Artigo 747 - CPC / 2015

Apelação cível. Ação de Interdição. Impossibilidade da pessoa jurídica figurar no polo ativo da demanda. Curador que somente pode ser pessoa física. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação de interdição c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA (...), representado por seu diretor-presidente, a fim de obter a curatela de interditando que se encontra abrigado na Instituição desde 2022. 2. Sentença de procedência que concedeu a curatela ao Centro Sócio ...

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...Cultural Nossa (...) quanto aos atos negociais do interditando. II. Questão em discussão 3. Recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, requerendo (i) que o polo ativo da demanda seja ocupado somente pela pessoa física do diretor-presidente da Instituição; (ii) que a curatela do interditando seja concedida ao respectivo diretor. 4. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se a pessoa jurídica pode ser curadora ou se tal função caberia apenas a pessoa física. III. Razões de decidir 5. O art. 747, III, do CPC, estabelece que a interdição pode ser proposta pelo representante da entidade em que se encontra o interditando, e não pela própria Instituição acolhedora, distinção essa que demonstra o caráter personalíssimo da obrigação. 6. Determinadas obrigações advindas do Instituto da Curatela, como tomada de decisões e prestações de contas, se adéquam a pessoa física, que deve possuir relativo grau de proximidade com o interditando, a fim de atender e resguardar da melhor forma possível os seus interesses, fato que afasta a legitimidade da pessoa jurídica para a função. 7. O diretor-presidente do Centro Sócio Cultural Nossa (...) é aquele que possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e, portanto, para ser nomeado Curador do interditando. 8. Embora a exordial tenha sido proposta pelo Centro Sócio Cultural, há nos autos elementos que demonstram a legitimidade do Diretor Presidente na demanda, o que revela mero erro material sanável, sem ocasionar nulidade. IV. Dispositivo 9. Recurso provido. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 747, III. Jurisprudência relevante citada: 0807306-98.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (TJ-RJ: 08072904720238190026 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 21/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE INTERDIÇÃO ESTÁ PREVISTA NOS ARTIGOS 747 E 748 DO CPC, DE MODO QUE A AUTORA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES. NO ENTANTO, HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA POSSUA PROBLEMAS MENTAIS GRAVES, INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DE OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL COM A ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO POR ALGUM PARENTE OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50170562720248210141, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 14-04-2025)