Artigo 177 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.

Tese Firmada: Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.

Anotações Nugep: O prazo a que alude o § 1º do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 não se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio.

(STJ, Tema nº 353, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis, que em ação de indenizatória por desapropriação indireta, determinou a retificação do polo ativo da demanda, bem como a expedição de precatório em nome dos autores remanescentes. 2. A aplicação das normas gerais de intervenção do Ministério Público no processo civil encontra-se previstas nos artigos 177 a 181 do Código de Processo Civil...

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.... 3. Nos casos em que não prevista a intervenção obrigatória do Ministério Público, nada impede sua atuação como fiscal da ordem jurídica, na forma disciplinada pelo art.178, do CPC, quando assim reputar necessário a salvaguarda do interesse público. 4. Bem de ver a própria lei processual civil assegura ao Ministério Público a faculdade de recorrer de decisões proferidas nas ações em que há previsão de sua participação como custos legis (art.179, II, CPC). 5. Na forma do Enunciado nº 99 da súmula do STJ: "O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte". 6. O art. 279 do CPC é cristalino e enfático quando prevê a nulidade do processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. 7. Sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que a desapropriação indireta é ação de indenização, de cunho patrimonial, não havendo interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público" (REsp 827.322/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em18/12/2007, DJe 28/11/2008). 8. No entanto, a análise e deliberação quanto à necessidade de intervenção ou não no feito cabe ao membro do Ministério Público. 9. Na hipótese em apreço, o Ministério Público, devidamente intimado, passou a intervir no processo. 10. Neste contexto, a não abertura de vista ao Ministério Público para que se manifestasse em relação a todos os atos processuais ao longo do processo gera nulidade. 11. Não se justifica, portanto, o prosseguimento do feito sem que se desse ao Ministério Público a oportunidade de se pronunciar sobre as decisões que determinaram a sucessão hereditária e a expedição do Precatório, sendo certo que a omissão gera a nulidade prevista no artigo 279 do CPC. 12. Recurso provido. Conclusões: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, VOTOU O E. DES. MARCELO BUHATEM DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. FICANDO DECIDIDO: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068130-08.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Publicado em: 08/04/2022)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5416367-20.2023.8.09.0000 COMARCA      : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO   : SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE GOIÁS RELATORA      : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ? ANVISA, COM PREVISÃO NOS COMPONENTES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. PRESCRIÇÃO FORA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS ? PCDT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À DIGNIDADE, À VIDA E À SAÚDE (ARTIGOS 1º, III, 3º, IV, ...

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...5º, CAPUT, 6º, CAPUT, E 196). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. A petição inicial é acompanhada de documentos que comprovam a doença, a prescrição do medicamento e a recusa à prestação pelo ente público, tornando induvidosa a existência de coação e de prova pré-constituída a dispensar o manejo das vias ordinárias para a defesa do direito à vida, à saúde e à dignidade do enfermo. II. A legitimidade para a impetração do mandado de segurança é extraordinária, e decorre dos artigos 127, Constituição Federal, e 176 e 177, Código de Processo Civil, sob a leitura do Tema nº 766, Superior Tribunal de Justiça. III. A pertinência subjetiva da autoridade coatora, Secretário de Estado da Saúde, emerge do ato apontado como coator, Parecer SES/GERAF ? 11187 Nº 863/2023. Sobre a legitimidade passiva, há profunda instabilidade jurídica sobre demandas referentes a prestações na área da saúde pública. Após o julgamento do incidente de assunção de competência - IAC n.º 14 pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente pedido de tutela provisória formulado no Recurso Extraordinário n.º 1.366.243/SC (Tema 1234), afetado ao modo de uniformizar as diretrizes originadas do Tema 793 da repercussão geral. Nessa deliberação, houve determinado pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, que, até a solução final da repercussão geral, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde ? SUS. No panorama, a hipótese enquadra-se à situação prevista no item 5.1, sendo mantido o Estado de Goiás no polo passivo, pois o medicamento é incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS, e, como fundamentado no próprio ato coator, ?a dapagliflozina faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e deve ser disponibilizada aos pacientes pelo Centro Estadual de Medicação de Alto Custo Juarez Barbosa (CEMAC JB)?. IV. A causa de pedir distingue-se da abrangência do Tema n.º 106, pois o medicamento postulado é incorporado aos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. Também não há subsunção ao Tema n.º 06, Supremo Tribunal Federal, cuja tese final vinculativa ainda é aguardada, pois não se trata de medicamento considerado de alto custo. V. A concessão da segurança prende-se a fundamento e objetivo republicanos (artigos 1º, inciso III, e 3º, inciso IV, Constituição Federal) e à garantia de direito fundamental e social (artigos 5º, caput, e 6º caput, Constituição Federal). Essa tarefa constitucional não se infirma ou limita pela cláusula da reserva do possível, inaplicável diante do possível comprometimento do mínimo existencial, da proteção ao núcleo essencial do direito fundamental à vida e à saúde, e da vedação ao retrocesso social. Também importante destacar que, no recente Tema nº 698, o Supremo Tribunal Federal, definiu que ?a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes?. VI. Segurança concedida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5416367-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5259316-94.2017.8.09.0051   Comarca              : GOIÂNIA 1° Apelante          : ESTADO DE GOIÁS 2°(s) Apelante(s) : ANETE (...) E OUTROS 1°(s) Apelado(s)  : ANETE (...) E OUTROS 2° Apelado           : ESTADO DE GOIÁS Relator                 : Des. Gilberto Marques Filho     EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR EDITAL ORDENADA DIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS AUTORES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA E, POR CONSEGUINTE, DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.076/STJ. SENTENÇA ...

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...PARCIALMENTE REFORMADA. 1. In casu, verifica-se que não houve sequer tentativa de localização dos autores, corréus na ação impugnada, nem mesmo pela simples expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas prestadoras de serviços públicos; ao contrário, constata-se, desde o primeiro momento, talvez por simples desídia, o requerimento da citação direta por edital, ato que, como é cediço, é reservado para casos excepcionais, mesmo quando considerado o regramento do Código de Processo Civil de 1939 (art. 177). 2. Assim, a sentença não merece reparo ao reconhecer a nulidade da citação editalícia dos ora autores e, por conseguinte, dos atos processuais posteriores. 3. Uma vez reconhecido e provado o vício processual insanável, a forma de garantir a segurança jurídica ao jurisdicionado é assegurando-lhe o status quo ante. 4. Consoante tese fixada em julgamento do Tema 1076 do STJ, 'A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.? Apelações conhecidas. Primeira desprovida e segunda provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5259316-94.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024)