Artigo 599 - Código Civil / 2002

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022...

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..., II, CPC): inexistência. Acórdão que enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (duração/renovação do contrato, multa e reconvenção). 2. Interpretação contratual (arts. 113, 187, 421, 422 e 473 do CC; também 423 e 599 do CC) e dano moral por negativação (arts. 186 e 927 do CC): não conhecimento. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (reexame de cláusulas e do acervo fático-probatório). 3. Ônus da prova (art. 373, II, CPC): não conhecimento. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Gratuidade de justiça à pessoa jurídica: concessão fundada em circunstâncias fáticas reconhecidas na origem. Revisão vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Reconvenção extinta sem resolução do mérito: reconvenção é ação autônoma; cabem honorários advocatícios próprios, independentemente do resultado da ação principal e ainda que extinta sem resolução de mérito (art. 85, § 1º, CPC). Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos encargos a quem deu causa. Precedentes (AgInt no AREsp 1.109.022/SP; AgInt no AREsp 2.010.556/SP; REsp 1.584.440/RJ). 6. Dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF): não conhecimento. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática (art. 1.029, § 1º, CPC; art. 255 do RISTJ). Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF; paradigmas do mesmo Tribunal: Súmula 13/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para determinar a fixação, na origem, de honorários advocatícios autônomos referentes à reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC ; mantidos os demais capítulos do acórdão. (STJ, REsp n. 2.185.189/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE POR APLICATIVO. BLOQUEIO DE MOTORISTA PARCEIRO. PROCESSO CRIMINAL PENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual o agravante, motorista parceiro, busca a reativação de seu cadastro em plataforma de transporte por aplicativo, após bloqueio unilateral motivado por apontamento criminal e avaliações negativas de usuários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão ...

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...em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência visando à reativação do cadastro do agravante na plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A probabilidade do direito não está demonstrada, pois a exclusão da plataforma foi motivada por processo criminal de natureza grave em trâmite perante o Tribunal do Júri e por avaliações negativas de usuários relacionadas à cobrança de valores extras.2. A plataforma, na condição de intermediadora de serviços de transporte individual privado, tem o dever de adotar medidas preventivas para proteger a integridade física e moral dos usuários, o que legitima, em tese, o bloqueio do motorista investigado por fatos de elevada gravidade.3. O risco potencial à segurança dos usuários, diante da pendência de processo criminal grave, é juridicamente mais relevante do que o prejuízo econômico individual alegado pelo agravante, configurando perigo de dano inverso que obsta a concessão da tutela.4. O agravante não demonstrou que a plataforma constitui sua única fonte de renda nem a impossibilidade de atuar em outras plataformas de transporte, afastando o requisito do perigo de dano. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento da tutela de urgência mantida. Tese de julgamento: 1. A existência de processo criminal de natureza grave em desfavor do motorista parceiro legitima o bloqueio preventivo pela plataforma de transporte por aplicativo, afastando a probabilidade do direito e evidenciando perigo de dano inverso, o que impede a concessão de tutela de urgência para reativação do cadastro. ___________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421 e 599; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.135.783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 18.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51010579220258217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.04.2025. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51062306320268217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-06-2026)