Artigo 1.225 - Código Civil / 2002

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA. EMPREENDIMENTO CENTRO FASHION. CONTRATO ATÍPICO. NATUREZA DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR CULPA DA PARTE AUTORA. DIREITO DE RETENÇÃO DE 25% CABÍVEL. DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A controvérsia consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar parcialmente procedentes pedidos formulados em ação de rescisão contratual com danos material e moral, apenas para declarar rescindido o contrato de termo de adesão ao empreendimento Centro Fashion e condenar a ré a restituir os valores quitados pela autora, no montante de R$ 21.601,95, com correção monetária ...

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...pelo INPC, a partir das datas dos pagamentos, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), autorizada a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) e indenizar as benfeitorias realizadas, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros legais de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC), e correção monetária desde a data do pagamento, pelo INPC. 2. A vedação a inovação recursal visa a assegurar os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Segundo o art. 1.014 do CPC,¿as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.¿ A situação em análise não se enquadra no dispositivo mencionado, porque as questões levantadas nas razões recursais foram objeto de postulação na origem, quer em relação a rescisão, quer quanto a natureza do contrato. Em razão disso, afasto a preliminar levantada. 3. Em relação aos argumentos levantados na primeira apelação, cabe destacar que a cláusula 4 dos contratos celebrados pelas partes (fls. 93 e 106) previu, em caso de rescisão contratual, o afastamento do dever de indenizar. Ocorre que, nos termos como foi pactuada, referida renúncia antecipada, viola o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações negociais, assim como a ideia da reparação integral dos danos, descrita no art. 944, caput, do Código Civil, sem falar na função social do contrato, insculpida no art. 421 do Código Civil. 4. Não existe contradição na conclusão do Juízo recorrido, pois o reconhecimento de que a recorrida que deu causa a rescisão não impede o dever de indenizar, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 5. A própria natureza do contrato firmado não induz a conclusão de que se deve observar as regras da lei de locação, já que está bastante claro que as partes firmaram negócio jurídico referente a cessão de direito, o que não se confunde com a lógica de locação de imóvel urbano disciplinado na Lei n.º 8.245/91. 6. Embora as partes, via de regra, estejam livres para pactuar as condições negociais, a liberdade contratual, dentro da ideia do princípio pacta sunt servanda, não ostenta caráter absoluto, de modo que a previsão de cláusula claramente contrária à legislação deve ser afastada. 7. Ainda que se reconheça que o término da relação negocial se deu por culpa da recorrida, a rescisão contratual sem qualquer ônus para outra parte enseja em enriquecimento ilícito por parte desta, o que não quer dizer que seja descabida a retenção de valores legalmente permitidos. Daí por que o Juízo de origem, ao seguir a mesma linha aqui argumentada, não incorreu em contradição. 8. Quanto ao segundo recurso apresentado, é válido mencionar que seus argumentos são insuficientes para reformar o julgado atacado. A regra estabelecida no art. 288 do Código Civil se refere apenas a produção de efeitos contratuais perante terceiros, seguindo, em regra, quanto as partes, o princípio da liberdade das formas, a teor do art. 107 do CC ¿a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.¿ 9. Mesmo que assim não fosse, a manifestação negocial feita pelas partes diz respeito a contrato atípico cuja principal finalidade é a realização de atividade comercial mediante a disponibilização de espaço físico para tanto, nada tendo a ver com cessão de crédito prevista no art. 286 e ss. do CC, muito menos com o contrato típico de compra e venda. 10. Dado que o negócio jurídico firmado não possui natureza de direito real sobre imóvel, é descabida a observância de rito procedimental descrito no art. 108 do Código Civil. Os direitos reais estão elencados taxativamente no art. 1.225 do Código Civil e, entre eles, não consta a proposta de adesão realizada pelos sujeitos processuais. 11. Existe cláusula contratual resolutiva expressa (cláusula 4), a qual, portanto, na forma do art. 474, primeira parte, do CC, se opera de pleno direito, isto é, sem necessidade de interpelação judicial. 12. Estando previstos de forma bastante claros os direitos e deveres negociais das partes, a recorrente tinha plena ciência de que sua conduta ensejaria as consequências contratualmente previstas, não havendo que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa, sobretudo pela liberdade privada descrita no art. 421, parágrafo único, do CC ¿nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.¿ 13. A alegação da recorrida no sentido de que acreditava estar adquirindo a propriedade dos BOX, apenas pelo fato de `ter dado a entrada¿, foge ao razoável e viola o princípio do Venire Contra Factum Proprium, corolário da boa-fé e lealdade contratual, uma vez que não resta dúvida que essa não era a finalidade acordada no contrato. 14. A rescisão contratual, como bem observou o Juízo de origem, se deu em razão do inadimplemento contratual da apelante, seja pela falta de pagamento integral do acordado, seja pela ausência do início da atividade pela recorrente. A apelante não adimpliu totalmente os dois contratos realizados, já que no de 2018 (fl. 106) consta o pagamento de apenas uma das 23 parcelas nele previstas, enquanto no de 2017 (fl. 93) somente foi liquidada a quantia de R$20.350,00 de um total de R$40.700,00 (fl. 108). Existe declaração assinada pela própria recorrente (fl. 94), em 13/03/2017, na qual esta se declarou ciente da necessidade do início das atividades: ¿(¿) declaro que estou ciente que terei que iniciar minhas vendas, com mercadorias e em pleno funcionamento, juntamente com inauguração do empreendimento, e que estou sujeito à penalidade caso não esteja aberto desde o primeiro dia de funcionamento (¿)¿, porém não consta informação de comparecimento nos termos negociado (fl. 101). 15. No que se refere à possível confusão entre o valor principal e o sinal pago, não visualizo tal situação, porquanto consta de forma clara no contrato a separação de tais cifras, inclusiva das parcelas estipuladas. 16. Ainda sobre as arras, como quem deu causa ao término da relação negocial foi a recorrente, incabível em falar em devolução de qualquer numerário referente ao pacto acessório, nos termos do art. 418 e 420 do CC. 17. Apesar de o contrato em análise não se revestir de tipicidade legal, como forma de evitar o enriquecimento sem causa, visto que houve posterior alienação do local para terceiros, deve-se aplicar regramento similar ao estabelecido na jurisprudência para o compromisso de compra e venda, quando há rescisão por culpa do promitente comprador. 18. A retenção determinada na origem, em 25%, se mostra adequada às circunstâncias concretas e está em consonância com precedente desta Corte, motivo pelo qual não assiste razão ao pedido de aplicação desta em 10%. 19. Recursos não providos. (TJ-CE; Apelação Cível - 0180336-27.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  27/03/2024, data da publicação:  27/03/2024)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORABILIDADE. DOMÍNIO ÚTIL. As enfiteuses constituídas antes do Código Civil de 2002, permanecem válidas, conforme os artigos 1.225 e 2.038 do CC/02, permitindo-se a transferência do domínio útil de imóvel pertencente ao nu-proprietário, gozando o enfiteuta de todos os direitos inerentes ao imóvel. Possuindo a reclamada o domínio útil do imóvel, pode dele usar, gozar e dispor, podendo inclusive ser penhorado. Nego provimento. (TRT-1, Processo N. 0101291-25.2018.5.01.0013 - DEJT 2024-01-30)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE. TURBAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. REQUISITOS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de servidão de passagem formulado pelo autor, no qual o requerido, ora recorrente, insurge-se alegando preliminares de incompetência dos juizados especiais, carência de ação e cerceamento de defesa. No mérito, a ausência de comprovação, pelo recorrido, de posse legítima, mansa e pacífica da referida área de servidão. Aduz, ainda, se tratar de ocupação indevida de bem público, motivo pelo qual não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária. 2. Quanto a preliminar de incompetência ...

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...em razão da matéria, por envolver área de domínio da União, conforme bem fundamentado na sentença fustigada, razão não assiste ao recorrente, eis o que objeto da presente ação é a manutenção da servidão de passagem que fora bloqueada pelo requerido, não havendo qualquer discussão sobre o domínio do bem litigioso. Neste sentir, é o enunciado 492 da V Jornada de Direito Civil: ?A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela?. Portanto, preliminar rechaçada. 3. Do mesmo modo, não merece prosperar a preliminar de carência da ação, eis que restou comprovado pela declaração acostada na inicial (ev. 01, arq. 05), e pelos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento (evs. 34/35 e 42/43), que o autor possui posse do imóvel, eis que o adquiriu em janeiro de 2020, utilizando-o com os poderes inerentes à propriedade, dada a presença de benfeitorias reais como tanques de criação de peixes. Preliminar afastada. 4. Por fim, quanto ao alegado cerceamento de defesa, tal argumento também não prospera, eis que o processo fora devidamente instruído, havendo a devida oportunização, de ambas as partes, à produção de provas. Do mesmo modo, todas as provas produzidas, incluindo-se o laudo de constatação acostado no ev. 14 e os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento, foram devidamente analisados pelo magistrado a quo, eis que esta contém todos os pontos que levaram o juiz a quo à sua convicção, não padecendo de qualquer nulidade. Assim, declinadas as razões de convencimento do Julgador singular, não há que se falar em ausência de fundamentação do julgado, nos termos do que disciplinado pelo artigo 93, incio IX, da Constituição Federal, mormente porque o Magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. 5. Passando ao mérito, conforme já mencionado, a controvérsia da presente ação cinge-se no direito do autor à manutenção de servidão de passagem que dá acesso ao seu imóvel rural, a qual teria sido bloqueada pelo requerido. 6. Sabe-se que a servidão é um direito real sobre a coisa alheia, previsto no artigo 1.225, inciso III, do Código Civil: ?Art. 1.225. São direitos reais: (?) III - as servidões;?. 7. O instituto da servidão de passagem, tema onde encontra-se inserido o caso dos autos, está disciplinado nos artigos 1.378 e 1.379 do Código Civil e na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, cujo enunciado dispõe: ?Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória?. 8. Da análise dos autos, percebe-se que, conforme bem fundamentado na sentença fustigada, o autor logrou comprovar que detém a posse do imóvel desde 11/01/2020 (ev. 01, arq. 05), comprovando ainda seus poderes inerentes à propriedade, uma vez que demonstrou a existência de tanques de peixes, bem como a passagem que daria acesso ao imóvel, objeto da lide (ev. 01, arq. 06). Do mesmo modo, restou comprovado, por meio dos depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento (evs. 34/35 e 42/43), que a referida passagem era a única que dava acesso ao imóvel do autor, não havendo outra estrada para utilização de passagem. 9. Neste sentir, uma vez comprovados, pelo autor, os requisitos legais para a proteção possessória vindicada, a procedência do pedido inicial, nos termos da sentença ora fustigada, revelou-se escorreita. 10. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO APARENTE. TURBAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. LIVRE CONVICÇÃO. ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARTIGO 85, § 8º. CPC/2015. 1. As ações possessórias são mecanismos que visam proteger a posse, pouco importando a quem pertence a propriedade. 2. À luz dos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil e artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e de ser reintegrado no caso de esbulho. 3. Preenchidos todos os ditos pressupostos, demonstrados por meio dos depoimentos testemunhais, prestados em sede de audiência e Logrando êxito, o autor, em comprovar os requisitos legais para a proteção possessória vindicada, quais sejam, posse, turbação e continuação da posse turbada, a procedência do pedido inicial é medida impositiva. 4. O uso prolongado e não contestado da passagem, há vários anos, manifestado por atos visíveis, autoriza a conclusão de que foi instituída uma servidão aparente, a qual merece proteção possessória, conforme Súmula 415, STF. 5. Verificando-se que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais não remunera de forma justa, proporcional e razoável o trabalho desempenhado pelo advogado do autor forçosa é sua majoração, que, neste caso, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02690141920138090095, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2018). 11. Evidenciado, pela documentação acostada ao feito, que a servidão de trânsito não titulada, tornou-se permanente, mister se faz a proteção possessória diante do esbulho praticado pelo recorrente. Inteligência da Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios termos. 13. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5272465-46.2021.8.09.0075, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/03/2022, DJe de 30/03/2022)