Art. 84 oculto » exibir Artigo
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 85
Decisões selecionadas sobre o Artigo 85
TJ-DFT
08/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO. PETIÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. CURADOR. PODER DE ADMINISTRAÇÃO. PATRIMONIAL. NEGOCIAL. RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE ACESSO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. (...). 3. O curador assume a administração dos bens do interditado, o que deve ser feito com zelo e boa-fé (CPC, art. 759, § 2º; CC, art. 1.741 e art. 1.781). A curatela afeta os atos de administração patrimonial e negocial (Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 85). 4. O Magistrado que decreta a interdição pode impor restrições aos poderes de administração dos bens e de prática de atos negociais e patrimoniais pelo curador. Eventuais excessos ou conduta inadequada podem ser apurados pela via cabível, em juízo e com a participação do Ministério Público. 5. Ausente restrição, na lei ou no Termo de Compromisso de Curatela, no que se refere à possibilidade de movimentação da conta bancária da curatelada pelo curador, é ilegítima a conduta da instituição financeira de negar o fornecimento de senhas e acessos às contas bancárias da curatelada, obstando o efetivo exercício da curatela. Precedente. 6. A negativa de acesso e de cartões que possibilitem a movimentação da conta bancária da curatelada pelo curador constitui efetiva barreira e restringe, de forma injustificada, o exercício da curatela por pessoa legitimamente nomeada, excedendo a determinação legal e judicial, e pode constituir forma de discriminação. 7. (...). 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão n.1854996, 07080162420238070001, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, Julgado em: 30/04/2024, Publicado em: 08/05/2024)
TJ-MG
02/05/2018
APELAÇÃO CÍVEL.CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. (...) LEVANTAMENTO DAS RECEITAS DECORRENTES DE ALUGUEL MENSAL DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE DA INTERDITADA. QUANTIA GENÉRICA E INDEFINIDA. IMPOSSIBILIDADE. - Da leitura dos artigos 1.741, 1.781 e 1.782 do CC/02, extrai-se que o Curador tem como obrigação zelar pelo patrimônio do interditado, administrando seus bens e patrimônio de forma responsável, com zelo e boa-fé, nunca para benefício próprio, visando o bem-estar e satisfação das necessidades docuratelado.- No caso, comprovados os elevados gastos da interditada com cuidadoras, alimentação e medicamentos, em virtude da doença de Alzheimer que a acomete, além das despesas básicas, mostra-se possível o levantamento da quantia de R$19.179,55 (que já foi realizado), mais o de R$.8200,00 mensais, correspondentes à receita de aluguéis do imóvel residencial de propriedade dacuratelada.- (...) - Em se considerando a despesa mensal da interditada, é de se reconhecer a possibilidade de levantamento pelo curador dos valores em conta bancária, a fim de garantir que a curatelada tenha suas despesas básicas devidamente asseguradas. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.17.017868-5/001, Relator(a): Des.(a)Bitencourt Marcondes, julgamento em 24/04/2018, publicação da súmula em 02/05/2018)