Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (L13146/2015)

Lei 13146 / 2015

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/07/2015

VETO

Mensagem de veto MSG 246, DE 06/07/2015 - DOU DE 07/07/2015, P. 12: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 29; INCISO II DO ART. 32; ART. 154, DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), ALTERADO PELO ART. 109 DO PROJETO DE LEI; ART. 82; PAR. 4º DO ART. 77 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADO PELO ART. 101 DO PROJETO DE LEI; CAPUT, INCISOS E PAR. 4º DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADOS PELO ART. 101 DO PROJETO DE LEI; ART. 106.

EMENTA

INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SMPE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MC; SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SDH

ASSUNTO

ESTATUTO, INCLUSÃO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, DEFICIENTE MENTAL, DEFICIENTE FISICO, PROMOÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INCLUSÃO SOCIAL, CIDADANIA, ACESSIBILIDADE, IGUALDADE, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, PRIORIDADE, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAUDE, REABILITAÇÃO, HABILITAÇÃO, EDUCAÇÃO, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, LAZER, CULTURA, ESPORTE, TURISMO, TRANSPORTE, MOBILIDADE URBANA, INFORMAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, LEI PENAL, CRIME, INFRAÇÃO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS SOCIAIS, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015 - DO ACESSO À JUSTIÇA

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

Livro II

DO ACESSO À JUSTIÇA

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DISPOSIÇÕES GERAIS

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Arts.. 79 ... 83 - Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS