Sapé RELATOR : Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : (...) ADVOGADO : Francisco Israel Cardoso da Silva – OAB/PB 16.769 APELADO : (...). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Apelação Cível – Ação de interdição – Extinção sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir – Irresignação – Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário – Desnecessidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência – Medida excepcional – Prova cabal acerca da incapacidade de discernimento – Inexistência – Sentença mantida - Desprovimento. — A interdição e/ou curatela, como medida extrema de proteção ao incapaz, somente pode ser deferida nas hipóteses em que o conjunto probatório dos autos evidenciar ser mesmo a pessoa efetivamente incapaz, ainda que somente para determinados atos da vida civil, fazendo-se, portanto, imperiosa a adoção de todas as cautelas possíveis antes de sua declaração. - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com capacidade de discernimento reduzida poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado. (0800234-42.2018.8.15.0351, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2019)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB, 0803604-64.2019.8.15.0231, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2022)

MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADEE PARA PROPOR INTERDIÇÃO NÃO APENAS QUANDO HOUVER DOENÇA MENTAL GRAVE, MAS TAMBÉM NOS CASOS DE SIMPLES DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL - INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART. 1.769 DO CC, COM A REDAÇÃO DA LEI 13.146, DE 06.07.2015, BEM COMO DOS ARTS. 176 E 177 DO CPC E 127 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS SÃO AQUELES QUE TÊM COMO TITULARES AS PESSOAS VULNERÁVEIS, ENTRE AS QUAIS AS CRIANÇAS, OS IDOSOS E OS INCAPAZES - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DO ART. 939 DO CPC CURATELA - REQUERIDA TEM MAIS DE 18 ANOS, FAZ FACULDADE, DIRIGE AUTOMÓVEIS AO LADO DO MOTORISTA EM PEQUENAS DISTÂNCIAS, FAZ COMPRAS EM SUPERMERCADOS COM EMPREGO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E CONTROLA SEU DINHEIRO - RETARDO MENTAL LEVE E DIFICULDADE DE ABSTRAÇÃO DE QUE RESULTAM A NECESSIDADE DE APOIO PARA FAZER INVESTIMENTOS FINANCEIROS E EMPRÉSTIMOS, HIPOTECAR, COMPRAR E VENDER BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE VALOR SIGNIFICATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP;  Apelação Cível 1075588-94.2017.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020)