Súmula 415 - Súmulas do STF

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Súmula 400 a 499

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Súmula 415 do STF

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 415

LeiSúmulas do STF   Art.art-415  

TJ-BA


ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO AO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DA SERVIDÃO APARENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a existência e o exercício de servidão de passagem aparente em favor do autor, com fundamento no conjunto probatório ...
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, (...) e como parte Embargada (...), ACORDAM os Desembargadores, integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E REJEITAR OS ACLARATÓRIOS, e o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator. Sala das Sessões, Salvador – BA, 2026. PRESIDENTE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS   RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA     (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001475-74.2019.8.05.0032, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 27/03/2026)
27/03/2026 • Acórdão em Apelação
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TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo recorrido, que determinou a desobstrução de servidão de passagem localizada na Fazenda Limeira, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O agravante alegou inexistência ...
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8048739-13.2024.8.05.0000, da Comarca de  Cícero Dantas (BA), agravante (...) agravado (...).     Acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelas razões alinhadas no voto da Relatora. Salvador, . (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8048739-13.2024.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 20/08/2025)
20/08/2025 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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