Artigo 333 - Código Civil / 2002

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais. Cobrança de chips de telefonia móvel. Alegação de não utilização. Cláusula de fidelidade contratual. Ausência de prova mínima do fato constitutivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória por danos morais, proposta em razão de cobranças de chips de telefonia móvel supostamente não utilizados e multa por fidelidade contratual. ...

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...A parte autora requereu restituição de valores pagos e indenização, tendo a sentença reconhecido a validade do contrato e a insuficiência de provas da alegada irregularidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre empresa de pequeno porte e concessionária de telefonia, a validade da cláusula de fidelidade contratual e a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, especialmente quanto à inexistência de uso dos chips e à irregularidade das cobranças. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Reconhecimento da relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Responsabilidade objetiva da concessionária, condicionada à comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal. 3. Inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Existência de contrato regularmente assinado por sócio da empresa, com cláusula de fidelidade de 24 meses e multa proporcional. 5. Presunção de validade da representação societária e da contratação, ausente prova de vício de consentimento ou limitação estatutária. 6. Insuficiência das provas apresentadas pela autora para demonstrar a inexistência do negócio jurídico ou falha na prestação do serviço. 7. Prevalência da prova documental da ré sobre alegações da autora, em consonância com o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese: "A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, prevalecendo a validade do contrato regularmente firmado e a cláusula de fidelidade quando ausente comprovação de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: Artigos 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC; artigos 333, I, 373, I, 422, 1.015 e 116, parágrafo único, do CC; artigo 85, §2º e §11, e artigo 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012. (TJ-RJ: 08000742320248190051 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 29/04/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))

AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DE EMPRESA DEVEDORA DE PENSÃO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. No caso de empresa devedora de pensão mensal que tenha falência decretada, a melhor exegese da norma aplicável à espécie, notadamente dos arts. 77 da Lei 10.406/02 e 333 do Código Civil, é no sentido de reconhecer a antecipação do vencimento das parcelas vindouras da obrigação. (TRT12 - 2ª Turma. Acórdão: 0000990-75.2017.5.12.0053. Relator(a): TERESA REGINA COTOSKY. Data de julgamento: 28/01/2025. Juntado aos autos em 19/02/2025)