Arts. 441 ... 445 ocultos » exibir Artigos
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 446
Imobiliário
15/08/2025
Entenda o que diz a lei sobre imóvel com vício oculto
Comprou um imóvel com vícios ou defeitos ocultos e não sabe o que fazer? Leia nosso artigo e entenda o que você pode fazer para resolver o problema!Jurisprudências atuais que citam Artigo 446
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA EM SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR. RELAÇÃO DE CONSUMO E PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DOS ARTS. 445 E 446 DO CC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. TESES ...
+286 PALAVRAS
... suposta perda de garantia demanda reexame do acervo fático-probatório e, quando pertinente, a reinterpretação de cláusulas de garantia, incidindo, respectivamente, as Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, alegação genérica de prevalência do Código Civil sobre o CDC, sem indicação de dispositivo preciso, revela deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF.
5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
(STJ, AREsp n. 2.772.073, Relator(a): Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONOAMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ...
+727 PALAVRAS
... 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
VIII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.846.171, Relator(a): Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/08/2025, DJEN de 18/08/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA