Artigo 1.735 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. NOVO REGIME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITAÇÃO APENAS PARA OS ATOS DE CUNHO ECONÔMICO. CURADOR. INIDONEIDADE DAS PARTES INTEGRANTES DO FEITO. APARENTE CONFLITO DE INTERESSES COM A CURADORA NOMEADA NA SENTENÇA. SITUÇÃO CONFLITUOSA ENTRE A INTERDITA E OS ORA RECORRENTES. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL ...

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...CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPD), a incapacidade absoluta para exercer pessoalmente os atos da vida civil se restringe aos menores de 16 (dezesseis) anos, ou seja, o critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil. Precedente. 4. Afigura-se descabido o reconhecimento da incapacidade absoluta da interdita, da forma como buscam os recorrentes nas razões do apelo especial, seja à luz da literalidade da lei (pois, com o advento do EPD, em seu art. 114, tal espécie de incapacidade se limita aos menores de 16 - dezesseis - anos), seja através dos laudos médicos e pericial juntados ao processo e devidamente analisados pelas instâncias ordinárias. 5. A curatela, na esteira do art. 85, caput e § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, limitar-se-á aos atos de cunho ecônomico (a exemplo dos relativos a negócios jurídicos de disposição patrimonial), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. 6. A validade da constituição de advogado pela curatelanda no início do processo de interdição emerge da própria da lei (art. 752, § 2º, do CPC/2015), não se desconstituindo com a superveniente sentença que decreta a interdição, sobretudo em virtude da sua natureza constitutiva, haja vista que, embora a sentença não crie a incapacidade, constitui situação jurídica nova para o incapaz - de sujeição deste ao curador -, a operar efeitos ex nunc, motivo pelo qual os atos antecedentes praticados pela interdita sobressaem válidos, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, mediante ação própria. Precedentes. 7. O CPC/2015, o CC e o EPD estabelecem uma ordem de gradação legal ao exercício da curatela, devendo ser sempre escolhida pelo magistrado, em qualquer caso, aquela pessoa que melhor atenda aos interesses do incapaz, sendo esta a finalidade precípua do processo de interdição. 8. É de se reconhecer a inaptidão da curadora nomeada pelas instâncias ordinárias, à vista do aparente conflito de interesses (ainda que indireto) ao exercício do encargo, à luz do disposto no supracitado art. 755, § 2º, do CPC/2015. 9. A entrevista da interdita prevista no art. 751 do CPC/2015 constitui ato essencial ao processo de interdição, a assumir particular relevância na formação da convicção do magistrado, quando em cotejo com o conjunto fático-probatório, em virtude da maior proximidade do julgador com o interditando (objeto central da ação) e, em consequência, em decorrência da maior proximidade com a verdade real do litígio, a melhor delimitar a extensão e as peculiaridades da curatela. 10. Na hipótese em apreço, considerando o acervo fático-probatório acostado ao processo, dentro da delimitação feita pelo magistrado de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, sobretudo a vontade e a preferência externadas pela interdita na entrevista realizada pessoalmente pelo magistrado, na presença, inclusive, do membro do Ministério Público estadual na condição de fiscal da ordem jurídica, ocasião em que a interdita demonstrou aversão aos ora recorrentes, conclui-se, também, pela inidoneidade dessas partes para o exercício do mister. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.943.699/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO AO INTERDITANDO. ANÁLISE DO VÍNCULO FAMILIAR E INTERESSE DO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por interessadas contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de interdição com pedido de curatela provisória, deferiu a nomeação do irmão do interditando como curador provisório. As agravantes postulavam a destituição do agravado do encargo e sua própria nomeação como curadoras provisórias, sob alegação de conduta ...

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...fraudulenta e inadequada do atual curador. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de manutenção do irmão do interditando no exercício da curatela provisória diante das alegações de inidoneidade e de dano ao patrimônio do curatelado. (ii) Relevância da manifestação de vontade do interditando e dos elementos de prova quanto ao vinculo familiar e ao bem-estar do incapaz. III. Razões de decidir 3. A concessão da curatela provisória constitui medida excepcional e protetiva, condicionada à demonstração da incapacidade do interditando e resguardo de seus interesses, conforme art. 1.767 do CC e arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. 4. O estudo social e laudos periciais concluíram pela existência de relacionamento harmonioso, afetuoso e de confiança entre o interditando e o curador provisório, evidenciando atendimento satisfatório e ausência de maus tratos ou abandono. 5. Não restou comprovada a prática de atos de violência, negligência ou dilapidação patrimonial por parte do curador provisório. O interditando manifestou expressa vontade de residir e permanecer sob os cuidados do curador nomeado. 6. Considerando a ausência de elementos probatórios seguros de má-fé ou prejuízo ao interditando e a observância do melhor interesse do incapaz, impõe-se a manutenção da decisão de nomeação do curador provisório, especialmente diante do estágio processual e da manifestação da vontade do beneficiário. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Mantida a nomeação do irmão do interditando como curador provisório. Tese de julgamento: "1. A escolha ou manutenção do curador provisório deve considerar os vínculos familiares, as condições de cuidado oferecidas ao interditando, a inexistência de provas inequívocas de conduta inadequada ou lesiva, bem como a manifestação de vontade do próprio incapaz, em especial quando atestadas por laudos técnicos e manifestações judiciais atuais." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.767 e 1.735, V; Lei nº 13.146/2015, arts. 84, §§1º e 3º, 85 e 87; Código de Processo Civil, arts. 747, 749 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0418.18.000146-7/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2018, publicação da súmula em 21/09/2018. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.026377-2/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026)