Artigo 1.772 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR GENITORA DE PESSOA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO FILHO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E/OU DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A REAL EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A APELADA. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se a apreciação desta instância recursal a pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável ajuizada pela Sra. (...) em face da ...

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...Sra. (...), ora apelada, visando a declaração de nulidade da Escritura Pública de União Estável firmada em 2010 pela recorrida e pelo seu filho, o Sr. (...), interditado em decorrência de ser portador de esquizofrenia paranoide e falecido em agosto de 2011, vítima de arma de fogo. 2. Da minuciosa leitura das certidões de fls. 29/30 e da sentença de fls. 31/32 proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Salvador, não se vislumbra a delimitação da incapacidade do falecido ou os limites da curatela a ser exercida por sua genitora, tampouco a expressa determinação que deveria estar representado por sua curadora caso tivesse a intenção de contrair união estável ou celebrar matrimônio com outrem. 3. Válido destacar que, por imposição do art. 1.772, do Código Civil, dispositivo já revogado, porém vigente à época do julgamento da ação de interdição, caberia ao Juízo da 11ª Vara de Família fixar os limites da curatela, contudo, a sentença e a certidão de interdição acostadas aos fólios nada mencionam sobre a delimitação dos poderes da curadora e/ou do curatelado para agir sem a sua representação. 4. Logo, é vedado ao Poder Judiciário agora, em 2022, após mais de uma década do falecimento do curatelado, adotar entendimento que aquele encontrava-se impedido de celebrar união estável, sobretudo quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para formação do convencimento que a aludida união havida entre o falecido e a apelada de fato existiu. 5. Portanto, inexistindo provas de vício formal e/ou de consentimento, a manutenção da higidez, validade e eficácia da Escritura Pública de União Estável é medida que se impõe. Precedentes. 6. Por sua vez, torna-se impositiva a manutenção da multa por litigância de má-fé, haja vista que a recorrente, ao descrever os fatos na petição inicial, realizou substanciais alterações na narrativa com o intuito de induzir o Juízo ao equívoco, em especial ao ter afirmado que desconhecia o relacionamento entre seu falecido filho e a apelada, bem como a existência de um filha registrada por aquele, fatos facilmente desvendados ao longo da instrução processual, onde restou comprovado que a autora não só detinha conhecimento como também apareceu em fotografias ao lado da ré, do seu falecido filho e da criança registrada pelo casal. 7. Por fim, improvido o apelo interposto, faz-se imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, a teor do art. 85, § 11 do CPV, mantendo-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, por ser a apelante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.       Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0301687-04.2012.805.0001, em que figuram, como apelante (...) e, como apelada, (...) DO DESTERRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões,     de                         de 2022.   Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des. - Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0301687-04.2012.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 13/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR GENITORA DE PESSOA FALECIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO FILHO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL E/OU DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A REAL EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A APELADA. MULTA PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Submete-se a apreciação desta instância recursal a pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de União Estável ajuizada pela Sra. (...) em face da ...

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...Sra. (...), ora apelada, visando a declaração de nulidade da Escritura Pública de União Estável firmada em 2010 pela recorrida e pelo seu filho, o Sr. (...), interditado em decorrência de ser portador de esquizofrenia paranoide e falecido em agosto de 2011, vítima de arma de fogo. 2. Da minuciosa leitura das certidões de fls. 29/30 e da sentença de fls. 31/32 proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Salvador, não se vislumbra a delimitação da incapacidade do falecido ou os limites da curatela a ser exercida por sua genitora, tampouco a expressa determinação que deveria estar representado por sua curadora caso tivesse a intenção de contrair união estável ou celebrar matrimônio com outrem. 3. Válido destacar que, por imposição do art. 1.772, do Código Civil, dispositivo já revogado, porém vigente à época do julgamento da ação de interdição, caberia ao Juízo da 11ª Vara de Família fixar os limites da curatela, contudo, a sentença e a certidão de interdição acostadas aos fólios nada mencionam sobre a delimitação dos poderes da curadora e/ou do curatelado para agir sem a sua representação. 4. Logo, é vedado ao Poder Judiciário agora, em 2022, após mais de uma década do falecimento do curatelado, adotar entendimento que aquele encontrava-se impedido de celebrar união estável, sobretudo quando as demais provas carreadas aos autos são suficientes para formação do convencimento que a aludida união havida entre o falecido e a apelada de fato existiu. 5. Portanto, inexistindo provas de vício formal e/ou de consentimento, a manutenção da higidez, validade e eficácia da Escritura Pública de União Estável é medida que se impõe. Precedentes. 6. Por sua vez, torna-se impositiva a manutenção da multa por litigância de má-fé, haja vista que a recorrente, ao descrever os fatos na petição inicial, realizou substanciais alterações na narrativa com o intuito de induzir o Juízo ao equívoco, em especial ao ter afirmado que desconhecia o relacionamento entre seu falecido filho e a apelada, bem como a existência de um filha registrada por aquele, fatos facilmente desvendados ao longo da instrução processual, onde restou comprovado que a autora não só detinha conhecimento como também apareceu em fotografias ao lado da ré, do seu falecido filho e da criança registrada pelo casal. 7. Por fim, improvido o apelo interposto, faz-se imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência ao patamar de 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, a teor do art. 85, § 11 do CPV, mantendo-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba, por ser a apelante beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.       Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0301687-04.2012.805.0001, em que figuram, como apelante (...) e, como apelada, (...) DO DESTERRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões,     de                         de 2022.   Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des. - Relator (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0301687-04.2012.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Publicado em: 13/04/2022)

Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803604-64.2019.8.15.0231 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : (...) Advogado : Marcos Antônio Inácio da Silva, OAB/PB Nº 4.007 Apelado : (...) Apelação cível. Ação de interdição. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário. Desnecessidade. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Medida excepcional. AUSÊNCIA DE Prova cabal acerca da incapacidade PARA PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Desprovimento DO RECURSO. O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência...

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... deixou de prever expressamente a interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita apenas aos atos de caráter negocial e patrimonial. É possível que o magistrado negue o pedido de interdição total mas, seguindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), nomeie curador para o deficiente, a fim de que ele possa ser representado nos atos relativos à administração de bens e valores, celebração de contratos e outros. Isto seria plausível no caso em que a curatela não serva unicamente para ajuizar ação previdenciária, mas também para outros atos da vida civil. Analisando detidamente o encarte processual, observa-se que o apelante juntou atestado médico, o qual afirma que o apelado é portador de patologia psiquiátrica e que essa doença lhe incapacita para a realização de atividade laborativa (ID 13772079 - Pág. 1/2), sem afirmar, contudo, que o interditando é incapacitado para os atos da vida civil. Com efeito, a presença de doença psíquica, por si só, não implica em necessário reconhecimento da incapacidade para gerir a vida civil, mormente quando não há prova cabal sobre a redução da capacidade de discernimento, ou mesmo impossibilidade de exteriorização da vontade. “... O artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência deixou de prever expressamente a interdição, submetendo a pessoa com deficiência ao regime da curatela, restrita apenas aos atos de caráter negocial e patrimonial. Com o advento do Estatuto, houve, inicialmente, alteração na redação dos artigos 1.768, 1.769, 1.771 e 1.772 do Código Civil, que tiveram o vocábulo “interdição” substituído por “curatela”. Padecendo o Promovido de episódio depressivo moderado, conforme laudo médico, não há indícios de que a patologia é capaz de torná-lo incapaz para os atos da vida civil, embora possa limitar suas funções laborais. Tanto é que, sem o termo de curatela, interpôs o Apelado ação perante a Justiça Federal requerendo benefício previdenciário. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Não trouxe a Autora com a inicial nenhuma prova que o Promovido vem apresentando declínio cognitivo global acentuado, dificuldades de gerenciamento de tarefas básicas domésticas e relacionadas à gestão financeira, e, portanto, não restou suficientemente demonstrada a necessidade da curatela. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento.(0800930-15.2017.8.15.0351, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/05/2019) “A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800234-42.2018.8.15.0351 07 ORIGEM : 3ª Vara da Comarca de Sapé RELATOR : Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : (...) ADVOGADO : Francisco Israel Cardoso da Silva – OAB/PB 16.769 APELADO : (...). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – Apelação Cível – Ação de interdição – Extinção sem resolução de mérito – Falta de interesse de agir – Irresignação – Curatela para almejar concessão de benefício previdenciário – Desnecessidade - Estatuto da Pessoa com Deficiência – Medida excepcional – Prova cabal acerca da incapacidade de discernimento – Inexistência – Sentença mantida - Desprovimento. — A interdição e/ou curatela, como medida extrema de proteção ao incapaz, somente pode ser deferida nas hipóteses em que o conjunto probatório dos autos evidenciar ser mesmo a pessoa efetivamente incapaz, ainda que somente para determinados atos da vida civil, fazendo-se, portanto, imperiosa a adoção de todas as cautelas possíveis antes de sua declaração. - Diante das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com capacidade de discernimento reduzida poderá ser submetida a curatela, cujos limites deverão respeitar, na medida do possível, a manifestação do livre desenvolvimento e de vida do curatelado. (0800234-42.2018.8.15.0351, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2019)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB, 0803604-64.2019.8.15.0231, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL (198), 1ª Câmara Cível, juntado em 22/03/2022)