Artigo 1.009 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. PROJEÇÃO DE LUCROS FUTUROS. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. NÃO CABIMENTO. LUCROS NÃO DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO RETIRANTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º...

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..., VI, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. 1. Discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais os valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos ao sócio retirante. 2. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade. Inteligência do art. 1.031 do Código Civil. Precedentes. 4. Omisso o contrato social, observa-se a regra geral segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total, verificada tão somente naquele momento. 5. O fluxo de caixa descontado - método para avaliar a riqueza econômica de uma empresa dimensionada pelos lucros a serem agregados no futuro - não é adequado para o contexto da apuração de haveres. 5. O prazo de prescrição trienal é aplicável em relação jurídica que envolva direito societário, em demanda relacionada à distribuição de lucros (art. 206, § 3º, VI, do CC/02). 6. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp n. 1.904.252/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 1/9/2023.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE. EPI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial, convertendo-os em tempo comum, e determinou a concessão de benefício previdenciário, com pagamento de parcelas retroativas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição quinquenal; (ii) a possibilidade de reconhecimento ...

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...da especialidade das atividades exercidas com exposição a ruído e eletricidade, considerando os limites legais e a eficácia de EPIs; e (iii) o direito à revisão do benefício de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de prescrição quinquenal, arguida pelo INSS, foi afastada. A decisão fundamentou-se na natureza de trato sucessivo da relação jurídica, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, e na suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo, retroagindo a interrupção à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240, § 1º).4. A especialidade das atividades exercidas com exposição a ruído foi mantida. A decisão considerou os limites legais vigentes à época da prestação do serviço (superior a 80 dB até 28/04/1995; superior a 90 dB de 29/04/1995 a 17/11/2003; e superior a 85 dB a partir de 18/11/2003, conforme Decreto nº 4.882/2003). A aferição do ruído deve ser feita por Nível de Exposição Normalizado (NEN) ou, na ausência, pelo nível máximo (pico), com comprovação de habitualidade e permanência (Tema 1083 STJ). A metodologia NHO-01 da Fundacentro ou NR-15 é obrigatória a partir de 19/11/2003 (Tema 174/TNU), sendo a NHO-01 mais protetiva.5. A especialidade do trabalho com exposição à eletricidade superior a 250 volts foi reconhecida e mantida, mesmo para períodos posteriores a 05/03/1997. A decisão fundamentou-se no risco potencial inerente à atividade, que não exige exposição permanente, e na jurisprudência consolidada (Súmula 198 TFR, Lei nº 7.369/1985, Decreto nº 93.412/1996, AC nº 5004637-54.2010.404.7001 e APELREEX nº 5005965-48.2012.404.7001 do TRF4).6. A exigência de habitualidade e permanência para a caracterização da especialidade não requer exposição contínua durante todos os momentos da jornada, sendo suficiente que o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos em período razoável. A utilização de laudo pericial de empresa similar é admitida quando não é possível a perícia no local de trabalho (Súmula 106 TRF4), e laudos não contemporâneos são válidos se as condições eram iguais ou piores à época.7. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não foi considerado suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço. A decisão baseou-se no entendimento do STF (ARE 664335 - Tema 555), que exige a comprovação da real efetividade do EPI, e nas exceções fixadas pelo TRF4 (IRDR15/TRF4) e STJ (Tema 1090), que consideram a ineficácia do EPI para ruído e periculosidade (eletricidade), ou quando há dúvida sobre sua real eficácia, favorecendo o autor.8. O período em gozo de auxílio-doença, de qualquer natureza, foi considerado computável como tempo de serviço especial, desde que intercalado com o desempenho de atividades em condições especiais, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 998.9. O direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (27/05/2016), foi mantido em decorrência do reconhecimento integral da especialidade dos períodos deferidos.10. A sentença foi confirmada quanto aos consectários legais, com a adequação de ofício para aplicar a SELIC (deduzida a atualização monetária pelo IPCA) a partir de 09/09/2025, em face da Emenda Constitucional nº 136/2025, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença.11. Os honorários advocatícios foram mantidos e majorados em 50% sobre o percentual mínimo da primeira faixa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.12. Determinado o cumprimento imediato do acórdão para a revisão do benefício, com eficácia mandamental, conforme o art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 14. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e eletricidade é mantido quando comprovada a superação dos limites legais e a ineficácia dos EPIs, ou quando a atividade é inerentemente perigosa, sendo possível a conversão para tempo comum e a revisão do benefício previdenciário. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 240, § 1º, 487, I, 497, 1.009, § 2º, 1.010, 1.040, 1.046; CC, arts. 389, p.u., 406; CF/1988, arts. 37, 201, § 1º; ADCT, art. 15; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 7.369/1985; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, 30, I, "a", "b"; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58, 103, p.u.; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 13.105/2015; EC nº 20/1998, art. 15; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; MP nº 1.523/1996; MP nº 1.663/1998; MP nº 1.729/1998; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 72.771/1973; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 93.412/1996; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; IN INSS nº 77/2015, art. 279, § 6º; NR-06 MTE; NR-15; NHO-01 Fundacentro. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07.11.2005; STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04.08.2008; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, Tema 998 (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS), Primeira Seção, j. 26.06.2019, DJe 01.08.2019; STJ, Tema 1083, j. 25.11.2021; STJ, Tema 1090, j. 09.04.2025; STF, ARE 664335/SC (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 12.02.2015; STF, Tema 810; TFR, Súmula 198; TRF4, Súmula 76; TRF4, Súmula 106; TRF4, IncArgInc. 5001401-77.2012.404.0000, Corte Especial, j. 24.05.2012; TRF4, AC 5030773-76.2019.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 09.03.2020; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.08.2021; TRF4, Processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (IRDR15/TRF4). * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5004066-04.2021.4.04.7129, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 09/12/2025)