Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 655 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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Da Citação do Devedor e da Indicação de BensLEI REVOGADA

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Art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem: LEI REVOGADA
I - dinheiro; LEI REVOGADA
II - pedras e metais preciosos; LEI REVOGADA
III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados; LEI REVOGADA
IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa; LEI REVOGADA
V - móveis; LEI REVOGADA
Vl - veículos; LEI REVOGADA
Vll - semoventes; LEI REVOGADA
Vlll - imóveis; LEI REVOGADA
IX - navios e aeronaves; LEI REVOGADA
X - direitos e ações. LEI REVOGADA
§ 1 ºIncumbe também ao devedor: LEI REVOGADA
I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações; LEI REVOGADA
II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram; LEI REVOGADA
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham; LEI REVOGADA
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; LEI REVOGADA
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. LEI REVOGADA
§ 2 ºNa execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia. LEI REVOGADA
Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: LEI REVOGADA
I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; LEI REVOGADA
II - veículos de via terrestre; LEI REVOGADA
III - bens móveis em geral; LEI REVOGADA
IV - bens imóveis; LEI REVOGADA
V - navios e aeronaves; LEI REVOGADA
VI - ações e quotas de sociedades empresárias; LEI REVOGADA
VII - percentual do faturamento de empresa devedora; LEI REVOGADA
VIII - pedras e metais preciosos; LEI REVOGADA
IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; LEI REVOGADA
X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; LEI REVOGADA
XI - outros direitos. LEI REVOGADA
§ 1 º Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora. LEI REVOGADA
§ 2 º Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado. LEI REVOGADA
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Súmulas e OJs que citam Artigo 655

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-655  

STJ Tema Repetitivo 913 do STJ


TEMA
Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente ...
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fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. 

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 913, publicada em 25/10/2023)
25/10/2023 • Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 655

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-655  

STJ


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ROL DO ART. 835 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que "a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 ...
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possível a penhora de cotas de sociedade desde que realizada após o esgotamento dos meios para localização de outros ben s do devedor e sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à possibilidade de penhora de cotas em razão das peculiaridades do caso demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.906, Relator(a): Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
27/11/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 ...
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determinação de depósito dos valores executados, sob pena de penhora de ativos financeiros, visou privilegiar a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional nas execuções. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.048.840/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)
26/09/2025 • Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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 Da Penhora e do Depósito

Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens (Subseções neste Seção) :