Artigo 31 - Lei de Execução de Cédula Hipotecária / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a observância do Decreto-Lei n. 70/66, precisamente acerca da notificação pessoal do devedor para purgação da mora.

Tese Firmada: Não se cogita perempção da execução extrajudicial na hipótese do não cumprimento do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 31 do Decreto-lei n. 70/66.

Anotações Nugep: O prazo a que alude o § 1º do art. 31 do Decreto-Lei n. 70/66 não se encontra inserido no art. 177 do CPC, porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio.

(STJ, Tema nº 353, publicada em 13/09/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. NOTIFICAÇÕES DO ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI N. 70/1966. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 2. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o art. 31, IV, do Decreto-Lei 70/1966 enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7 do STJ.2. A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça.3. Não se decreta a nulidade, embora constatado o vício no ato processual, se não houver prejuízo, conforme brocardo pas de nullité sans grief, previsto em nosso ordenamento jurídico, especialmente nos arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC/1973.4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 606.517/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE, DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA RECONHECER A INVALIDADE DO PROCESSO EXECUTÓRIO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a notificação encaminhada aos mutuários, em sede de processo de execução de contrato de mútuo hipotecário, deve ser instruída com os demonstrativos dos respectivos débitos, a fim de viabilizar a purga da mora, nos termos da norma jurídica inserta no art. 31, § 1º, do Decreto-Lei 70/66. Precedentes.2. Não há, na via excepcional, como concluir ter a notificação extrajudical em análise sido devidamente instruída, porque, para a superação do entendimento firmado no decisum recorrido seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1358207/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SFH. FGTS. LEILÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9514/97, REDAÇÃO ORIGINAL. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Os agravantes firmaram contrato de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS, em 13 de julho de 2016, tendo como credora fiduciária a CEF, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº. 13.465/2017, devendo ser aplicada as disposições da Lei nº. 9.514/1997...

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..., em sua redação original, isto é, os devedores tem o direito de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação, na forma prevista no artigo 34 do Decreto-lei nº 70/66 e por força das disposições constantes no artigo 39 da Lei nº 9.514/97. Quanto à alegada ausência de intimação das datas do leilão, o que caracterizaria, no entender dos agravantes, em descumprimento as disposições do § 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, é relevante mencionar que a previsão legal resultou das alterações impostas pela Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não se aplicam aos ora agravantes. Houve a regular intimação dos devedores fiduciantes para purgar a mora, sem que os interessados tenham exercido o seu direito na forma e prazo legal. A ausência de notificação não resultou em prejuízo aos devedores, na medida em que tiveram conhecimento, com antecedência, das datas designadas para os leilões. Indiscutível que a parte teve ciência prévia das datas dos leilões e que poderão exercer o seu direito de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação, na forma prevista na Lei nº 9.514/1997. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001648-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 02/05/2024, DJEN DATA: 08/05/2024)