Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Lei 5869 / 1973

Código de Processo Civil de 1973

SITUAÇÃO

Revogado REVOGADO

DATA

11/01/1973

EMENTA

INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ASSUNTO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

OBSERVAÇÕES

LEI 13.105/2015: ART. 1.052. ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, AS EXECUÇÕES CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, EM CURSO OU QUE VENHAM A SER PROPOSTAS, PERMANECEM REGULADAS PELO LIVRO II, TÍTULO IV, DA LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. SEGUNDO O ART. 1.218 DESTA LEI: "CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DEL 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES: I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349); II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353); III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365); IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464); V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599); VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651) VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674); VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729); IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745); X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755); XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756); XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761); XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764); XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ; XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771); XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)." ADIN 2.652-6, D.O. DE 03/12/2003: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMPRESTAR À EXPRESSÃO "RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTATUTOS DA OAB", CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA, A ABRANGER ADVOGADOS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO.

CHEFE DE GOVERNO

Emílio G. Médici

Artigo 655 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

DO PROCESSO DE EXECUÇÃOLEI REVOGADA

DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOLEI REVOGADA

DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTELEI REVOGADA

Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de BensLEI REVOGADA

Da Citação do Devedor e da Indicação de BensLEI REVOGADA

Arts. 652 ... 654 ocultos » exibir Artigos

Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

LEI REVOGADA

I - dinheiro;

LEI REVOGADA

II - pedras e metais preciosos; LEI REVOGADA

III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

LEI REVOGADA

IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa; LEI REVOGADA

V - móveis; LEI REVOGADA

Vl - veículos;

LEI REVOGADA

Vll - semoventes;

LEI REVOGADA

Vlll - imóveis; LEI REVOGADA

IX - navios e aeronaves; LEI REVOGADA

X - direitos e ações.

LEI REVOGADA

§ 1 ºIncumbe também ao devedor:

LEI REVOGADA

I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; LEI REVOGADA

II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram; LEI REVOGADA

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham; LEI REVOGADA

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; LEI REVOGADA

V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. LEI REVOGADA

§ 2 ºNa execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

LEI REVOGADA

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

LEI REVOGADA

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

LEI REVOGADA

II - veículos de via terrestre; LEI REVOGADA

III - bens móveis em geral;

LEI REVOGADA

IV - bens imóveis; LEI REVOGADA

V - navios e aeronaves; LEI REVOGADA

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

LEI REVOGADA

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

LEI REVOGADA

VIII - pedras e metais preciosos; LEI REVOGADA

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; LEI REVOGADA

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

LEI REVOGADA

XI - outros direitos.

LEI REVOGADA

§ 1 º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

LEI REVOGADA

§ 2 º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

LEI REVOGADA

Arts. 655-A ... 658 ocultos » exibir Artigos

FECHAR

Súmulas e OJs que citam Artigo 655

Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 655

Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 659 ... 670 - Subseção seguinte
Da Penhora e do Depósito

Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Subseções neste Seção) :

Das Disposições GeraisLEI REVOGADA

Da Citação do Devedor e da Indicação de BensLEI REVOGADA

Da Penhora e do DepósitoLEI REVOGADA

Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos PatrimoniaisLEI REVOGADA

Da Penhora, do Depósito e da Administração de Empresa e de Outros EstabelecimentosLEI REVOGADA

Da AvaliaçãoLEI REVOGADA

Da AdjudicaçãoLEI REVOGADA

Da Alienação por Iniciativa ParticularLEI REVOGADA

Da Alienação em Hasta PúblicaLEI REVOGADA