Artigo 748 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO DEVEDOR. INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I. Apesar do Código de Processo vigente não trazer nenhum dispositivo que corresponda ao procedimento de insolvência previsto no artigo 754 e seguintes do antigo Código de Processo Civil/73, não se pode concluir que os referidos dispositivos não foram revogados, devendo, pois, serem mantidos, principalmente pelo que prevê o artigo 1.052 do Novo CPC. II. Ressai do artigo 748, do Código de Processo Civil (antigo), que dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5102553-94.2023.8.09.0038, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Crixás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO INSOLVÊNCIA CIVIL PROCEDIMENTO CPC/73 REGRA DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE RITOS VIGENTE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRIMEIRA FASE - REQUERIMENTO DO DEVEDOR - ISONOMIA ENTRE OS CRÉDITOS AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM SEDE DE PRIMEIRA ETAPA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A insolvência civil requerida pelo devedor, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Civil do CPC/73, conforme determina o artigo 1.052 do vigente Código de Ritos, em sua primeira fase dispensa o contraditório, restando o mesmo a ser viabilizado na fase seguinte do procedimento. 2 A isonomia em relação aos credores deve ser resguardada na primeira fase do procedimento de insolvência, guardando-se para após a habilitação dos credores, a análise quanto a preferência dos valores que são, em sua soma, o patrimônio deficitário do autor. 3 Recurso conhecido e provido. (TJ-ES, Classe: Agravo de Instrumento, 0018756-25.2019.8.08.0024 (024199008772), Relator(a): WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 784, III, DO CPC. MATÉRIA DE FATO IMPEDITIVO NÃO ALEGADO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 373, II, CPC. NÃO PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO AUTO E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 178, II, CC. ...

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...DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de nulidade na adjudicação efetuada, uma vez que esta não se submeteria ao prazo decadencial; declarar que há ausência de decurso do prazo decadencial, que deverá ser contado a partir do conhecimento da Massa Falida acerca da adjudicação, portanto, devendo ser declarada a nulidade desta e, por fim, condenar à Apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários sucumbenciais, em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil. II. Inicialmente, ressalta-se que, em consonância com os fatos apresentados nos autos, faz-se necessário esclarecer alguns pontos importantes para análise e conclusão do mérito, tais como: 1. Do instrumento particular de confissão de dívida e sua validade; 2. Do dever de informação do executado; 3. Da decadência para pleitear a anulação da adjudicação. III. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece algumas formas de títulos executivos extrajudiciais, no Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 748 e incisos (in verbis), dentre os quais está incluso o instrumento particular de confissão de dívida. Portanto, no momento em que se é firmado o termo de confissão de dívida, uma das partes está reconhecendo a existência de uma dívida específica que mantém com a outra parte. Além disso, essa espécie de título executivo extrajudicial também registra um acordo entre as partes para que se faça a quitação da dívida, estabelecendo novos prazos, novas condições de pagamento e novas consequências caso não ocorra a quitação dos débitos segundo as regras previstas no contrato. Assim, o termo de confissão de dívida com promessa de pagamento tem a função de garantir ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir o combinado. Por certo, configura-se a previsão legal e a validade da espécie de instrumento utilizada para a cobrança da dívida em questão, sendo suficiente para se entrar com a execução judicial da dívida. IV. Em análise ao caderno processual, observo que em sua exordial, o autor, ora apelante, reitera diversas vezes que o processo de execução ocorrera sem o conhecimento do juízo da concordata, além disso, também não fora dada ciência ao juízo da execução da existência da concordata, este que deveria ser sua obrigação, informando os fatos impeditivos, conforme determina o ordenamento jurídico. A defesa de mérito indireta é aquela reconhecida pelo Direito Brasileiro onde o requerido ¿acata¿ as alegações do autor da ação, entretanto, opõe fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do demandante, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. V. In casu, ao contrário do que quer fazer valer o Apelante, não restou efetivamente demonstrado que este teria alegado em sede de defesa de mérito, como fato impeditivo para a execução de dívida, o fato da empresa executada estar em processo de concordata e, consequentemente, não realizou a informação ao juízo responsável por esta, pelo contrário, deixou o processo seguir os seus trâmites normais, concordou com a adjudicação e, em sede de recurso, quando também teve oportunidade, não o fez, deixando assim o processo transitar em julgado. VI. A sentença objeto do recuso apelatório está em consonância com o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, na medida em que entendeu pela decadência do prazo para a anulação da adjudicação, tendo considerado o termo inicial para contagem do prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil (in verbis), sendo a data em que foi confeccionada a carta e o auto de adjudicação, portanto, 20/09/1999. VII. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0085681-83.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/04/2023, data da publicação:  12/04/2023)