Artigo 288 - Código Civil / 2002

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031406-55.2025.4.03.0000 RELATOR: AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: RALPHO (...) ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: (...) EPELBAUM - MS6703-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO ...

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...DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO FORMAL. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS E AVERBAÇÃO REGISTRAL. VALIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão que, em execução de título extrajudicial fundada em Cédula Rural Hipotecária nº 96/70567-1, rejeitou alegação de nulidade por ilegitimidade ativa da União, sob o fundamento de validade da cessão do crédito realizada pelo Banco do Brasil com base na Medida Provisória nº 2.196-3/2001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de juntada do instrumento formal de cessão de crédito afasta a legitimidade ativa da União para prosseguir na execução de cédula rural originariamente ajuizada pelo Banco do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil comunicou expressamente nos autos, em fevereiro de 2002, a cessão do crédito representado pela Cédula Rural Hipotecária nº 96/70567-1 à União, com fundamento na Medida Provisória nº 2.196-3/2001, requerendo sua exclusão do polo ativo e a substituição processual, pedido acolhido judicialmente. A sucessão processual foi consolidada com a remessa dos autos à Justiça Federal, passando a execução a tramitar há mais de duas décadas com a União no polo ativo, sem impugnação eficaz quanto à legitimidade. A averbação da cessão do crédito na matrícula nº 54.383 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS, dotada de fé pública e presunção de veracidade, confere publicidade ao ato e reforça a efetiva transferência do crédito. Embora o art. 288 do Código Civil exija instrumento público ou particular para que a cessão produza efeitos perante terceiros, a ausência de juntada do documento específico não invalida a legitimidade ativa quando há comunicação formal nos autos, homologação judicial da sucessão e publicidade registral do ato. A cessão decorre de política pública formalizada pela Medida Provisória nº 2.196-3/2001, inserindo a transferência em contexto normativo próprio e independente do consentimento dos executados. Ainda que a legitimidade ativa seja matéria de ordem pública, sua desconstituição exige prova concreta da inexistência da cessão, não bastando alegação genérica de ausência documental diante do conjunto probatório existente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, sucedendo a União o Banco do Brasil em execução já ajuizada, não se exige inscrição em dívida ativa, podendo o feito prosseguir pelo rito do Código de Processo Civil, o que reforça a regularidade da atuação da União. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de juntada do instrumento formal de cessão não afasta a legitimidade ativa da União quando a transferência do crédito é comprovada por comunicação específica nos autos, homologação judicial da sucessão e averbação registral. A cessão de crédito rural à União, realizada com fundamento na Medida Provisória nº 2.196-3/2001, legitima sua sucessão processual independentemente do consentimento do devedor. A desconstituição da legitimidade ativa, ainda que matéria de ordem pública, exige prova concreta da inexistência da cessão, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de documento específico. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 288; Medida Provisória nº 2.196-3/2001. (TRF-3, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50314065520254030000, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em: 06/05/2026, Intimação via sistema DATA: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Em face da alteração constitucional, autorizada expressamente a cessão de crédito em precatórios de qualquer natureza, ressalvando-se apenas que o benefício da ordem de preferência contido nos parágrafos 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, a Resolução nº 458/2017...

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..., do Conselho da Justiça Federal regulamenta a questão. 2. Os recentes julgados desta Corte vem decidindo pela possibilidade de ser formalizada a cessão de crédito, também, por instrumento particular, desde que observadas os requisitos dos arts. 288 c/c 654, §1º, do Código Civil. 3. No âmbito da Justiça Federal, a possibilidade de cessão de créditos foi regulamentada pela Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe não ser necessária a habilitação do novo credor nos autos, sendo caso apenas de comunicação da cessão ao Tribunal, a qual pode ser procedida tanto antes como depois da expedição do precatório. (TRF-4, AG 5012956-37.2025.4.04.0000, , Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 15/07/2025)