Artigo 655 - CPC / 2015

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 ...

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...do CPC.

Tese Firmada: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line). 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 578, publicada em 22/11/2023)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente ...

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...gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias".

Tese Firmada: I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC). II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. 

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 913, publicada em 25/10/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA.seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que emvalor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento,equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecidano art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). (TST, Orientação Jurisprudencial nº 59)

PENHORA DE BEM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Em se tratando de bens gravados com alienação fiduciária, apenas é possível a penhora dos direitos que o devedor possua sobre o bem alienado (art. 655, XI, do CPC), pois este não lhe pertence, sendo ele apenas possuidor direto e depositário. (TRT12 - 4ª Turma. Acórdão: 0001225-51.2024.5.12.0003. Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ. Data de julgamento: 03/09/2025. Juntado aos autos em 10/09/2025)

Agravo de petição. Penhora de valores do programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Não só não existe impedimento legal para que se oficie à Secretaria da Fazenda para localização de eventuais saldos existentes no programa Nota Fiscal Paulista, como sua penhora não viola a ordem de preferência imposta pelo artigo 655 do CPC, eis que o eventual saldo constante do programa integrará o patrimônio do executado, sob sua autorização. E assim, a penhora destes valores equivale à penhora em dinheiro, sendo medida válida para satisfação do crédito trabalhista em comento. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT-2; Processo: 0248200-21.2005.5.02.0027; Relator(a). VALDIR FLORINDO; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4; Data: 17/08/2023)