CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 445 - Código Civil / 2002

VER EMENTA

Dos Vícios Redibitórios

Arts. 441 ... 444 ocultos » exibir Artigos
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1º Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2º Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446 oculto » exibir Artigo
FECHAR

Petições comentadas sobre Artigo 445

Petição comentada

Obrigação de fazer - Vício oculto de construção 

Prescrição: Nos termos do CC, Art. 445: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. Já o CDC, no Art. 26. §3º, prevê o prazo de 90 dias. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO DO FAR. RESCISÃO CONTRATUAL. (...) 2. O prazo decadencial para redibição do contrato previsto pelo art. 445, § 1º, do CC incide a partir da ciência inequívoca do comprador sobre os vícios construtivos, o que, no caso em exame, ocorreu com a elaboração de laudo técnico por engenheiro civil. Computado a partir da data desse parecer, o prazo decadencial de um ano estabelecido pelo art. 445, § 1º, do CC não decorreu até a data do ajuizamento da demanda. 3. Consequentemente, resta também afastada a decadência do direito a anular o contrato pelos vícios de consentimento previstos pelo art. 178, II, do CC, cujo prazo é de quatro anos.4. Havendo providências que impedem o julgamento do mérito do pedido por este Tribunal (art. 1.013, III, do CPC), a sentença deve ser anulada, para retorno dos autos ao juízo a quo e análise do mérito da pretensão formulada no item "4.1" da inicial à luz dos vícios redibitórios e de consentimento alegados pela parte autora, após a inclusão da covendedora do imóvel no polo passivo do litígio. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF-4, AC 5018525-75.2019.4.04.7001, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 30/08/2023, Publicado em: 30/08/2023)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 445

LeiCC   Art.art-445  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que julgou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta ...
+187 PALAVRAS
...
quinquenal do art. 618 do Código Civil, e não o prazo decadencial do art. 445, reservado aos vícios redibitórios. 6. A pretensão de reexaminar a natureza dos vícios e as circunstâncias fáticas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o revolvimento do conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.402.747/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.)
10/11/2025 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TJ-BA


ACÓRDÃO
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Compra e venda entre particulares de veículo usado. Inaplicabilidade do CDC. Desgaste natural do bem. Ausência de vício oculto. Sentença que julgou extinto o processo por decadência, ao enquadrar a demanda como ação redibitória. O autor adquiriu veículo usado com aproximadamente 10 anos de fabricação e alega que o vendedor omitiu informações sobre o real estado do automóvel, o qual apresentou defeitos mecânicos após a compra, postulando indenização por danos materiais e morais. Concedida a gratuidade de justiça, ...
+144 PALAVRAS
...
prévia, por meio de mecânico de confiança ou empresa especializada, para verificar as reais condições do bem. Ausente a comprovação de vistoria técnica anterior à aquisição, não se desincumbiu o autor do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelação Cível parcialmente provida, reformando-se a r. sentença, para: integrar a sentença, determinando a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais; afastar a decadência reconhecida; julgar improcedentes os pedidos autorais.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8054208-42.2021.8.05.0001, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 22/12/2025)
22/12/2025 • Acórdão em Apelação
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 447 ... 457  - Seção seguinte
 Da Evicção

DISPOSIÇÕES GERAIS (Seções neste Capítulo) :