Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) / 2015 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
VER EMENTA
INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). Vigência
Veto Parcial
Veto Parcial
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 1 ... 3
- Capítulo seguinte
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS