Artigo 752 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. DEVER DO ESTADO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.    Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que, em Ação de Interdição, julgou procedente o pedido e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada nomeada como curadora especial ao interditando revel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da condenação do Estado ao pagamento dos honorários do curador especial, a competência do ...

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...juízo para sua fixação e a razoabilidade do valor arbitrado em R$ 2.000,00. III. Razões de decidir 3. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A nomeação de advogado dativo como curador especial, na ausência ou impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, gera para o Estado a obrigação de remunerar o profissional pelo serviço prestado. 4. Conforme entendimento consolidado, a decisão judicial que fixa honorários em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial, sendo o juízo que processou a causa competente para o seu arbitramento. 5. O valor dos honorários, fixado em R$ 2.000,00, mostra-se razoável e proporcional ao trabalho realizado pela curadora especial, considerando a natureza da causa e a importância do múnus público desempenhado, não merecendo minoração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É dever do Estado arcar com os honorários de advogado nomeado como curador especial quando a Defensoria Pública não atua no feito, podendo a verba ser fixada no próprio processo de conhecimento. 2. A fixação dos honorários deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 752. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 984. ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8000261-30.2022.8.05.0101, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado MARINA CARDOSO DE LIRA SENA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000261-30.2022.8.05.0101, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Publicado em: 29/09/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ACORDO COM CREDOR INDIVIDUAL APÓS A SENTENÇA. QGC NÃO FORMALIZADO. DESCABIMENTO. PERDA DO DIREITO DE DISPOR DOS BENS ATÉ A LIQUIDAÇÃO. RISCO PARA A MASSA E EVENTUAIS OUTROS CREDORES. 1. Insolvência civil. Insurgência contra decisão que deixou de homologar acordo entabulado entre credor, autor do requerimento, e o devedor insolvente. 2. Aplicação do regramento disposto no CPC/73, por força do artigo 1.052 do CPC/2015. 3. Pagamento extemporâneo. O agravante poderia ter ilidido a insolvência no prazo para oposição de embargos. Na forma do artigo 752 do anterior diploma, declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e de dispor deles até a liquidação total da massa. Gestão assumida pelo administrador judicial nomeado. 4. Somente após a formalização do Quadro Geral de Credores é que se terá certeza da ausência risco para a massa e terceiros. A certidão do RGI do imóvel arrecadado mostra a existência de outras anotações. 5. Interesse da coletividade na preservação da paridade entre os eventuais credores. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ: 00284325320258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 10/09/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))