Artigo 474 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. CONCESSÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO ENTABULADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação de cobrança decorrente de concessão de direito real de uso. Na sentença, julgou procedente o pedido para condenar a empresa ora recorrente ao pagamento das parcelas inadimplidas. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, mantendo-se a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. II - Em ambos os recursos especiais, interpostos pela alínea a ...

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...do permissivo constitucional, alega-se ofensa ao art. 474 do Código Civil. III - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, dirimiu a controvérsia em análise fundada no bojo probatório dos autos e em contrato entabulado entre as partes, consoante se verifica dos excertos do voto condutor a seguir transcrito (fls. 288-301): "[...] A sentença julgou parcialmente procedente a ação, entendendo que por força da aplicação da cláusula resolutiva, expressa na cláusula sétima, parágrafo primeiro, a rescisão contratual operou-se de forma automática após o inadimplemento da terceira parcela da taxa de concessão mensal, condenando os réus apenas ao pagamento dessas três parcelas devidas. Desse modo, a controvérsia instaurada nos autos, e devolvida ao exame dessa instância recursal, está em se apurar se cabe a aplicação automática do aludido dispositivo contratual para colocar termo ao contrato pactuado, ou se assiste à apelante o direito potestativo de escolher entre pôr termo ao contato ou exigir as prestações devidas sem impor o término da avença. Nesse sentido, do teor do contrato administrativo celebrado extrai-se que a cláusula sétima do parágrafo primeiro (fl. 16) prevê que o inadimplemento da taxa de concessão, por três meses consecutivos, ou por seis meses alternados, implica em rescisão automática do contrato. Confira-se: [...]. In casu, percebe-se que a TERRACAP optou apenas por exigir o pagamento das parcelas em atraso atinentes ao contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra que celebrou com os apelados. Não havendo, desse modo, opção pela rescisão do contrato, não poderia o d. sentenciante ter afastado o direito de escolha da parte credora, a fim de impor a automática rescisão contratual, com a imposição do pagamento apenas das três primeiras parcelas do inadimplemento. Entender de modo contrário seria esvaziar o direito potestativo garantido no art. 475 do CC à parte lesada, entre optar pela extinção do contrato ou exigir seu fiel cumprimento, com o recebimento daquilo que lhe é devido". IV - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial ante o óbice dos enunciados n. 5 e n. 7 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1711178/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela AG Empreendimentos - EIRELI (construtora) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda e financiamento de imóvel, devolução de valores e indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder por vícios construtivos; ...

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...(ii) a necessidade de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento em razão dos vícios construtivos; e (iii) o cabimento e a quantificação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Caixa Econômica Federal (CEF) não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de vícios construtivos, seja por atuar como mero agente financeiro, seja porque a garantia pelo FGHab exclui expressamente tal cobertura, conforme jurisprudência do TRF4.4. A legitimidade passiva da CEF é mantida quanto ao pedido de rescisão contratual, uma vez que ela é parte do contrato rescindido na qualidade de credora fiduciária.5. A alegação de que os vícios construtivos são reparáveis e não justificam a rescisão contratual é rejeitada. Embora o custo inicial de reparo seja reduzido, o laudo pericial aponta que a origem dos vícios está no recalque diferencial das fundações, com possibilidade de progressão dos danos e necessidade futura de reforço estrutural não orçado, o que inviabiliza a manutenção do contrato.6. O inadimplemento contratual da construtora ficou caracterizado, pois o imóvel não foi entregue com segurança, solidez e habitabilidade. O laudo pericial indicou recalque diferencial das fundações e a possibilidade de progressão dos danos, com incerteza sobre a estabilização do problema, o que inviabiliza a manutenção do contrato e justifica a rescisão, nos termos do art. 475 do CC.7. A rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se estende ao financiamento contraído perante a CEF, pois a lei garante o direito à redibição/rescisão com a recomposição do *status quo ante*, não havendo razão para a autora continuar pagando por um imóvel viciado.8. O dano moral é presumido em casos de vícios construtivos que impedem o pleno usufruto do imóvel adquirido para moradia, causando frustração e angústia que transcendem o mero aborrecimento, conforme jurisprudência.9. A quantificação dos danos morais em R$ 10.000,00 é mantida, pois observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando os danos experimentados pela autora e o caráter pedagógico da medida.10. Os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o valor anteriormente fixado, em razão do desprovimento dos recursos, conforme o art. 85, §11, do CPC e entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recursos da CEF e da Construtora AG Empreendimentos-Eireli desprovidos. Tese de julgamento: 12. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações de rescisão de contrato de financiamento habitacional por vícios construtivos se restringe à sua condição de credora fiduciária, não abrangendo a responsabilidade pelos danos decorrentes dos vícios. A constatação de vícios construtivos graves, com risco de progressão e comprometimento da solidez e habitabilidade do imóvel, justifica a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento, bem como a condenação da construtora ao pagamento de danos morais presumidos. ___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 474, 475, 944; CPC, arts. 85, §2º, 85, §6º, 85, §11, 87, §1º, 98, §3º, 487, inc. I, 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001707-29.2016.4.04.7009, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 21.08.2024; TRF4, AC 5013415-69.2017.4.04.7000, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 23.10.2020; TRF1, Apelação, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, 5ª Turma Suplementar, j. 29.07.2011; TRF4, AC 5054807-18.2019.4.04.7000, Rel. Rodrigo Kravetz, 12ª Turma, j. 16.07.2025; TRF4, AC 5016638-27.2017.4.04.7001, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 09.10.2021; TRF4, AC 5004689-44.2015.4.04.7205, Rel. Carla Evelise Justino Hendges, 3ª Turma, j. 23.10.2020; STJ, AgInt nos EREsp 1.539.72/DF5; STF, RE 1519307/SP, Rel. Min. André Mendonça, j. 14.10.2024. (TRF-4, AC 5048995-29.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 17/09/2025)