Artigo 655 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias".

Tese Firmada: I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC). II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

(STJ, Tema nº 913, publicada em 13/09/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA.seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que emvalor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento,equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecidano art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). (TST, Orientação Jurisprudencial nº 59)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

Tese Firmada: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

Anotações Nugep: 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line).

(STJ, Tema nº 578, publicada em 13/09/2019)

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801744-17.2018.8.10.0000 AGRAVANTE: ARMAZEM (...) S.A. ADVOGADA: BEATRIZ DEL VALLE ECEIZA NUNES (OAB/MA 2.697) AGRAVADO: COMERCIAL FEGARO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADA: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB/SP 184.063) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO A PENHORA DE BENS PERECÍVEIS. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Não se olvida a existência do princípio da menor onerosidade ao devedor a reger o processo de execução, nos moldes do art. 805 do CPC. ...

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...Entretanto, a alternativa menos onerosa indicada pelo devedor não pode reduzir demasiadamente a garantia de satisfação da execução. II - Na espécie, a recorrente ofereceu como garantia do juízo bens perecíveis, cabendo ao credor e ao juízo aceitá-los ou não, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC). III - Demonstra-se imune de reparos a decisão recorrida, posto que, em se tratando de bens perecíveis, sua eventual e futura alienação restaria frustrada, em razão da ausência de interesse comercial. IV. Não restou provado que o bloqueio causou dificuldades financeiras ao agravante a fim de que a execução ocorra de modo menos gravoso. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido e Agravo Interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno á decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0801744-17.2018.8.10.0000 em que figuram como agravante e agravado os antes enunciados, "a Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. (...) de Sá (...). São Luís (MA), 04 de julho de 2019. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência interposto por (...) S/A em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0806817-78.2017.8.10.0040) ajuizada pelo ora agravado, que deferiu o pedido de bloqueio judicial sobre os ativos financeiros da empresa agravante via BacenJud. Em suas razões recursais, o agravante alega que o agravado executa duas notas fiscais (N. 20.519 e 20.520), cada uma no montante de R$ 121.359,00 (cento e vinte e um mil trezentos e cinquenta e nove reais), perfazendo o total já incluídos os juros e a correção monetária, de R$ 285.963,93 (duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos). Aduz que indicou a penhora suficiente e de fácil comercialização no valor de R$ 303.810,00 (trezentos e três mil oitocentos e dez reais) para garantir o Juízo: a) 1300 fardos de feijão Gama OPI com 30kg no valor de R$ 125,70 o fardo - R$ 163.410,00; b) 1000fardos de Arroz Fazenda com 30kg no valor de R$ 71,70 o fardo - R$ 71.700,00; c) 1000 fardos de Açúcar Tio (...) com 30 kg, no valor de R$ 68,70 o fardo - R$ 68.700,00. Assevera que o agravado não aceitou os bens e o Juízo acolheu o pedido sob o fundamento de ausência de provas de propriedade, local em que se encontram, validade dos produtos, necessidades de alienação, possibilidade de deterioração, e com isso determinou a penhora on line de ativos. Sustenta que a decisão merece ser suspensa em sede de Tutela de Urgência e reformada quando do exame de mérito, pois garantiu o cumprimento da sentença com bens de fácil comercialização, quais sejam, feijão, arroz e açúcar e é inusitado afirmar que existe óbice para aceitá-los por ausência de propriedade, quando é público e notório que pertencem à agravante que é o maior estabelecimento do ramo do Estado do Maranhão sediado há poucos minutos da cidade de Imperatriz, no maior complexo de Centro de Distribuição existente em Davinópolis. Argumenta ainda que não se sustenta a ausência da individualização dos bens indicados, pois foi indicado cada tipo de produto com sua quantidade e o valor unitário, que como comercializa esses produtos não precisa constar validade, pois a qualquer momento que o Judiciário resolvesse promover a alienação, entregaria o produto dado em garantia em perfeito estado de validade e conservação, tanto que requereu que lhe fosse concedida a guarda e responsabilidade na pessoa do Gerente na cidade. Prossegue relatando que a douta Magistrada ao rejeitar os referidos bens e deferiu a penhora online, não observou que a determinação legal adotar o meio menos gravoso para o pretenso devedor conforme previsão do art. 805, parágrafo único do CPC, bem como não que deferiu a penhora sem sentenciar e baseada em nota fiscal que não é título executivo extrajudicial. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos da decisão e, no mérito, a reforma total da decisão agravada para desconstituí-la, aceitando os bens indicados à penhora e se tiver ocorrido a penhora "on line! Até a expedição da decisão que se busca, que seja determinado ao Juízo que devolva o numerário da agravante indevidamente constrito. Em decisão de ID 1705987 indeferi o pedido de efeito suspensivo postulado motivo pelo qual a empresa agravante interpôs Agravo Interno no ID n.° 1825983, alegando, em síntese, que os bens oferecidos em garantia da execução estão previstos no rol do art. 835 do Código de Processo Civil, notadamente em sei inciso IV - Bens Móveis em geral, que houve a individualização dos bens indicados e prejuízos com a penhora. Repisa no agravo interno as mesmas razões apresentadas no agravo de instrumento. Por fim, em sede de agravo interno a concessão do efeito suspensivo postulado. Contrarrazões ao agravo de instrumento no ID n.° 1782850. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas no ID n.° 2962816. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 1835430, manifesta-se pelo julgamento do recurso, entretanto, deixando de apresentar manifestação, por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no correspondente ao artigo 178 do Código de Processo Civil. É o Relatório. VOTO Inicialmente ressalto que as razões aventadas no citado agravo interno confundem-se com o mérito do agravo de instrumento, razão pela qual procedo ao julgamento do presente recurso, tornando prejudicado o Agravo Interno, eis que a matéria será devidamente analisada neste julgamento. Pois bem. Estando presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. Entretanto, na hipótese dos autos, entendo que as razões da agravante não devem prosperar. Explico. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem consignou que: "[…] não houve respeito a lista do art. 835, CPC, não houve prova da propriedade dos referidos bens, não houve individualização destes, não houve indicação da validade, não houve indicação do local onde estaria, e somente deve ser admitida penhora sobre bens perecíveis na falta de outros bens serem penhorados, pois à fora o risco de deterioração e a necessidade de nomeação de depositário judicial, devem os referidos bens serem alienados, de imediato, de modo a transformá-los em ativos financeiros, para evitar a deterioração durante a tramitação do processo e mesmo a sua desvalorização. Outrossim, ficou demonstrado nos autos a existência de prejuízo ao exequente caso venha a ser aceita a indicação, o que portanto, inadmite a aplicação do disposto no art. 829, do CPC". Pois bem. Cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 805 do CPC (REsp 1526188. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. DJe 03/06/2016). Não se olvida a existência do princípio da menor onerosidade ao devedor a reger o processo de execução, nos moldes do art. 805 do CPC. Entretanto, a alternativa menos onerosa indicada pelo devedor não pode reduzir demasiadamente a garantia de satisfação da execução. Na espécie, a recorrente ofereceu como garantia do juízo bens perecíveis, cabendo ao credor e ao juízo aceitá-los ou não, tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente (art. 797, CPC). Com efeito, in casu, demonstra-se imune de reparos a decisão recorrida, posto que, em se tratando de bens perecíveis, sua eventual e futura alienação restaria frustrada, em razão da ausência de interesse comercial. Não teria sentido prosseguir uma execução, com a avaliação de bens que poderão nem sequer ser arrematados, depois de despesas pelo credor com a avaliação e com o leilão. Vale lembrar aqui o princípio da economia processual, não somente quanto à prática de atos inócuos, mas ainda quanto a gastos que se poderão mostrar desnecessários. De outra parte, cabe considerar que bens sujeitos a prazo de validade não são recomendáveis para a garantia do juízo em execução, porque sujeitos a controle permanente e alteração do auto de penhora. A jurisprudência referenda a possibilidade do credor recusar a nomeação do bem oferecido quando for de difícil alienação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. Neste sentido, veja-se: "A credora pode recusar a nomeação de bens à penhora quando estes se revelam de difícil alienação, dependente de grande subjetivismo e mercado especialíssimo ." (STJ; 1ª Turma; REsp nº 246772/SP; Rel. Ministro Garcia Vieira; julgado em 06/04/2000). EXECUÇÃO FISCAL. Indicadas à penhora 200.400 latas de bebidas energéticas. Produto perecível, do estoque rotativo da executada, com prazo de validade restrito, que não atende ao objetivo de bem garantir a execução e que a devedora poderia cuidar de converte em dinheiro para esse propósito. Recusa justificada. Bloqueio sobre ativos financeiros. Cabimento. Embora a execução deva ser feita de modo menos gravoso para o devedor, o credor pode exigir garantia efetiva, em consonância com a ordem legal de preferência. Lei 6830/1980, artigo 11 e CPC, artigo 655, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20771457920158260000 SP 2077145-79.2015.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA BENS PERECÍVEIS RECUSA DO CREDOR Penhora de bens perecíveis levada a efeito Possibilidade de recusa do credor, vez que a execução deve ser realizada no seu interesse - Em se tratando de bens perecíveis, sua eventual e futura alienação restaria frustrada, em razão da ausência de interesse comercial A modificação dos bens penhorados é medida que se impõe, visando assegurar o credor do adimplemento do crédito da forma mais segura e eficaz Levantamento da penhora mantido Agravo improvido". "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA BENS PERECÍVEIS Pedido de nomeação à penhora dos bens indicados anteriormente pela agravante que não pode ser apreciado em sede de agravo de instrumento, por caracterizar supressão de instância, uma vez que tal petição não foi sequer analisada em primeiro grau Agravo, neste aspecto, não conhecido. (TJ-SP - AI: 02644184620128260000 SP 0264418-46.2012.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/01/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2013) Ademais, não restou provado que o bloqueio causou dificuldades financeiras ao agravante a fim de que a execução ocorra de modo menos gravoso. Desse modo, não havendo nos autos qualquer elemento concreto apto a invalidar o teor da decisão ora combatida, impõe-se a sua manutenção e a do decisum que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado neste agravo de instrumento. Dessa forma, por todas as razões aqui esposadas, é que CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo-se integralmente os termos da decisão recorrida. Por fim, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, dou por prejudicado o Agravo Interno interposto nos autos. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE JULHO DE 2019. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (TJ-MA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801744-17.2018.8.10.0000, Rel. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, Publicado em 17/07/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Inconformismo da Exequente. Penhora sobre os direitos contratuais sem a necessidade de registro prévio de compromisso particular no Oficial de Registro de Imóveis. Penhora prevista nos artigos 835, XII do Código de Processo Civil. Possibilidade. Inteligência do artigo 655, XI do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, tão somente para que a penhora recaia sobre os direitos que os Executados possuem sobre o bem, sendo desnecessária a intimação da proprietária registral do Imóvel, já que se trata da própria Exequente. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2296884-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 6.830/80. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. BLOQUEIO ON LINE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há nulidade por ausência de intimação do executado quanto à determinação de penhora on line, na medida em que o artigo 854 do Código de Processo Civil (art. 655-A, CPC/73) não a prevê. A prévia intimação do devedor poderia tornar inócua a medida, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa ou em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. - ...

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...O artigo 11, caput, da Lei nº 6.830/80 elenca o rol dos bens a serem oferecidos à penhora devendo ser obedecida a ordem eleita pelo legislador infraconstitucional. O dinheiro encontra-se no topo da lista sendo preferencial em relação a todos os outros tipos de bens. - Em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo será feita com observância ao mencionado dispositivo legal, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados. Desse modo, apesar do respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, confere-se ao exequente o direito de escolher o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito. - No que tange ao uso do Bacenjud antes do exaurimento das medidas destinadas a localização de bens penhoráveis, destaco que nos termos do art. 854 do CPC (art. 655-A do CPC/1973), a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário sobre o qual se poderá recair a constrição eletrônica. - Tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal (art. 835, I, CPC, em perfeita consonância com a Lei n. 6.830/1980 - art. 11, I), deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo caput do art. 854, CPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exequente, a penhora on line é irrecusável. - Considerando-se que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que seja deferido o uso do Bacenjud, a decisão recorrida não deve ser reformada. - Importante salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no §1º do aludido art. 835 que: "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista. - Observa-se que o § 2º do art. 835 no CPC, estabelece: "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". Desse modo, pode o executado, por meio de fiança bancária ou seguro-garantia pleitear a substituição do numerário bloqueado, observando-se as disposições dos art. 847 e 848 do CPC. - No caso concreto, a executada ofereceu à penhora peças de sua produção (fls. 16 e 17 dos autos originários). A exequente, à fl. 34, rejeitou a oferta. A substituição perseguida pelo agravante só pode ocorrer nos termos do art. 835 §2º do CPC, ante a preferência do dinheiro sobre todas as outras garantias. Desse modo, considerando que a execução se faz no interesse do credor, e na ausência de garantia capaz de atender aos requisitos de liquidez necessários, não é possível acolher a pretensão do agravante. - A agravante não logrou êxito em demonstrar que os valores atingidos pelo bloqueio são revestidos de impenhorabilidade, uma vez que os autos estão desacompanhados de cópia dos livros contábeis e laudo pericial, não permitindo qualquer conclusão acerca do capital de giro e ativo permanente. É dizer, a agravante não trouxe qualquer comprovação de que a medida deferida na decisão agravada violou o princípio da preservação da empresa. - Agravo de instrumento não provido.     (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022413-67.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/03/2019)