Artigo 827 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Execução por título extrajudicial. Decisão que corrigiu de ofício o valor da causa para a quantia correspondente ao crédito atualizado sem a incidência dos juros, multa e dos honorários advocatícios previstos no contrato. Previsão contratual que não prevalece frente ao que dispõe a lei. Fixação dos honorários que é prerrogativa do Juiz, seja para o caso de pronta satisfação da execução (artigo 827 do CPC), seja na hipótese de ela vir a prosseguir. Valor que causa que deve considerar, no entanto, além da atualização monetária também os juros e a multa de mora. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2255353-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2012; Data de Registro: 09/09/2024)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão interlocutória que determina a exclusão dos honorários advocatícios contratuais do demonstrativo do crédito apresentado pelo condomínio exequente. Inconformismo. Desacolhimento. Honorários que devem seguir o quanto previsto no artigo 827 do Código de Processo Civil. Devedor que não participou da contratação. Remuneração do advogado que se faz por meio de fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069719-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2013; Data de Registro: 15/08/2024)