Artigo 1.015 - Código Civil / 2002

Ação de declaração de nulidade de atos jurídicos (venda de imóveis) por sociedade limitada em desconformidade com o disposto em seu contrato social, que tinha como objeto a locação de imóveis próprios, não a alienação. Ação julgada procedente com fulcro no art. 1.015 e seu parágrafo único do Código Civil, relativamente a parte dos demandados, posto que, em seus casos, os atos foram praticados pela administradora da sociedade, que não tinha a maioria do capital social. Ressalvada a improcedência relativamente a outra parte dos corréus, uma vez que, quanto a eles, a venda se deu após alteração do contrato social, que passou a compreender, no objeto social, a venda ...

« (+455 PALAVRAS) »

...de imóveis. Reconvenção de um dos corréus, na busca de indenizações decorrentes do desapossamento, julgada prejudicada, posto que o que pretende decorre já da procedência da ação. Reconvenção de outros dos corréus, com pedido de pagamento de honorários contratuais, julgada improcedente. Apelações do autor e dos corréus vencidos, todas elas com preliminares de decadência, fundadas em diversos artigos do Código Civil e, no mérito, a ressaltar a boa-fé dos compradores e a enaltecer a teoria da aparência. Pedidos recursais também no que tange à procedência das reconvenções. Decadência do direito que se pronuncia, com fulcro nos arts. 179 e 210 do Código Civil. A ação do art. 1.015 do Código Civil, configura caso de anulabilidade, não de nulidade ((...)), e, em se tratando de ação desconstitutiva, em que o prazo para demandar nasce simultaneamente com o direito de propô-la, extingue-se pela decadência ((...)). Incidência do prazo geral decadencial, de 2 anos, do art. 179 do Código Civil. "Obiter dictum": ainda que assim não fosse, a ação, quanto aos corréus que compraram antes da alteração do contrato social, seria de ser julgada improcedente, como decidiu este Tribunal, sob relatoria do Desembargador ARALDO TELLES, na Ap. 9279160-59.2008.8.26.0000, em prestígio à boa-fé dos terceiros adquirentes e consoante a teoria da aparência. Iterativa jurisprudência da Sub-Seção de Direito Privado III deste Tribunal em casos de prestação de fiança por sociedades. Vendas celebradas por escrituras públicas, podendo os compradores, naturalmente, como é regra de experiência (CPC, art. 375), confiar em que os Tabeliães, credenciados pelo Poder Público, tomem as devidas cautelas para assegurar a higidez dos atos que lavram, como é de seu ofício. Ainda mais, a sociedade foi representada pela mãe dos menores, sócios amplamente majoritários, que empalmava, a par da representação legal dos filhos, também a condição de usufrutuária de suas quotas. "Não é justo impor ao outro contratante que tenha obrado com boa-fé o ônus de só poder responsabilizar pessoalmente o administrador que se excede e pratica negócios jurídicos excluídos do objeto social, exonerando-se a sociedade da obrigação de indenizar. Não se pode olvidar que o artigo 113 do novo Código Civil preceitua que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, princípios estes que, evidentemente, afastam a incidência da teoria 'ultra vires'." ((...)). Doutrina ainda de (...), (...), MONICA (...) MACHIONI, (...) VON (...) VALLADÃO A. (...). Reconvenção de um dos corréus que pretendia a condenação do autor em decorrências indenizatórias da procedência da ação, julgada prejudicada. Sentença que, no ponto, se mantém, excluída, todavia, a condenação do reconvinte nos ônus sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade. Reconvenção versando o tema dos honorários de advogado contratuais. Entendimento consolidado no STJ no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora, ressalvada a posição pessoal deste relator. Reforma da sentença apelada quanto à ação principal e sua manutenção em relação às reconvenções. Apelações dos corréus vencidos na ação principal providas, extinta a ação com relação a eles com resolução de mérito, dada a pronúncia de decadência de direito. Apelações dos corréus-reconvintes parcialmente provida, posto que não são acolhidas no que tange às reconvenções. Apelação do autor desprovida. (TJSP;  Apelação Cível 0009577-02.2013.8.26.0566; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021)

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPORTE CLUBE BAHIA, no ID 12719679, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no ID 10424633 e ID 12758661, pp. 20/28, que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou os embargos de declaração.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 437, §1º, ...

« (+2406 PALAVRAS) »

...357 e 369, do Código de Processo Civil de 2015, art. 47 e 1015, p. único, do Código Civil.   Ausência de contrarrazões certificada no ID 14403600.   É o relatório.   Colhe-se do acórdão atacado:   APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA AFASTADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO UNICAMENTE PELO PRESIDENTE DO CLUBE EM DESATENÇÃO AO QUANTO ENTABULADO NO ESTATUTO DO CLUBE QUE EXIGE A ASSINATURA CONJUNTA COM O DIRETOR FINANCEIRO. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA QUE NÃO DESOBRIGA A PESSOA JURÍDICA À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DO RÉU. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade por cercamento do direito de defesa do réu pois a sentença não se baseou em nenhum dos documentos encartados com a réplica, inexistindo prejuízo ao recorrente. Noutro giro, ainda quando notificado do julgamento antecipado da lide, deixou correr in albis o prazo recursal, não tendo sequer formulado um pedido de reconsideração, operando-se, portanto, a preclusão.  2. O cerne da questão debatida nos fólios envolve contrato de mútuo celebrado entre as partes relativamente ao empréstimo de R$100.000,00 (cem mil reais) em 10/06/2013, com vencimento em 10/08/2013.  3. Em síntese, o apelante aduz a invalidade do contrato entabulado, pois não observou a premissa insculpida no Estatuto Social do Clube que determina a assinatura conjunta do Presidente com Vice-Presidente ou Diretor Financeiro para a assunção de encargos financeiros.  4. De fato, o estatuto impõe a necessidade de assinatura conjunta do presidente e do diretor financeiro para a assunção de encargos ou responsabilidade financeira do clube.  5. Entretanto, a prova coligida testifica que o autor transferiu ao Esporte Clube Bahia a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) em 10/06/2013, com vencimento em 10/08/2013, como se depreende do comprovante de depósito (ID 9316620).  6. Note-se que o mutuário não nega a conclusão do negócio jurídico, a exemplo do que se vê do balanço financeiro do clube (ID 9316613). 7. Não há como se desconsiderar a existência e validade da dívida, pois a formalidade estatutária não se sobrepõe ao princípio que veda o enriquecimento ilícito do mutuário, especialmente porque este não refuta a existência da dívida, tampouco que o valor foi revertido em seu benefício. 8. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, tendo por válido o negócio jurídico pactuado com quem, nas circunstâncias e embora não os tivesse, mostrava deter poderes para celebrar o contrato. 9.  Sobre os honorários advocatícios, colhe-se que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido, limitada à redução da taxa de juros de 2,5% para 1%, revelando-se irretocável o pronunciamento de origem também neste ponto. 10. Recurso conhecido e não provido, majorando-se a verba honorária em 2% (dois por cento), à luz do art. 85, §11º do CPC.   Inicialmente, não se mostra aceitável a suscitada contrariedade aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15, pois o julgado desta Corte de Justiça está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto a declaração da nulidade apenas quando os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da   controvérsia, devendo, em qualquer caso, ser demonstrado o prejuízo.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA PARA O JUGAMENTO. 1. A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667371/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15 (art. 398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1479391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)   Assim, aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".   No que se refere aos arts. 355 e 369, do Código de Ritos de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, alterar as conclusões do Acórdão recorrido sobre o alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1575812/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)   Quanto ao mérito da questão que envolve a disposição dos arts. 47 e 1.015, p. único, do Código Civil, consignou o acórdão recorrido:   “O apelante aduz a invalidade do contrato entabulado, pois não observou a premissa insculpida no Estatuto Social do Clube que determina a assinatura conjunta do Presidente com Vice-Presidente ou Diretor Financeiro para a assunção de encargos financeiros.  Pretende, ao fim e ao cabo, desobrigar-se do pagamento da dívida ao argumento de que o contrato de mútuo e o cheque emitido como garantia do débito foram firmados unicamente pelo Presidente do Clube.  De fato, o artigo. 34, inciso IV, do Estatuto do Esporte Clube Bahia de agosto de 2013 (ID 9316639) deduz que:  Art. 34 – Compete ao Presidente:  IV – assinar com o diretor responsável pela área financeira documentos que signifiquem encargo financeiro ou que se relaciona com os bens do Clube;  Parágrafo único: Na emissão de cheques, duplicatas, notas promissórias ou outros títulos de crédito, deverão constar sempre as assinaturas, em conjunto, do Presidente e do Diretor responsável pela área financeira, sendo que o Vice-Presidente poderá substituir tanto um quanto o outro, ficando, desde já facultado a qualquer um deles, ou a todos, a outorga de procuração para se fazer representar nos aludidos atos.  [...]  Observa-se, portanto, que o estatuto impõe a necessidade de assinatura conjunta do presidente e do diretor financeiro para a assunção de encargos ou responsabilidade financeira do clube.  Nessa toada, à vista de que nem o contrato, nem o cheque emitido obedecem a esta formalidade, não podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Todavia, a presente demanda, por possuir espectro de cognição mais ampliado, permite a comprovação da conclusão válida do negócio jurídico por outros documentos.  A prova coligida testifica que o autor transferiu ao Esporte (...) a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) em 10/06/2013, com vencimento em 10/08/2013, como se depreende do comprovante de depósito (ID 9316620).  Note-se que o mutuário não nega a conclusão do negócio jurídico, a exemplo do que se vê do balanço financeiro do clube (ID 9316613). Aliás, sequer contesta o recebimento do valor ou que tenha se beneficiado do ajuste, limitando-se a veicular sua irregularidade formal.  É mister registrar, inclusive, que competia ao presidente a representação do clube e a execução de todos os atos administrativos, assinando os documentos necessários, a teor do art. 34, I e III do Estatuto Social, a partir do qual é possível inferir que ele detinha autonomia para formalizar contratos.  Tanto é assim que o demandante, ora apelado, anexou aos autos cópias de contratos de publicidade (ID 9316655, 9316654, 9316653), termos de confissão de dívida (ID 9316651, 9316649) e contratos de cessão de direitos e patrocínio esportivo (ID 9316666, 9316665, 9316662, 9316661) que foram firmados apenas pelo presidente, representando a pessoa jurídica.  Depreende-se, por conseguinte, que o ele assumia obrigações contratuais perante terceiros rotineiramente, não sendo possível ao réu arguir vício de formalidade depois de beneficiar-se do negócio jurídico, sob pena de violar-se a boa-fé objetiva, que impõe lealdade recíproca entre as partes.   Nesse ponto, revela-se desarrazoado exigir do mutuante o conhecimento sobre a amplitude da competência do presidente do clube para celebrar contratos em nome da pessoa jurídica, de modo que a extrapolação dos poderes do representante legal não pode ser arguida em face do credor.  Aplica-se ao caso a teoria da aparência, tendo por válido o negócio jurídico pactuado com quem, nas circunstâncias e embora não os tivesse, mostrava deter poderes para celebrar o contrato.  Assim, não há como se desconsiderar a existência e validade da dívida, pois a formalidade estatutária não se sobrepõe ao princípio que veda o enriquecimento ilícito do mutuário, especialmente porque este não refuta a existência da dívida, tampouco que o valor foi revertido em seu benefício.   Sobre o assunto, observa-se que o aresto recorrido concluiu pela aplicabilidade da teoria da aparência no caso em comento com o fito de resguardar o terceiro de boa-fé, vedando o enriquecimento ilícito e validando o negócio jurídico assinado por quem mostrava deter poderes para celebrar o contrato, que por sua vez não teve contestado a sua existência e o recorrente se beneficiou do valor revertido em seu benefício. Nessa senda, imperiosa a constatação da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, a atrair o enunciado sumular nº 83 da Súmula da Jurisprudência da Corte Cidadã, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)     CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)     PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR VÍCIO NA NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no AgRg no AREsp 585.960/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DO VICE-PRESIDENTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA NÃO QUESTIONADA. AGENTE "FIFA" CREDENCIADO. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE ESPORTIVA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 12/02/2014)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PESSOA NÃO DESIGNADA COMO REPRESENTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 25 de agosto de 2021.     Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente   Vp04   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0536125-04.2014.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 26/08/2021)

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESPORTE CLUBE BAHIA, no ID 12719679, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto no ID 10424633 e ID 12758661, pp. 20/28, que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou os embargos de declaração.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 10, 437, §1º, ...

« (+2406 PALAVRAS) »

...357 e 369, do Código de Processo Civil de 2015, art. 47 e 1015, p. único, do Código Civil.   Ausência de contrarrazões certificada no ID 14403600.   É o relatório.   Colhe-se do acórdão atacado:   APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIRETO DE DEFESA AFASTADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO UNICAMENTE PELO PRESIDENTE DO CLUBE EM DESATENÇÃO AO QUANTO ENTABULADO NO ESTATUTO DO CLUBE QUE EXIGE A ASSINATURA CONJUNTA COM O DIRETOR FINANCEIRO. FORMALIDADE NÃO ATENDIDA QUE NÃO DESOBRIGA A PESSOA JURÍDICA À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DO RÉU. PAGAMENTO DEVIDO. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade por cercamento do direito de defesa do réu pois a sentença não se baseou em nenhum dos documentos encartados com a réplica, inexistindo prejuízo ao recorrente. Noutro giro, ainda quando notificado do julgamento antecipado da lide, deixou correr in albis o prazo recursal, não tendo sequer formulado um pedido de reconsideração, operando-se, portanto, a preclusão.  2. O cerne da questão debatida nos fólios envolve contrato de mútuo celebrado entre as partes relativamente ao empréstimo de R$100.000,00 (cem mil reais) em 10/06/2013, com vencimento em 10/08/2013.  3. Em síntese, o apelante aduz a invalidade do contrato entabulado, pois não observou a premissa insculpida no Estatuto Social do Clube que determina a assinatura conjunta do Presidente com Vice-Presidente ou Diretor Financeiro para a assunção de encargos financeiros.  4. De fato, o estatuto impõe a necessidade de assinatura conjunta do presidente e do diretor financeiro para a assunção de encargos ou responsabilidade financeira do clube.  5. Entretanto, a prova coligida testifica que o autor transferiu ao Esporte Clube Bahia a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) em 10/06/2013, com vencimento em 10/08/2013, como se depreende do comprovante de depósito (ID 9316620).  6. Note-se que o mutuário não nega a conclusão do negócio jurídico, a exemplo do que se vê do balanço financeiro do clube (ID 9316613). 7. Não há como se desconsiderar a existência e validade da dívida, pois a formalidade estatutária não se sobrepõe ao princípio que veda o enriquecimento ilícito do mutuário, especialmente porque este não refuta a existência da dívida, tampouco que o valor foi revertido em seu benefício. 8. Aplica-se ao caso a teoria da aparência, tendo por válido o negócio jurídico pactuado com quem, nas circunstâncias e embora não os tivesse, mostrava deter poderes para celebrar o contrato. 9.  Sobre os honorários advocatícios, colhe-se que o autor sucumbiu em parcela mínima do pedido, limitada à redução da taxa de juros de 2,5% para 1%, revelando-se irretocável o pronunciamento de origem também neste ponto. 10. Recurso conhecido e não provido, majorando-se a verba honorária em 2% (dois por cento), à luz do art. 85, §11º do CPC.   Inicialmente, não se mostra aceitável a suscitada contrariedade aos arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15, pois o julgado desta Corte de Justiça está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto a declaração da nulidade apenas quando os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da   controvérsia, devendo, em qualquer caso, ser demonstrado o prejuízo.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO INFLUÊNCIA PARA O JUGAMENTO. 1. A nulidade decorrente de juntada de documentos novos, sem intimação da parte contrária, configura-se apenas na hipótese em que eles forem relevantes para o julgamento da causa, o que não se verificou, no caso presente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1667371/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)     AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15 (art. 398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1479391/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019)   Assim, aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".   No que se refere aos arts. 355 e 369, do Código de Ritos de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não é possível, em sede de recurso especial, alterar as conclusões do Acórdão recorrido sobre o alegado cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, por demandar reexame da matéria fático-probatória constante no processo, vedado pela Súmula 07 do STJ.   Neste sentido:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1575812/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)   Quanto ao mérito da questão que envolve a disposição dos arts. 47 e 1.015, p. único, do Código Civil, consignou o acórdão recorrido:   “O apelante aduz a invalidade do contrato entabulado, pois não observou a premissa insculpida no Estatuto Social do Clube que determina a assinatura conjunta do Presidente com Vice-Presidente ou Diretor Financeiro para a assunção de encargos financeiros.  Pretende, ao fim e ao cabo, desobrigar-se do pagamento da dívida ao argumento de que o contrato de mútuo e o cheque emitido como garantia do débito foram firmados unicamente pelo Presidente do Clube.  De fato, o artigo. 34, inciso IV, do Estatuto do Esporte Clube Bahia de agosto de 2013 (ID 9316639) deduz que:  Art. 34 – Compete ao Presidente:  IV – assinar com o diretor responsável pela área financeira documentos que signifiquem encargo financeiro ou que se relaciona com os bens do Clube;  Parágrafo único: Na emissão de cheques, duplicatas, notas promissórias ou outros títulos de crédito, deverão constar sempre as assinaturas, em conjunto, do Presidente e do Diretor responsável pela área financeira, sendo que o Vice-Presidente poderá substituir tanto um quanto o outro, ficando, desde já facultado a qualquer um deles, ou a todos, a outorga de procuração para se fazer representar nos aludidos atos.  [...]  Observa-se, portanto, que o estatuto impõe a necessidade de assinatura conjunta do presidente e do diretor financeiro para a assunção de encargos ou responsabilidade financeira do clube.  Nessa toada, à vista de que nem o contrato, nem o cheque emitido obedecem a esta formalidade, não podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais. Todavia, a presente demanda, por possuir espectro de cognição mais ampliado, permite a comprovação da conclusão válida do negócio jurídico por outros documentos.  A prova coligida testifica que o autor transferiu ao Esporte (...) a importância de R$100.000,00 (cem mil reais) em 10/06/2013, com vencimento em 10/08/2013, como se depreende do comprovante de depósito (ID 9316620).  Note-se que o mutuário não nega a conclusão do negócio jurídico, a exemplo do que se vê do balanço financeiro do clube (ID 9316613). Aliás, sequer contesta o recebimento do valor ou que tenha se beneficiado do ajuste, limitando-se a veicular sua irregularidade formal.  É mister registrar, inclusive, que competia ao presidente a representação do clube e a execução de todos os atos administrativos, assinando os documentos necessários, a teor do art. 34, I e III do Estatuto Social, a partir do qual é possível inferir que ele detinha autonomia para formalizar contratos.  Tanto é assim que o demandante, ora apelado, anexou aos autos cópias de contratos de publicidade (ID 9316655, 9316654, 9316653), termos de confissão de dívida (ID 9316651, 9316649) e contratos de cessão de direitos e patrocínio esportivo (ID 9316666, 9316665, 9316662, 9316661) que foram firmados apenas pelo presidente, representando a pessoa jurídica.  Depreende-se, por conseguinte, que o ele assumia obrigações contratuais perante terceiros rotineiramente, não sendo possível ao réu arguir vício de formalidade depois de beneficiar-se do negócio jurídico, sob pena de violar-se a boa-fé objetiva, que impõe lealdade recíproca entre as partes.   Nesse ponto, revela-se desarrazoado exigir do mutuante o conhecimento sobre a amplitude da competência do presidente do clube para celebrar contratos em nome da pessoa jurídica, de modo que a extrapolação dos poderes do representante legal não pode ser arguida em face do credor.  Aplica-se ao caso a teoria da aparência, tendo por válido o negócio jurídico pactuado com quem, nas circunstâncias e embora não os tivesse, mostrava deter poderes para celebrar o contrato.  Assim, não há como se desconsiderar a existência e validade da dívida, pois a formalidade estatutária não se sobrepõe ao princípio que veda o enriquecimento ilícito do mutuário, especialmente porque este não refuta a existência da dívida, tampouco que o valor foi revertido em seu benefício.   Sobre o assunto, observa-se que o aresto recorrido concluiu pela aplicabilidade da teoria da aparência no caso em comento com o fito de resguardar o terceiro de boa-fé, vedando o enriquecimento ilícito e validando o negócio jurídico assinado por quem mostrava deter poderes para celebrar o contrato, que por sua vez não teve contestado a sua existência e o recorrente se beneficiou do valor revertido em seu benefício. Nessa senda, imperiosa a constatação da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, a atrair o enunciado sumular nº 83 da Súmula da Jurisprudência da Corte Cidadã, senão vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)     CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE NECESSITA DE EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIA TER PODERES PARA O ATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. É possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1548642/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)     PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR VÍCIO NA NEGOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos do terceiro de boa-fé. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RCD no AgRg no AREsp 585.960/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)     EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DO VICE-PRESIDENTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA NÃO QUESTIONADA. AGENTE "FIFA" CREDENCIADO. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE ESPORTIVA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 12/02/2014)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PESSOA NÃO DESIGNADA COMO REPRESENTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador, 25 de agosto de 2021.     Desembargador Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente   Vp04   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0536125-04.2014.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 26/08/2021)